Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5820.9003.6300

451 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 504.2815.7245.0924

452 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Cléber Gustavo Soares e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, formulado pelo autor contra o INSS. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de provas e alega incapacidade parcial laborativa, enquanto o segundo apelante, INSS, requer o reembolso, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 971.7058.7586.6883

453 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.175,00, alegando excesso no valor e pleiteando redução conforme Resolução CNJ 232/2016 e art. 95, § 3º, II, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução CNJ 232/2016 é aplicável para limitar os honorários periciais quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. III. Razões de Decidir: A Resolução CNJ 232/2016 aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da gratuidade de justiça, não sendo o caso quando a Fazenda Estadual é parte vencida. O valor dos honorários periciais foi considerado proporcional e razoável, dado o número de exequentes e a complexidade dos cálculos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ 232/2016 não se aplica quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. 2. Honorários periciais fixados com proporcionalidade e razoabilidade não comportam redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/12/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/06/2021

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Doc. 163.1732.4516.6031

454 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito subsidiário de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica às justificativas e fundamentos apresentados pela expert, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para in... ()

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Doc. 605.1572.5528.0234

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. 2.Determinação de realização de prova pericial: decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento do Juiz, destinatário mor da prova, que entendeu pela necessidade de produ... ()

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Doc. 137.6673.8003.2500

456 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no , acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do , inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 138.6262.5670.2856

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Controvérsia de natureza contábil. Determinada realização de perícia. A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert. Honorários periciais fixados em R$ 40.000,00. Hipótese na qual constatado o superfaturamento da estimativa de honorários apresentada pelo perito, com diversas despesas não justificadas e cobranças relativas a deslocamentos desnecessários no caso, que se restringe 100% à análise de documentos e info... ()

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Doc. 406.7742.4024.3020

458 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA O DEPÓSITO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE. CLT, ART. 790-B, § 3º. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 98 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o depósito prévio dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, sob pena de execução. 2. O art. 790-B celetista é taxativo ao estabelecer que « O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias ». Lado outro, o mesmo dispositivo legal, em seu caput, determina que « A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão o... ()

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Doc. 441.8598.3332.7634

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. 2. Irresignação da Fazenda Pública em relação ao valor dos honorários periciais. Descabimento. 3. O art. 95, §3º, do CPC regulamenta o custeio dos honorários periciais na hipótese de tal responsabilidade recair sobre parte que é beneficiária da justiça gratuita, atribuindo-... ()

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Doc. 649.3134.1652.4001

460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.976,00 em ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. 2. A agravante alega que o valor é excessivo e requer a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remuneração do perito deve observar os princípios da razoabilidade e d... ()

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Doc. 610.4268.4410.8961

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a... ()

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Doc. 160.8763.0000.2500

462 - TST. Recurso de revista da reclamante honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Provimento.

«A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 3º, V, da Lei 1.060/50. In casu, o reclamante teve deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual está isento do pagamento de honorários periciais, nos termos da Súmula 457. ... ()

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Doc. 103.1674.7359.1100

463 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ...» (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).»

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Doc. 190.1062.9015.5200

464 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. Ônus do empregador. Inaplicabilidade do CPC, art. 21.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do , 1973. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5021.1600

465 - TST. Honorários periciais. Isenção. Sucumbência na pretensão objeto da perícia. Beneficiário da gratuidade de justiça.

«O fato de ser a reclamante credora na presente reclamatória, haja vista a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, não a torna responsável pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do disposto na Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 746.4677.9843.4546

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6 mil. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Ilegitimidade do IAMSPE para pleitear direito alheio (do Estado) em nome próprio. Autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais devido à sucumbência na fase de conhecimento da demanda. Estimativa do perito que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar... ()

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Doc. 598.1596.2637.1215

467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento que busca a redução do quantum fixado de honorários periciais, a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova e a constatação de prejudicialidade da perícia designada diante de fato superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Não conhecimento do recurso quanto à fixação de honorários periciais à luz do ; II. Validade da decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC; III. Existência de fato superveniente apto a j... ()

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Doc. 198.1490.3001.8700

468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ônus de arcar com honorários periciais deve ser imputado ao estado.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da ass... ()

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Doc. 122.1838.0519.5836

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 626.2551.0361.0525

470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ônus da antecipação dos honorário... ()

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Doc. 163.5455.8004.0600

471 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Honorários periciais. Parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt.

