Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7359.1000

301 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.

«Inexistindo sucumbência parcial no processo do trabalho e considerando-se que um único laudo, elaborado pelo mesmo profissional foi entregue com as conclusões deduzidas tanto no que pertine à insalubridade quanto no que diz respeito à periculosidade, o ônus do pagamento dos honorários periciais compete, exclusivamente, à reclamada.»

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Doc. 232.2681.3830.8253

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a se realizado. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 585.1606.4646.2504

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a repartição do custeio dos honorários periciais entre as partes. 2. Irresignação da ré. 3. Cabimento. 3.1. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais disciplinada em decisão judicial anterior (saneamento), cujos termos não foram impugnados pelas vias recursais. 3.2. Impossibilidade de nova decisão sobre a matéria, haja vista a ocorrência de preclusão, nos termos do , c... ()

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Doc. 581.2456.3303.6719

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou que a Fazenda Pública arcasse com os honorários periciais. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. A parte vencida/executada no cumprimento de sentença, deve ser responsável pelo custeio das despesas processuais. 3. Aplicação do Tema 871 do STJ ao caso concreto. Não incidência do Tema 671. 4. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 748.4165.3922.0165

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.000,00, após impugnação da ré quanto ao valor estimado pelo perito judicial. A agravante alega excesso no valor fixado, considerando a complexidade do estudo a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v... ()

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Doc. 712.6913.9613.7527

306 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Homologação de acordo celebrado entre as partes, fixando-se o pagamento de honorários na forma do ajuste. Posterior determinação de pagamento integral dos honorários periciais pela ré/agravante, com fundamento na circunstância de o acordo ter sido celebrado após a realização da prova pericial. Ausência de previsão expressa no ajuste quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação da regra do CPC, art. 90, § 2º. Honorários periciais que devem ser rateados, igualmente, entre as partes. Provimento do recurso.

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Doc. 334.5903.4956.6836

307 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Prece... ()

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Doc. 763.8181.4831.4026

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

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Doc. 936.7490.2146.0720

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções 232/2016 do CNJ e 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gr... ()

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Doc. 272.8144.0217.5530

310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, dentre outras determinações, determinou ex officio a realização de perícia grafodocumentoscópica e atribuiu ao banco réu o ônus de arcar com os honorários periciais. 2) Segundo dicção do artigo 95 do CPC, em se tratando de honorários... ()

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Doc. 372.5839.5760.5121

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$6.270,00. Exequente insurge-se, alegando valor elevado e pleiteando redução para R$3.000,00, além da realização da perícia por oficial de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão sobre honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 842.5532.1059.3963

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

Recurso do Estado de São Paulo. Pretensão de rediscussão sobre matéria já decidida pelo C. STJ, que reconheceu o direito à restituição dos honorários periciais antecipados. Tema 1.044. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo IN... ()

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Doc. 860.6776.0704.5757

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$20.000,00. A agravante alega desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor arbitrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos honorários periciais fixados está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade e o detalhamento das atividades periciais. III. Razões de Decidir3. A fixação dos... ()

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Doc. 144.5335.2001.2200

314 - TRT3. Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação», não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.»

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Doc. 190.1072.4002.1400

315 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita

«Na forma dos arts. 3º, V, da Lei 1.050/1960 e 790-B da CLT e da Súmula 457/TST, do TST, a União é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. O êxito em parte das pretensões deduzidas em juízo não afasta a isenção concedida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 746.6517.6724.5762

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que o valor é desproporcional e excede a tabela da Resolução CNJ 232/16, requerendo a redução para valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 4.000,00 é excessivo e se de... ()

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Doc. 165.9221.0008.8100

317 - TRT18. Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.

«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II.»

