Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.2435.4392.9802

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 627.7874.2217.6991

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 583.8272.1881.0274

603 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a internação compulsória do réu, com base em sua dependência química e... ()

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Doc. 162.2724.7005.6300

604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do , Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em... ()

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Doc. 297.7694.8205.2157

605 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.

Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o pat... ()

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Doc. 198.5145.5004.7700

606 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Inépcia da representação. Alegação de ausência de indícios de autoria ou materialidade. Superveniência de sentença. Medida de internação aplicada. Reiteração infracional. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista a superveniência de sentença julgando procedente a representação ofertada em desfavor do paciente, ficam superadas as alegações de inépcia da representação ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade do ato infracional praticado. 2. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiter... ()

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Doc. 416.2347.6254.5120

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condenou a ré ao custeio internação, com a condenação em danos morais. Paciente diagnosticado doença respiratória. Quadro clínico de emergência. Afastamento da carência contratual. Prazo de carência previsto no , V, c. Necessidade de tratamento imediato em pronto-socorro. Internação que deve ser custeada pela operadora. Danos morais não demonstrados. Inadimplemento contratual que não ofende os direitos de personalidade. Paciente que recebeu o tr... ()

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Doc. 471.8252.7617.3336

608 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que o apelante contra elas não se insurge em suas razões recursais. Inimputabilidade do réu cabalmente comprovada, por laudo psiquiátrico forense, devidamente exarado em incidente próprio. Manutenção da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança consistente em internação, não impugnada pela defesa. MEDIDA DE SEGURANÇA. Sentença que determinou internação pelo prazo mínimo de três anos. Cir... ()

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Doc. 331.8919.7803.0087

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE PNEUMONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1060.9153.3109

610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Cumprimento de medida socioeducativa de internação antes de transitada em julgado a sentença. Possibilidade.

1 - A apelação interposta em face de sentença menorista que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, em regra, a teor do , VI, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso em que o apelo será recebido também no efeito suspensivo, o que, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, não constitui a hipótese dos autos. P... ()

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Doc. 731.1312.7154.5841

611 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido liminar. Internação em caráter de emergência. Carência do contrato. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente o tratamento. Irresignação da ré. Alegação de doença pré-existente. Desacolhimento. Declaração de saúde genérica e apócrifa. Internação e tratamento emergencial em razão de cálculo renal no ureter distal direito. Situação que afasta eventual período de carência. Inteligência do art. 35-C, I da L... ()

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Doc. 211.0185.7003.6500

612 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Aplicação de medida de segurança de internação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Com a superveniência da prolação de sentença absolutória imprópria, novo título judicial, com a aplicação de medida de internação, fica prejudicado o recurso ordinário interposto com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 661.6930.3275.1270

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VÁLIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 300 DIAS, CONSTANTE DO CONTRATO PARA PARTO A TERMO. PREVISÃO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, A. RECUSA DEVIDA. CONDUTA LÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE COMPLICAÇÃO, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LAUDO MÉDICO APENAS COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PARTO A TERMO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7297.2600

614 - STF. Insanidade mental. Doença que sobrevém à sentença. Internação em manicômio. Anulação do processo. Inadmissibilidade. CPP, art. 682.

Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (), não sendo o caso de anulação do processo.»

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Doc. 210.8080.4476.1131

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no 3 - No caso em tela não restou configurada a reiteração infracional, a qual foi apontada na sentença como fundamento para imposição da medida internação, pois o processo em que foi concedida a remissão não se e... ()

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Doc. 147.2832.6004.5800

616 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para determinar a imediata ... ()

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Doc. 146.2560.7002.3600

617 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para determinar a imediata ... ()

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Doc. 559.1896.2510.3822

618 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência decorrente de infarto do miocárdio. Negativa de reembolso integral da internação sob o argumento de que os hospitais em que o autor foi atendido não fazem parte da rede credenciada da ré. Descabimento. Internação de urgência/emergência. Comprovação de que restaram frustradas diversas tentativas de transferência do autor para hospital credenciado. Aplicação dos art. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. Obrigação de arcar com as des... ()

