Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.3849.6076.2324

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que atribuiu ao agravante o ônus do custeio dos honorários periciais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar quem deve arcar com os honorários periciais durante a fase de cumprimento de sentença, quando a perícia é determinada ex officio. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais cabe a... ()

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Doc. 103.1674.7543.3800

252 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civi... ()

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Doc. 728.3168.2509.4227

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias simi... ()

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Doc. 215.3700.6363.0541

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que arbitrou os honorários periciais de acordo com a estimativa realizada pelo perito (R$ 7.560,00) - Recurso interposto pelo réu - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Trib... ()

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Doc. 652.4381.5359.5906

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.400,00 em ação de desapropriação movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra John George de Carle Gottheiner. A parte agravante considera o valor exorbitante e requer a redução para R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. ... ()

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Doc. 124.4041.9814.0181

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória de reparação de danos por infração de patente. O autor sustenta que a perícia foi requerida pela ré e que, conforme o , a remuneração do perito deve ser adiantada por quem a requereu. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que a ré arque com os honorários ou, alternativamente, que o custeio sej... ()

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Doc. 228.7550.1704.6692

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, fixou os honorários periciais em R$ 43.200,00, determinando o depósito da respectiva quantia. Ainda, em mera reiteração à decisão anteriormente proferida, ressaltou que o valor a ser depositado para a realização do trabalho pericial caberá à parte ré. 2. Valor fixado pelo D. Juízo a quo, a título de honorários periciais, que não macula os princípios da razoabilidad... ()

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Doc. 414.5488.1550.7964

258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando o depósito em 10 dias sob pena de preclusão. 2. A agravante alega que o valor é excessivo e requer a redução para R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixado é excessivo e se deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A fixação da remuneração do perito deve observar critérios objet... ()

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Doc. 229.8912.0655.3390

259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. 1. A fixação e honorários periciais observa a complexidade do trabalho e o tempo necessário ao desenvolvimento do trabalho pelo expert, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A perícia de engenharia e contábil que leva seis meses para ser realizada aponta para a razoabilidade do valor fixado sem des... ()

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Doc. 180.6306.1850.9012

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A. contra decisão que fixou honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) para a realização de perícia grafotécnica, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor arbitrado para os honorários periciais é excessivo em relação à complexidade do trabalho técnico; e (ii) estabelecer se os ... ()

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Doc. 164.9624.9874.2911

261 - TJSP. Plano de saúde. Decisão do juízo «a quo» que rejeitou impugnação aos honorários periciais e determinou que a ré providencie o depósito. Insurgência da ré. Pretensão de rateio e redução dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido de rateio porque não foi interposto recurso contra a decisão que arbitrou o custeio da perícia exclusivamente à ré ora agravante. Matéria preclusa. Cabimento da redução dos honorários provisórios e, não definitivos. Valor que não se justifica até pelo grau médio de complexidade da perícia. Recurso provido em parte na parte conhecida, para reduzir os honorários periciais

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Doc. 831.4791.6599.5066

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para fixar o valor de imóvel em ação de extinção de condomínio, com rateio dos honorários periciais entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve arcar sozinha com os custos da perícia, conforme alegado pela agravante, ou se o rateio dos honorários periciais entre as partes é adequado. III. Razões de Decidir3. ... ()

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Doc. 373.9915.5055.6989

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 10.800,00 para a realização de perícia em engenharia e determinou o pagamento do valor pela agravante. A agravante sustenta que a perícia não é de alta complexidade e que valores inferiores foram arbitrados em casos semelhantes, requerendo a redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais de R$ 10.800,00 é razoável ... ()

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Doc. 142.5855.7010.8900

264 - TST. Honorários periciais. Valor

«Sucumbente a Reclamada na pretensão objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento da verba em comento, nos termos do Quanto ao valor fixado a título dos honorários periciais, o Recurso de Revista não prospera, pois o dispositivo invocado não trata especificamente da matéria debatida e resolução não se enquadra no , «c». Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 791.2415.3609.5129

