DOC. 422.8295.8689.2479

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, manteve a procedência do pedido inicial, determinando à parte requerida que não obstasse a renovação da cerca, garantindo ao autor a posse da área litigiosa, e julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pelo embargante.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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