DOC. 746.4677.9843.4546

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6 mil. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Ilegitimidade do IAMSPE para pleitear direito alheio (do Estado) em nome próprio. Autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais devido à sucumbência na fase de conhecimento da demanda. Estimativa do perito que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar e com os montantes em discussão, considerado o número de autores (dez) e o período não prescrito (2014 em diante).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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