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos contra decisão que rejeitou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados em R$6.808,00, em ação cominatória c/c indenização por danos morais movida por Rafael Duarte Galeano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo e se deve ser reduzido ou se a perícia deve ser realizada pelo IMESC, cons... ()

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Doc. 110.2685.6377.7121

266 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que acolheu os honorários solicitados pelo perito, determinando o recolhimento da quantia. Perícia atuarial em ação revisional de contrato de plano de saúde. Valor estabelecido no importe de R$ 7.400,00 que é superior àquele arbitrado em casos semelhantes, sem justificativa específica para tal majoração. Trabalho que não é de alta complexidade. Decisão reformada para reduzir os honorários periciais ao importe de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. 286.1086.8022.9578

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Fixação dos honorários periciais em R$ 5.700,00, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito e o número de autores envolvidos. A decisão de primeira instância não aplicou a tabela da Resolução 910/2023 do TJSP, pois não se trata de caso de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho e os p... ()

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Doc. 903.3429.7447.6208

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.004,15. A parte recorrente contesta o valor, alegando que a perícia visa apurar o índice de reajuste adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa honorários periciais é passível de agravo de instrumento, conforme o rol do III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 940.6569.6126.2262

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.

Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 156.5404.3001.9600

270 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Excelência do trabalho. Arbitramento.

«A remuneração do perito deve observar, além da natureza da matéria, complexidade e o tempo de dedicação, a excelência do trabalho apresentado, impondo justa e razoável retribuição ao profissional que atua, eficazmente, como auxiliar do juízo (artigos 139 e 145, do CPC/1973).»

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Doc. 103.1674.7315.9600

271 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.

«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»

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Doc. 154.7194.2001.7500

272 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.

«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do »

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Doc. 572.1501.6235.6595

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. 959.0638.2060.1338

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, a serem adiantados pelo agravante. O agravante alega que o valor é elevado e pede redução para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e se deve ser limitado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois o agravante não apre... ()

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Doc. 948.8656.7644.6638

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que rejeitou pleitos de redução dos honorários periciais, arbitrados de ofício pelo Juízo a quo, bem como de intimação quanto ao currículo do expert. Pretensão da agravante à reforma. Parcial acolhimento. O arbitramento do valor dos honorários periciais provisórios deve se dar após eventual manifestação das partes quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. , § 3º. Estimativa a ser apresentada pelo perito que não é prescindível, ... ()

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Doc. 181.7845.4004.5000

276 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do , incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/T... ()

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Doc. 181.9575.7006.8800

277 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do , incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/T... ()

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Doc. 808.4162.7444.2161

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()

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Doc. 240.1570.5209.2583

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO DEFINITIVO -

insurgência em face da decisão pela qual os honorários periciais definitivos foram fixados em R$ 5.100,00 - anterior julgamento de agravo por esta Câmara no qual houve a redução dos honorários periciais provisórios de R$ 5.100,00 para R$ 1.500,00 - valor então fixado provisoriamente, com observação de que, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, seria verificada a necessidade ou não de complementação - perícia realizada que não apresentou complexidade ac... ()

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Doc. 682.6131.8639.8620

280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito (plano de saúde) em fase de liquidação. A decisão fixou os honorários periciais em R$ 7.008,00, considerando a complexidade e o tempo de trabalho necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no valor dos honorários do perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação d... ()

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Doc. 759.4408.1252.5569

281 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Execução por título extrajudicial - Avaliação de imóvel - Fixação dos honorários periciais em R$6.650,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido

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Doc. 542.6912.4112.4664

282 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contra... ()

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Doc. 190.1071.0003.9800

283 - TST. Honorários periciais.

«Ao contrário do alegado pela Iochpe Maxion S.A. a Turma a quo considerou que ela foi sucumbente no objeto da perícia. Nos termos do , a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Assim, o recurso de revista, quanto ao tema, não preenche os requisitos do art. 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 869.0286.4619.2532

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, ou se tal ônus deve ser atr... ()

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Doc. 103.1674.7364.1100

285 - TST. Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Execução nos próprios autos da lide trabalhista. Possibilidade. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu a gratuidade da justiça no tocante aos honorários periciais, por entender que o valor arbitrado pode ser deduzido do crédito da recorrente, reconhecido judicialmente, sem prejuízo de seu sustento e da família. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 649, IV.

