Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.9816.4551.5026

451 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 1.

Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. 2. Cerne da questão que se refere à possibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa enquanto o representado cumpria medida da mesma natureza. 3. art. 45, §2º da Lei 12.594/2012 que proíbe a aplicação de nova medida aos atos praticados anteriormente ao cumprimento de medida da mesma natureza. Vedação que diz respeito à prática de ato infracional cometido antes do início da execução a que se encontra submetido o ... ()

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Doc. 340.4236.5381.9139

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CESÁREA. GESTAÇÃO GEMELAR. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA APELANTE. INCERTEZA SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS OPERADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando a parte autora que se encontra em estado final de gestação gemelar, necessitando de internação para cirurgia, mas houve negativa indevida, sob a alegação de que o hospital indicado se encontra fora da rede credenciada, pretendendo a autorização e custeio da internação no referido nosocômio. 2. A sentença julgou procedente o pedido, com relação as duas primeiras rés, para tornar definitiva a tutela provisória de urgência que... ()

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Doc. 473.0012.7058.6106

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município da Estância Turística de Avaré, visando compelir a parte requerida a providenciar atendimento médico ao corréu para avaliação da necessidade de internação involuntária devido à dependência química. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da sentença que condenou o município sem a citação do corréu, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. III. Razões ... ()

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Doc. 107.5251.8345.4963

454 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cerquilho, em busca da internação psiquiátrica compulsória de Felipe Rangel Vieira, portador de transtornos psiquiátricos, dependente de drogas e com comportamento agressivo. A sentença julgou procedente o pedido, com determinação da internação compulsória e tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade ... ()

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Doc. 208.0061.1013.4000

455 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Extinção da medida socioeducativa de internação. Superveniência de crime. Fundamentação idônea do juízo da execução da internação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, «e», portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa. 2 - No caso, não se verifica manifesta ilegal... ()

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Doc. 767.0442.6384.8233

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NEGATIVA PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADUZ QUE OS HOSPITAIS CREDENCIADOS ESTAVAM SEM VAGAS PARA INTERNAÇÃO. AUTORA QUE CONTA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPILEPSIA E NEUROPATIA, E, POR CONTA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA E TRAQUEÍTE, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1081.0910.8446

457 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 220.2170.1391.5175

458 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ilegalidade. Medida mais branda já concedida. Prejudicialidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a sua verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção. Nada impedindo, porém, que nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. 2 - É ilegal a internação de adolescente lastreada, tão somente, na gravidade do ato infracio... ()

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Doc. 389.0814.1307.5643

459 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Doc. 241.1120.1794.3962

460 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 106.3757.6762.8210

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público objetivando internação da idosa com sequelas de AVC e limitações de autonomia para as atividades diárias em Instituição de Longa Permanência. Laudo do CREAS que aponta pela presença de diagnóstico que justifica a internação. Idosa que não recebe auxílio da família e apresenta comportamento violento e acumulador, trazendo risco para si e para as pessoas próximas. Relatório que identifica situação extrema, a autor... ()

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Doc. 597.5761.0362.3722

462 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado... ()

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Doc. 180.3760.8632.6049

463 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2869.7633

464 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas três ou mais condutas infraci... ()

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Doc. 195.8714.2003.3800

465 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, , a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - hipótese, pode-se verificar que a internação provisória do paciente foi decretada com base gravidade in abstrato do ato infracional supostamente praticado, sem a demonstração, com base em e... ()

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Doc. 180.9323.3009.0000

466 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2 - Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com o adolescente, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi devidamente fundamentada. 3 - A prevalecer a argumentação genérica lançada no ... ()

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Doc. 746.6764.9719.3439

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa co... ()

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Doc. 795.1613.6255.7899

468 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. - Nos termos da Lei 10.216/01, no contexto da política de saúde mental adotada modernamente pelo Brasil, a internação psiquiátrica é medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes no caso concreto. - Restando comprovada a necessidade d... ()

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Doc. 929.2973.2283.5377

469 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminên... ()

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Doc. 165.0973.7002.5400

470 - TJSP. Internação psiquiátrica. Compulsória. Autora que visa à internação compulsória de seu irmão, portador de psicose/esquizofrênica. Elementos factuais, bem como oitiva testemunhal e laudo pericial, que demonstram o cabimento da medida pleiteada. Requisitos legais verificados. Exegese dos artigos 3º e 9º, da Lei nº: 10216/01. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.

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Doc. 144.2833.3006.5700

471 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8004.4300

472 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, subtipo síndrome de dependência (CID X F 10.2). Necessidade comprovada por psiquiatra através de laudo pericial. Dever do Poder Público. Carência econômica do internando. Sentença de procedência da internação mantida. Reexame necessário improvido

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Doc. 410.3795.5243.3594

473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse providenciada a imediata internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, gratuitamente, em rede pública ou particular, durante o período necessário ao seu adequado tratamento - Falecimento da impetrante antes da prolação da sentença - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do impetrado - Cabimento - Feito que deveria ter sido extinto, sem resolução de mérito - Inteligência do , IX - Fato su... ()

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Doc. 336.5832.8300.5439

474 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de aluguel social e compensação por danos morais em decorrência de interdição do imóvel da autora ante a deslizamento de terra e alagamento em 2010. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Acerto da decisão. Ação proposta 2 anos após o evento, demonstrando assim que a autora não necessitava daquele benefício emergencial. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 770.3473.9709.7049

475 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 178.5572.6010.4000

476 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Aplicada a medida de internação na sentença socioeducativa. Nulidade. Ausência de avaliação psiquiátrica do paciente. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade da sentença socioeducativa (aplicada medida de internação) pela ausência de avaliação psiquiátrica do adolescente, que apenas foi deferida pelo juízo por cautela, eis que não se vislumbrou nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer debilidade psíquica. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 137.0703.4009.1100

