Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.4776.7451.8364

551 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carên... ()

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Doc. 204.4533.2005.0900

552 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (, II, e ), sob pena de nulidade (), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o... ()

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Doc. 179.3945.2953.4189

553 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 220.2170.1771.6932

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de munição. 2. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade manifesta. Ofensa aa Súmula 492 da Súmula desta corte. 3. Recurso provido.

1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

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Doc. 345.8711.4864.5345

555 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. Recusa. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes ao deslinde da lide. Recusa do custeio de tratamento medicamentoso sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Insubsistência. Tratamento com o Nintedanibe iniciado ainda durante a int... ()

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Doc. 103.1674.7383.5000

556 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam» a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembo... ()

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Doc. 327.8708.8393.6600

557 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos te... ()

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Doc. 184.1761.8502.0085

558 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o trat... ()

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Doc. 652.4482.9364.3745

559 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE.

1. A Lei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes» (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos» (art. 6º). 2. Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o usuário de entorpecentes está colocando em risco a si próprio, sua família e a sociedade, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Município a internação do paciente em estabelecimento médi... ()

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Doc. 518.6628.2644.6455

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 882.1072.2004.4057

561 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

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Doc. 200.3250.0000.3100

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, há, de fato, erro material que deve ser sanado, consubstanciado no fato de que constam, às fls. 28-29 e/STJ, as cópias da sentença que decretou a interdi... ()

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Doc. 936.3373.4312.9132

563 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés. Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum» indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés

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Doc. 164.7400.5023.4000

564 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento por empresa que explora estacionamento de veículos. Imóvel arrendado de sociedade de economia mista controlada pela União. Exploração definida por certame licitatório. Fato que não transforma o regime contratual de privado em público, sob pena de ofensa aos princípios de direito constitucional. Deferimento do interdito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0007.5300

565 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de distúrbio comportamental. Exclusão do plano e interrupção de tratamento médico após completar vinte e um anos. Recusa da ré sob o argumento de que o autor não é inválido, mas incapaz, não se enquadrando nas hipóteses do contrato. Inadmissibilidade. Dano material configurado. Sentença de procedência ratificada quanto ao período do dano que é devido a partir da data da interdição provisória do autor até a demissão de seu genitor. Sentença reformada nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 565.8465.8720.5663

566 - TJSP. PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. Apelo não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Interdição total de Igreja pelo exercício de consultas de optometria - Descabimento, devendo limitar-se à impossibilidade de atividade diversa da sua - Prese... ()

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Doc. 147.9684.8738.8343

567 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência da demanda. Insurgência do réu. Alegação de validade da contratação. Contratação realizada sem a presença e anuência do curador do autor. Nulidade. Vício de incapacidade. Sentença de interdição que transitou em julgado cerca de dez anos antes da contratação. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta... ()

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Doc. 196.1160.0000.2200

568 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX da adoção do parecer do Ministério Público que não configura inexistência de motivação. Nulidade afastada. CPC/2015, art. 119.

«Interdição. Oposição. Inadequação da via eleita. Propositura de oposição em procedimento de jurisdição voluntária que se mostra descabida. Inexistência de conflito de interesses entre o Ministério Público e a interditanda. Extinção da ação que era de rigor, nos termos do , VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 501.0680.9268.0870

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE O APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE NA ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE CIVIL, POR ESTAR EM ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTINDO COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SUPOSTO ESTADO DE ALIENAÇÃO DO CORRENTISTA. NOVO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A SANIDADE MENTAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 105.0247.0055.1108

570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica - Descabimento - Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas - Preclusão consumada - Mérito - Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis - Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do ... ()

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Doc. 957.9305.9518.3489

571 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CUSTEIO ILIMITADO DE TODAS AS DESPESAS. CUSTEIO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. CONSENTIDAS NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Autor, pessoa interditada, encontrava-se internado em clínica credenciada pela requerida desde 14/02/2023, passou a ser cobrado por copartipação de 50% dos gastos a partir do trigésimo dia de internação. 2. Despesas de elevado valor não passíveis de pagamento pelo beneficiário, hipossuficiente econômico-financeiro. Lado outro, não há como se impor à operadora a obrigação do custeio integral por tempo indeterminado. 2. De fato, a Lei 9.656/1998 autoriza a coparticipação dos ben... ()