«A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito.»

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Doc. 959.5480.8418.3114

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 547.6741.0248.7306

287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o t... ()

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Doc. 637.2144.9593.8994

288 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários periciais. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional para execução de honorários periciais que é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III CC. Expert que apresentou o primeiro requerimento de pagamento dos honorários periciais em 12/04/2016, tendo o trânsito em julgado da demanda ocorrido em 11/06/2015. Cobrança dos honorários periciais feita dentro do prazo de um ano, não havendo que se falar em prescrição. Juros de mora que somente incidem se o devedor não efetuar o pagamento após intimado a fazê-lo, nos termos do art. 394 CC. Valor arbitrado pelo juízo à época da fixação dos honorários periciais que se encontra defasado, razão pela qual, cabível a correção monetária para atualização do montante. Jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 527.4872.5627.0614

289 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pericia determinada de ofício, carreando os honorários periciais à embargante/ agravante - Inadmissibilidade - Honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 822.2897.2702.1100

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 718.3688.0848.8247

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE CABE AO REQUERIDO. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu perícia grafotécnica requerida pelo autor, atribuindo ao requerido o ônus do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 5.700,00. O agravante contesta a necessidade da perícia e a responsabilidade pelo pagamento, além de considerar o valor elevado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em cas... ()

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Doc. 329.7848.1769.8155

292 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra a decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo... ()

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Doc. 832.5896.4871.0947

293 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do , II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes... ()

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Doc. 879.9111.8714.7198

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários periciais - Valor arbitrado em excesso, considerando-se a complexidade da perícia, o tempo necessário para a sua realização, o proveito econômico almejado pela agravante e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Verba minorada - Recurso provido

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Doc. 599.4902.8342.6981

295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que que fixa honorários periciais. Insurgência do executado. Desacolhimento. O perito propôs R$ 3.069,77. A agravante contrapropôs R$ 1.500,00. O juízo arbitrou R$ 2.000,00. Montante fixado compatível com a complexidade da perícia contábil e o tempo necessário para sua realização. Necessidade de garantir remuneração condizente ao perito, sem aviltamento. Valor arbitrado alinhado à média aplicada em casos similares. Recurso desprovido.

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Doc. 629.9661.2835.1088

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.800,00, estabelecendo uma média entre os valores sugeridos pelo perito e pela requerida. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional à complexidade da perícia, que envolve a análise de um único contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são excessivos e desproporcionais à complexidad... ()

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Doc. 411.1358.8670.0667

297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica. 2. A parte agravante argumenta que a decisão afronta o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente em sede de Agravo de Instrumento e sustenta sua incapacidade financeira de arcar com os honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se pode ser impo... ()

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Doc. 924.0594.3285.9260

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do executado, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo «a quo», que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, o valor apresentado pelo Perito Judicial é verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumpri... ()

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Doc. 315.2900.3475.7059

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. Carreamento do ônus integralmente à parte ré que era de rigor. In... ()

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Doc. 303.6369.0233.8596

300 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. INSS. Pedido de pagamento de auxílio-doença. Apresentada a contestação, o juiz determinou, de ofício, a produção de prova pericial, arbitrando os honorários periciais em R$3.000,00. Inconformismo da autarquia ré. O art. 9º da Resolução 2/2018 do Conselho da Magistratura estabelece que «As perícias a serem realizadas nas Ações de Acidente do Trabalho, considerando suas peculiaridades próprias, serão pagas antecipadamente nos termos da Lei 8.620/93, pelo Instituto de Seguridade Social - INSS, ao perito nomeado pelo juízo, que fixará os honorários periciais conforme tabela B do anexo 2 e determinará o seu depósito". De acordo com a tabela B do anexo 2, em se tratando de perícias clínicas, os honorários devem ser arbitrados no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional. Necessária redução dos honorários periciais. Provimento do recurso.

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