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Doc. 393.4909.6950.2666

318 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Periciais. Necessidade de Adequação ao Trabalho a Ser Realizado. Fixação Provisória com Possibilidade de Majoração Posterior. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 19.000, considerados excessivos pelos exequentes no cumprimento de sentença que envolve penhora e avaliação de bens imóveis. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia e se há necessidade de sua reavaliação para compatibilizá-lo com a prática adotada em casos similares. III. Razões De Decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados com observância à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, considerando o tempo demandado, a resposta aos quesitos formulados e a necessidade de avaliação de informações divergentes nos autos. 4. O montante inicialmente fixado (R$ 19.000) mostrou-se elevado em comparação com valores arbitrados em casos semelhantes, exigindo revisão para garantir equilíbrio e proporcionalidade. 5. Considerando as particularidades do caso analisado, arbitra-se provisoriamente os honorários periciais em R$ 12.000, com possibilidade de majoração pelo juízo de origem após a apresentação do laudo e a análise da qualidade do serviço prestado. 6. Caso o perito designado não aceite o valor fixado, deverá ser nomeado outro profissional para a realização do trabalho pericial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, podendo ser ajustados pelo juízo conforme a necessidade e a qualidade do serviço prestado.

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Doc. 178.0084.0000.0200

319 - TRT2. Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Condenação ao pagamento e abatimento do crédito. Impossibilidade. Parte beneficiária da justiça gratuita. Não se cogita a condenação da parte sucumbente no objeto da perícia ao pagamento dos honorários periciais, ainda que deduzidos de seu crédito, quando beneficiária da justiça gratuita (interpretação do CLT, art. 790-B e da S. 457 do TST), hipótese configurada nos autos, eis que em tais casos a despesa é de responsabilidade da União. Recurso do reclamante a que se dá provimento a fim de reduzir os honorários periciais para o limite de R$ 1.000,00 (art. 3º da Resolução 66/10 CSJT), determinando sejam pagos nos termos da Súmula 457 e Provimento GP/CR 01/2016 deste E. Tribunal.

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Doc. 787.7995.8169.2734

320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 773.7126.2939.7818

321 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Autor que pretende a restituição de valores, em razão do reconhecimento de nulidade da perícia realizada e determinação de realização de novo laudo pericial por outro profissional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia declarada nula e ineficaz. Necessidade de realização de nova perícia. Perito que não cumpriu seu dever conforme as determinações judiciais, e ainda realizou análise jurídica da questão, o que está fora de sua atribuição. Descabe a remuneraçã... ()

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Doc. 620.4422.9201.2808

322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico, determinou a intimação do réu para depositar 50% dos honorários periciais, corrigidos desde a data da proposta, no prazo de 15 dias. A perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença de improcedência pela Câmara julgadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 988.8751.8329.2760

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Precedentes - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 144.9591.0012.0900

324 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Honorários periciais. Ônus da parte que requereu a perícia. Art 33,CPC/1973. Redução dos honorários. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os honorários periciais ficam a cargo da parte que requereu a perícia, segundo o 2. O pedido de redução dos honorários periciais não pode ser conhecido, pois se trata de inovação recursal em sede de Recurso de Agravo , o que é vedado pelo ordenamento. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 681.0323.9894.7556

325 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Pedido de redução dos honorários periciais, fixados em R$ 23.200,00. Acolhimento. Diante das peculiaridades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido para R$ 12.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 197.3352.3986.0576

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PLEITO DE REDUÇÃO -

Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 64.240,00 - Inconformismo - Alegação de excesso - Descabimento - Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 175.9255.3925.0657

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PLEITO DE REDUÇÃO -

Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 - Inconformismo - Alegação de excesso - Descabimento - Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 622.8264.1009.3255

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Designação de perícia para avaliação da necessidade e pertinência do uso dos materiais indicados pelo médico assistente do agravado e negados pela junta médica da operadora de saúde - Fixação de honorários periciais compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert judicial nomeado - Descabimento da pretendida redução. Agravo desprovido

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Doc. 903.6203.9377.7572

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do , despachos são pronunciamentos judiciais praticados no processo que não possuam natureza decisória. O pronunciamento judicial que fixa ônus de pagamento de honorários periciais possui conteúdo decisório, entendo que é um pronunciamento com conteúdo decisório, haja vista que a parte sob a qual o ônus de pagar os honorários periciais recai se vê em posição de desembolsar um valor financeiro, sob pena de preclusão de prova pericial, relevante para o julga... ()

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Doc. 181.9635.9007.0900

330 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito da Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a ação foi julgada procedente em parte e o autor tem créditos a receber, não há que se cogitar de isenção no pagamento dos honorários periciais». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistê... ()

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Doc. 142.5855.7014.5200

331 - TST. Honorários periciais. 3. Horas extras. Regime de compensação. 4. FGTS. 5. Participação nos resultados. 6. Honorários periciais.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

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Doc. 190.1063.6014.7700

332 - TST. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito do Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a execução revela crédito favorável ao autor, a mencionada condição suspensiva deve ser desconsiderada por consequência lógica, até o limite de seus créditos». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado pr... ()

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Doc. 905.2844.6652.6304

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.670,00. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e requer a redução para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado para os honorários periciais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 143.2294.2041.4400

334 - TST. Honorários periciais.

