DOC. 153.1282.6002.0300

STJ. Processual civil. Administrativo. Interesse de agir. Reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a questão referente à falta de interesse de agir, entendeu que não prospera o argumento de que o pedido do autor já foi satisfeito mediante a apresentação das faturas em apelação ou em contestação.

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