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Doc. 193.5596.4179.9904

619 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, DIANTE DA PREVISÃO DO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HOME CARE. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. CARACTERÍSTICA TÉCNICA QUE EM NADA DIFERE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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Doc. 293.4999.0057.1885

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O

art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual... ()

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Doc. 153.9350.6497.8682

621 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Condutas tipificadas como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou aos adolescentes medida de internação - Indicada ocorrência de cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido que foi suficientemente fundamentado - Inexistência de prejuízo ou cerceamento de defesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à substituição da medida extrema - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a internação a eles aplicada - Condições pessoais de ambos os representados, com passagens anteriores por tráfico e cumprimento de liberdade assistida (R.) e internação (D.), recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para suas efetivas ressocializações - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 145.9182.3007.1900

622 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Omissão não configurada. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As decisões impugnadas esclareceram que a alteração do quadro fático - superveniência de sentença de mérito no feito originário, aplicando ao Paciente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - acarretou a prejudicialidade do writ, de forma que as novas razões para a manutenção da constrição do Adolescente devem ser, agora, impugnadas perante o Tribunal de origem. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, consubstanciada na mer... ()

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Doc. 538.1448.4205.7347

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES, AO FUNDAMENTO DE PENDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE EXAME EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INAPLICÁVEL O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/COLENDO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULAS 337 E 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 537.5474.7287.4745

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Despesas médico-hospitalares havidas com internação da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Alegação de que o plano estava cancelado por falta de pagamento dias antes do atendimento hospitalar - Matéria que constitui vedada inovação recursal - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdiçã... ()

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Doc. 175.5554.5001.4500

625 - STJ. Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Internação em uti. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Fixação de danos morais. Alegação de existência de dano pela demora na prestação do serviço. Sentença reformada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reformou a sentença e não reconheceu a configuração de dano moral, considerando que: «Da análise de toda a documentação constante do bojo dos presentes autos, verifica-se que, na mesma data em que foi distribuída a ação, foi deferida a liminar pleiteada e a autora foi transferida para a UTI. Inexistiram, portanto, maiores complicações no feito que ensejem o recebimento da indenização pretendida». II - A inver... ()

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Doc. 540.7057.5760.6594

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recuso... ()

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Doc. 585.0564.9860.3247

627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora sustentando a nulidade das autuações e, subsidiariamente, a necessidade de reduzir o val... ()

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Doc. 271.8077.9950.1479

628 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Internação compulsória - Honorários advocatícios - Recurso voltado a fixar a responsabilidade do Município pela internação e a condená-lo aos encargos sucumbenciais - Apelo não conhecido quanto à responsabilidade do Município, reconhecida em sentença - Cabimento quanto aos ônus de sucumbência - Contestação da Municipalidade que denota a resistência à pretensão, dando causa à ação - Desnecessidade da prévia negativa administrativa - Precedente - Recurso... ()

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Doc. 314.8742.5163.0760

629 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c.c Dano Moral - Pretensão de compelir a ré a autorizar internação em hospital credenciado, bem como o pagamento de indenização por danos morais pela recusa indevida - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, postulando o afastamento da condenação por danos morais - Descabimento - Recusa indevida de internação que caracteriza danos morais - Recurso desprovido

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Doc. 838.1020.3652.1269

630 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado

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Doc. 441.1132.7935.1528

631 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida

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Doc. 565.9523.9245.9275

632 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA.

Condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da internação da autora. Insurgência. Não acolhimento. Hipótese de urgência bem caracterizada pelo atendimento em pronto-socorro e recomendação de internação em UTI. Aplicação do disposto no , V, letra «c» e do , IV. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal e da Súmula 597/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 631.8916.1052.1694

633 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida -... ()

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Doc. 386.4189.5953.6489

634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência química - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - R... ()

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Doc. 565.5221.4848.1455

635 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependente de substâncias químicas. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade não verificada, visto que o requerido foi citado, sem que se anotasse na ocasião qualquer sinal de que estivesse privado de discernimento ou compreensão. Precedentes. Internação compulsória já efetivada em razão da concessão da antecipação da tutela. Necessidade da medida extrema atestada por profissional habilitado. . Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. 489.3788.7316.0620

636 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Internação compulsória. Paciente que é usuário de drogas e álcool, apresentando comportamento agressivo, sem aderência a tratamento ambulatorial. Solidariedade dos entes federados. Tema 793 do STF. Relatórios médicos que comprovam a imprescindibilidade da internação. Intervenção judicial necessária para garantir o direito à saúde que assiste ao cidadão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 219.7377.9740.0549

637 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 137.5691.8005.7800

638 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Internação em hospital não credenciado. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Ausência de solicitação de internação em hospital conveniado. Óbice ao atendimento não caracterizado. Impossibilidade de utilização dos serviços contratados não demonstrada. Eleição de hospital em padrão superior aos equivalentes ao plano contratado. Mera comodidade. Cláusula contratual clara e restritiva que não gera ilegalidade. Reembolso indevido. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.5485.1826.6665

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a demanda aqui trazida pela parte ré, inconformada com a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que determinou o tratamento e a internação da autora pleiteados na inicial, além de pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de autorização pela ré para internação em unidade de tratamento intensivo (UTI), por não ter cumprido o prazo de carência. Necessidade da internação de urgência evidenciada nos autos, através do laudo médico. Caráter emergen... ()

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Doc. 947.6174.2530.7233

640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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Doc. 105.9982.4900.1035

641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 842.8652.1209.0283

642 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). IRREGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra entidade de acolhimento de idosos (Lar Vicentino Chico Norberto), objetivando a regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico, com a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de suspensão das atividades. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de obtenção do AVCB pela entidade de acolhimento, como requisito indispe... ()

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Doc. 184.2830.3002.6500

643 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Nulidade da sentença e descabimento da medida socioeducativa de internação. Supressão de instância superada por julgamento superveniente do apelo. Nulidade da sentença. Ausência de comprovação da autoria. Falso testemunho. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medida socieducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, prejudicado.

«1 - Prejudicada a alegação de excesso de prazo para análise do apelo defensivo, uma vez que houve superveniência do julgamento do recurso pelo Tribunal a quo. 2 - A tese de nulidade da sentença ante a não comprovação da autoria delitiva, bem como a afirmação de que a testemunha protegida incorreu em falso testemunho, não são passíveis de análise na via estreita do mandamus, pois tal providência depende de incursão pormenorizada no acervo fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 174.1665.0005.9900

644 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo títu... ()

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Doc. 172.5054.8005.1600

645 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 454.4690.4070.2246

646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, que também discute a negativa de internação durante o período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando d... ()

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Doc. 210.8150.7559.4515

647 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.

1 - Segundo a inteligência do , nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o não se aplica de forma isolada, e, no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque o Perito indicou o cabimento da medida mais gravosa, con... ()

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Doc. 141.6060.9003.8900

648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 185. ECA que a internação não pode ser cumprida em presi... ()

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Doc. 427.3532.9188.2937

649 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de despesas decorrentes de internação - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de ausência de cumprimento do prazo de carência - Descabimento - Internação de urgência, em decorrência do quadro clínico da autora (idosa com 84 anos e com diagnóstico de COVID-19) - Documentos e laudo pericial que demonstram a urgência na internação - Obrigação da ré de arcar integralmente com todos os custos a... ()

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Doc. 804.6481.9194.7142

650 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Apelo autoral. Razões de decidir: Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de apendicite, bem como de que não havia cobertura para internação em razão de carência contratual. Caso de emergência. Autor que foi submetido a procedimento de apendicectomia na rede do SUS. Impossibilidade de se deixar o pacien... ()

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