«O , IX, indicado pela recorrente, não se refere ao valor dos honorários periciais, e, sim, às custas incidentes sobre os cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 294.8266.8871.3807

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO IGUALITÁRIO - ÔNUS DO ESTADO - ART. 95, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , quando a prova pericial é determinada de ofício pelo juízo, as despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes, salvo se houver disposição em contrário. - A imposição integral dos honorários periciais a uma das partes viola o princípio da distribuição equitativa dos encargos processuais (, § 3º). - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o custeio da perícia, conforme jurisprudência consolidada d... ()

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Doc. 758.1814.7753.8395

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inconformismo contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 10.000,00. Pretensão recursal de diminuição. Cabimento. Acolhimento, mas não no valor de R$ 1.850,00 pleiteado, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 7.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 439.6864.6810.3765

337 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que defere gratuidade ao exequente, mas determina que não se estenderá aos honorários periciais. Recurso do exequente. Acolhimento. Direito à gratuidade integral. Recurso provido

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Doc. 883.3881.9810.1211

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão proferida nos autos da pretensão de concessão de auxílio-acidente que fixou honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem adiantados pelo INSS. O recorrente alega que o valor fixado excede os limites estabelecidos na Portaria 6607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixa o valor máximo de R$ 585,66 para perícias médicas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 349.6158.0837.2900

339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 em Ação Revisional movida por Alberto José Vital. A agravante alega urgência e inadequação do valor dos honorários em relação à complexidade do trabalho pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado... ()

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Doc. 915.5467.3158.0577

340 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prova pericial médica. Honorários periciais fixados em R$ 7.748,80. Fixação dos honorários periciais que deve levar em consideração as especificidades de cada caso, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, para uma justa remuneração sem que seja imposto às partes um ônus excessivo. Perícia médica determinada que visa apurar se a autora fora acometida por dano psicológico em decorrência da tragédia promovida pelo rompimento da barragem de Brumadinho/MG, a fim de justificar o seu pedido de indenização por parte da ré. Perícia que não se mostra de alta complexidade. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos honorários periciais para 3,5 salários mínimos. Súmula 361/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.

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Doc. 721.2682.7533.2467

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em documento apresentado pelos agravantes, atribuindo-lhes o custeio dos honorários periciais. Agravantes alegam que o custeio deve ser dos agravados, que arguiram a falsidade, e que são beneficiários da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a quem cabe o ônus do custeio dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento e ... ()

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Doc. 399.6582.2277.9664

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$7.401,21. 1) Ônus da prova e custeio da perícia: não conhecimento. Determinações na decisão saneadora, que não foram impugnadas tempestivamente; 2) Valor dos honorários: perícia que se destina a analisar reajustes contratuais. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais ... ()

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Doc. 367.1144.8011.5384

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao... ()

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Doc. 154.6935.8003.7800

344 - TRT3. Honorários periciais. Fase de liquidação.

«A realização da perícia na fase de liquidação de sentença tem por finalidade apenas a apuração do valor devido, não constituindo, portanto, elemento de investigação probatória, tal qual no processo de conhecimento. Assim não se há falar em parte sucumbente no objeto da perícia realizada na execução, devendo os honorários periciais ser suportados integralmente pelos executados, partes vencidas na fase de conhecimento e motivadores da demanda, por não terem pago espontaneament... ()

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Doc. 198.1233.5641.1974

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 3.300,00 em ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixado é proporcional ao trabalho a ser realizado, considerando a simplicidade e a extensão da área a ser periciada. III. Razões de Decidir 3. O valor ... ()

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Doc. 142.5855.7021.1100

346 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O arbitramento do valor dos honorários periciais se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e de adequação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 529.8601.7820.8590

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 564.4860.2300.7323

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 765.9828.8552.5682

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 420.4876.8800.2164

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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