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Doc. 376.6307.6709.0801

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO AUTOR. PUGNA, AO FINAL, SEJA A TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. A RELAÇÃO ARTICULADA ENTRE AS PARTES É COLHIDA PELO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 12. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ QUE RECONHECEM A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E QUE CONDICIONAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 184.2595.2007.4800

573 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do writ. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Proferida sentença julgando procedente a representação pela prática de ato infracional, torna-se prejudicado o habeas corpus no qual se pretende a cassação de decisão que determina a internação provisória do adolescente. Na espécie, contudo, faz-se necessária análise de eventual existência de flagrante ilegalidade, a fim de verificar a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício. 2 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação... ()

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Doc. 145.4239.2384.0034

574 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação na qual a parte autora alega ter ingressado na emergência do Hospital Rio Laranjeiras, com quadro de dor abdominal intensa e refratária à analgesia comum, sendo indicada a sua internação para a realização de Terapia Antimicrobiana em unidade hospitalar, o que foi negado pela ré, sob a justificativa de que não foi cumprido o prazo de carência. 2. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Na r. sen... ()

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Doc. 705.0353.4818.8378

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTEMÁTICA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA NO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL FUAD CHIDID OU EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO DE SUA REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INCONTROVERSA TAMBÉM A RECUSA DA EMPRESA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 35-C, I, DA LEI 9.656 DE 03/06/1998, QUE DISPÕE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, (ART. 51, S IV E XV DO CDC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA GUERREADA.

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Doc. 287.7492.6966.4023

576 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) identificar se a internação compulsória do dependente químico está devidamente justificada pelos ele... ()

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Doc. 241.1090.3468.7885

577 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para anular a sentença apenas no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer a menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - O conceito de reiteração previsto nos, II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 at... ()

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Doc. 103.1674.7532.6100

578 - TJRJ. Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«Para fixação do prazo de reavaliação é necessário investigar se o período imposto está devidamente fundamentado e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão. Assim, o reconhecimento da necessidade de fixação do prazo para reavaliação do inimputável terá, no mínimo, de guardar relação com o «prognóstico de periculosidade criminal». Ocorrer que o e. magistrado, em sentença às fls. 140/4, não fundamentou o motivo pelo qual estabelecia o prazo mí... ()

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Doc. 881.2605.3591.9635

579 - TJSP. Apelação. Seguro-saúde. Internação psiquiátrica. Condenação parcial da ré a custear o tratamento de saúde. Limitação contratual de valores a serem reembolsados. Coparticipação. Redução para 50% das despesas efetivadas após o 30º dia de internação. Recurso repetitivo. Tema 1032 do STJ. Procedência parcial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 839.3285.3846.7154

580 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Dependente Químico - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação - Tutela provisória concedida - Melhora no quadro com possibilidade de seguir em tratamento ambulatorial - Sentença de procedência para determinar a continuidade no fornecimento do tratamento ambulatorial que deve ser mantida - Exegese do art. 4º Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes da federação bem fixada - Recurso desprovido

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Doc. 503.0889.1399.5014

581 - TJSP. AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA DE MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -

Comprovação médica de que o requerido é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido.

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Doc. 728.3576.3503.4539

582 - TJSP. SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ETÍLICA -

Comprovação médica de que o filho da autora é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial e de apelação desprovidos

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Doc. 880.0714.5694.3755

583 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 105.9472.7098.2911

584 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Cobertura de internação. Negativa sob argumento de carência contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Paciente em tenra idade, com apenas quatro meses de vida e quadro grave. Internação de urgência. Danos morais configurados. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

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Doc. 153.8052.8005.8200

585 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, (CID 10 F 10.2). Laudo pericial e prescrição médica que comprovam a necessidade de internação. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da demandante caracterizada. Preliminares de ilegitimidade passiva do município e denunciação da lide do ente estatal afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 336.5304.9960.3670

586 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados o... ()

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Doc. 139.4461.5004.0842

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento ... ()

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Doc. 776.9771.3507.1878

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento ... ()

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Doc. 798.8479.8234.5459

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da entrevista pessoal do interditando constituiu cerceamento de defesa e compromete... ()