477 - TJSP. Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

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Doc. 151.7890.8002.5400

478 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se ... ()

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Doc. 336.0704.7012.7080

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, visando ao custeio de internação involuntária em clínica não credenciada, devido à recusa da ré em indicar estabelecimento adequado para tratamento de dependência química e quadro psiquiátrico grave. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, «para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do requerente junto à C... ()

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Doc. 536.8942.5162.3687

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, DE FONOAUDIÓLOGOS E DE FISIOTERAPEUTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO CONTRATO OU DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM TER ESTABELECIDO LIMITE DE REEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução. 2. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de home care, na modalidade Atendimento Domiciliar Multidisciplinar, bem como ao reembolso de honorários médicos, de fonoaudiólogos e de fisioterapeutas, observados os limites contratuais. 3. Cláusula contratual expressa quanto à cobertura de custos das despesas com assistência médica na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obs... ()

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Doc. 568.7690.4532.3699

481 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória para continuidade do tratamento de dependência química do filho da autora em clínica de reabilitação particular. O requerido é dependente químico em estado grave, com histórico de evasão de clínicas e comportamento violento. A genitora não possui condições financeiras para manter o tratamento, solicitando internação compulsória com apoio do Ministério Público. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 140.0573.1893.5741

482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de mandado de segurança para garantir o uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à impetrante, considerando decisão judicial que declarou a nuli... ()

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Doc. 362.8901.6053.6682

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz. - Na ação de interdição, a escolha da pessoa para o exercício da curatela deve sempre obedecer à regra de quem melhor atenda aos interesses do curatelado (§1º do ). - A indicação, pela perícia, da pessoa mais apta ao exercício da curatela, não implica violação aos limites de sua designação e nem se trata de opinião pessoal, ... ()

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Doc. 147.7871.0001.3700

484 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o CCB, art. 166, I. Retorno ao «status quo ante», com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 498.4501.6329.8430

485 - TJSP. Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 374.4198.5324.1833

486 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA DEU ENTRADA NO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM FORTES DORES ABDOMINAIS, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE A CATEGORIA CONTRATADA PERMITIRIA APENAS ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INTERNAÇÃO NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NA CATEGORIA DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.1120.8003.0700

487 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.»

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Doc. 245.9381.2342.2676

488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação movida por consumidora, diante da recusa de internação hospitalar. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. 1.O prazo de apelo é preclusivo; a interposição de recurso após seu decurso conduz ao seu não conhecimento. 2. Recurso do qual não se conhece.

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Doc. 379.3019.0150.7895

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE. A

Lei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes» (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos» (art. 6º). Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o usuário de entorpecentes está colocando em risco a si próprio, sua família e a sociedade, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Estado a internação do paciente em estabelecimento médico adequado... ()

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Doc. 327.6948.0685.5397

490 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO- AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.

O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de tratamento indispensável ao paciente necessitado, ficando a sua proteção a cargo de todas as esferas governamentais. Comprovada a indispensabilidade da internação pleiteada, considerando que medidas anteriores não foram eficazes para o tratamento da paciente, imperiosa manutenção da sentença de procedência do pedido.

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Doc. 182.3951.9005.0300

491 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação provisória. Superveniência de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Habeas corpus prejudicado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Em razão da superveniência da sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes. 2 - Os argumentos de interposição de apelação e da necessária suspensão dos efeitos da sentença, até seu trânsito em julgado, não guardam consonância com o entendimento desta Corte. O tema atualmente encontra-se pacificado pela Te... ()

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Doc. 174.2372.5008.4000

492 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo títu... ()

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Doc. 752.4345.0773.6654

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES, DIAGNOSTICADA COM INFECÇÃO DE FERIDA OPERATÓRIA E QUADRO DE FEBRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. TESE NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO NÃO RESTOU JUSTIFICADA E QUE A MEDIDA PRESCRITA NÃO APRESENTA PERTINÊNCIA TÉCNICA COM O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL OU CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO DA INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OPERADORA RÉ QUE SEQUER ESPECIFICA QUAL PROCEDIMENTO NÃO TERIA COBERTURA. NEGATIVA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO DEMONSTRA A ALEGADA FALTA DE PERTINÊNCIA TÉCNICA ENTRE A INTERNAÇÃO E A PATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 197.8112.2003.4800

494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão especial da Lei 11.520/2007. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Internação ou segregação social compulsória não comprovada. Pleito inicial improcedente.

«1 - A alegação genérica de omissão, sem demonstração de como ocorreu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A internação compulsória das pessoas atingidas pela hanseníase é exemplo de forte intervenção estatal nos direitos individuais, por ter-se imposto a elas segregação social, inclusive familiar. Esta a razão de haver sido editada a Lei 11.520/2007, instituindo a pensão especial para os atingidos pela mão pesada do Estado naquela circunstância. 3 ... ()

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Doc. 185.7292.9001.1000

495 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão à corré.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Tendo a sentença apresentado fundamento com base na gravidade do ato infracional, considerando que as menores integram, com significativo comprometimento, extensa organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas, sem a demonstração de ocorrência das hipóteses previstas pelo ... ()

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Doc. 919.0606.5089.0010

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.... ()

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Doc. 103.1674.7256.4500

497 - STJ. Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).»

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Doc. 654.6780.5436.7308

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 181.5970.3004.6800

499 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 866.2190.2256.1782

500 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Internação compulsória. Dependente químico. Liminar concedida. Internação consumada. Posterior alta ainda no curso da relação processual. Perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Condenação na verba honorária que se reputa adequada. Observância do princípio da causalidade. Recursos desprovidos

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