«1.1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (). 1.2. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 457/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 558.9679.6054.9650

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 8.411,80 - Valor superior ao estimado pelo perito - Correção da decisão agravada para fixar-se exatamente o valor justificado pelo perito - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais - Honorár... ()

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Doc. 597.5029.3346.0271

473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, ao beneficiário da justiça gratuita, é possível exig... ()

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Doc. 163.5455.8003.1000

474 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O egrégio Tribunal a quo registrou que os honorários periciais foram arbitrados em quantia «compatível com o trabalho realizado pelo profissional, segundo os patamares usualmente adotados nesta Justiça Especializada» (fl. 219). O recurso, calcado tão somente em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, os dois arestos colacionados às fls. 310-323 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porquanto não abordam a mesma situação fática dos pr... ()

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Doc. 778.7643.6967.9828

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A perícia foi determinada para avaliar quadro de dor lombar e a necessidade de tratamento cirúrgico, previamente negado pela junta médica do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a com... ()

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Doc. 353.0057.2900.9795

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais a serem pagos pela ré-agravante, em ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante busca a redução dos honorários com base no princípio da razoabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa o valor dos honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/20... ()

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Doc. 564.9736.2794.4993

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE VALORES EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 870.5982.5914.9592

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 8.100,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada. Parcial acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 6.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 237.1833.5725.7183

479 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO REFORMADA.

EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NO CASO CONCRETO A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA PARTE, SENDO DETERMINADO, PORTANTO, O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MESMO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 163.5455.8005.5400

480 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«A decisão regional está em conformidade com o , que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.»

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Doc. 699.0042.6375.3784

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Necessidade de verificar a autenticidade de assinaturas do autor constantes em operações autorizadas pelo banco agravante. Inteligência do, II do Ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que autorizaram as transações impugnadas pelo autor, ora agravante, bem como de ... ()

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Doc. 143.1824.1067.8400

482 - TST. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Valor

«A modificação do julgado no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários periciais não foi razoável demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1751.4000.7800

483 - TJMG. Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na , inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. - Não se pode impor à parte beneficiária da gratuidade processual o ônus de efetuar o adiantamento dos honorários periciais. - Deferida prova pericial requerida pela parte autora a quem concedida a assistência judiciária, deve o juiz dirigente do processo procurar profissional habilitado ... ()

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Doc. 775.6490.9056.8238

484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de três salários-mínimos e meio, em embargos à execução movidos pela agravada, beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Alegação da agravante de que o valor fixado seria incompatível com a complexidade da perícia e superior aos parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ. 3. Hipótese que admite a interposição de agravo de instrumento com fundamento na teoria da taxativid... ()

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Doc. 286.6851.9816.4182

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM TABELA OFICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas, que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho - auxílio-acidente, determinando que a autarquia arcasse com o custeio da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 566.7839.2920.6360

486 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 624.8303.2828.1927

487 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 757.8705.3151.0398

488 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 966.9883.4313.3981

489 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 975.6978.6061.6537

490 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 759.9530.5820.1569

491 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 569.8255.2682.7488

492 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 104.2671.9749.4365

493 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo , II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do , caput. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 372.6147.8497.5773

494 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 464.7462.9731.2493

495 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 181.9780.6006.9700

496 - TST. Honorários periciais.

«Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o Tribunal Regional, ao atribuir tal encargo à reclamada, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no A Súmula 236/TST, além de já ter sido cancelada, não diverge da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 156.9500.1928.8948

497 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. 800.7949.5665.0301

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a agravante a manifestar-se sobre os honorários periciais em ação de obrigação de fazer, bem como para efetuar seu recolhimento. 2.- A agravante argumenta que o valor dos honorários é elevado e desproporcional, superando a média salarial dos trabalhadores no Brasil. 3.- A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00, conforme pedido ... ()

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Doc. 313.9604.5544.9540

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO ACIMA DO VALOR PREVISTO EM PORTARIA DO TJMG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA OFICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de Ação Previdenciária ajuizada por David das Neves Pereira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários periciais, fixado em R$ 1.000,00, está adequado à normatização vigente ou se deve ser reduzido em conformidade com a Portaria 6607/PR/2024 do TJMG, que estabelece o valor de... ()

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Doc. 583.3964.9839.1251

500 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.

"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem".

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