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Doc. 506.4655.2970.5236

590 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido. I - Causa em exame 1. Autor alega negativa de autorização para internação em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria, distante de sua residência. 2. Relata que a transferência não foi autorizada pela equipe médica por constatar que a ambulância disponibilizada não possuía estrutura adequada para o transporte seguro do paciente. 3. A 1ª ré, Notre Dame Intermedica Saude, alega que a internação do menor se deu de forma regular e sempre esteve assegurada, não havendo falha na prestação de serviços. 4. A 2ª ré, Prontobaby Hospital da Criança, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação foi diligente, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. 5. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. Irresignação das rés. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta negativa de autorização de internação de menor em hospital da rede credenciada, ao argumento de determinação de transferência do beneficiário para hospital da rede própria do plano. III - Razões de decidir 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A verificação da existência de conduta lesiva perpetrada pelo nosocômio diz respeito ao mérito da acusa. 2. No mérito, falha na prestação do serviço não verificada. 3. A criança, em momento algum, ficou sem assistência. Ao dar entrada na emergência do hospital credenciado, foi prontamente atendida e alocada em UTI onde permaneceu até a regularização formal da internação. 4. Não houve, portanto, negativa de internação, mas a tentativa de remoção para outro hospital da rede própria, inviabilizada pela falta de suporte médico para transporte. 5. A demora na autorização formal para internação não acarretou dano de qualquer espécie ao autor. 6. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recursos providos.

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Doc. 991.4518.3817.7442

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1- Autor, idoso, teve um mal súbito, evoluindo para um quadro convulsivo e foi levado ao Hospital Casa São Bernardo, onde foi atendido e diante do seu estado grave, teve indicação de internação imediata no CTI, vindo o plano de saúde a negar a internação sob alegação de que havia prazo de carência a ser cumprido. 2- Sentença de procedência que confirmou a tutela deferida, e que determinou que a parte ré autorizasse a internação, vindo a condená-la ao pagamento ... ()

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Doc. 804.5441.9182.3141

592 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para concessão de aluguel social c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no CF/88, art. 6º, sendo corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Aluguel Social» ou «Auxílio Habitacional Temporário», constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão da vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em virtude de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento. Parte autora/apelante que não preencheu os requisitos de elegibilidade para a concessão do auxílio habitacional temporário. Interdição de sua moradia decorrente da precariedade da construção. Inexistência do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas. Provas produzidas devidamente analisadas pelo Juízo. Auto de interdição 4989/2012 juntado aos autos que afasta a necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Exigibilidade das verbas que ficam suspensas na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 747.6968.7565.5818

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - arts. 751 CPC - ENTREVISTA -NECESSIDADE - NULIDADE - RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. -

Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível», restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial» (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à priva... ()

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Doc. 140.3545.9005.1600

594 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato. Empréstimo consignado. Alegação de o autor se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. Descabimento. Ausência de sentença de interdição proferida à época da contratação. Posterior declaração de incapacidade que somente poderia retroagir com a demonstração de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Prova nesse sentido não produzida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 941.1518.0310.0354

595 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 791.7117.9654.1974

596 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama que JULGOU PROCEDENTE a Representação, aplicando ao adolescente RHUAN BARBOSA DE ANDRADE a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no art. 112, VI, c/c 121 do ECA, pela prática do ato infracional análogo ao delito descrito na , caput (index 178). Posteriormente, considerando a ausência de vagas n... ()

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Doc. 240.1080.1217.9144

597 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização descrita no caput no 2 - A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 123.7330.3000.2900

598 - TJRJ. Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. 3. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, estando aí incluídos o direito ao recebimento de medic... ()

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Doc. 241.0310.7126.0864

599 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Habeas Corpus ... ()

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Doc. 950.5024.2767.0998

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ -

Plano de saúde - Cobertura assistencial - Home care - Acórdão anteriormente proferido que entendeu pela abusividade da recusa de fornecimento domiciliar de fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória a paciente idosa acometida de Alzheimer, conforme prescrição médica - Agravo em Recurso Especial determinando o retorno à origem para novo exame da apelação, à luz da jurisprudência do C. STJ - Reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)... ()

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