Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 477.6830.0953.8613

501 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que nomeou profissional para a perícia médica, fixou em R$ 3.000,00 os honorários periciais, facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, e determinou a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como com os honorários arbitrados em 10 dias - Ausência de prévia manifestação das partes - Necessidade de intimação do perito para a apresentação da proposta de honorários e, em seguida,... ()

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Doc. 350.8403.4754.5426

502 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.

Ação revisional de contrato. Recurso interposto contra decisão interlocutória que arbitrou os honorários periciais. Perícia atuarial destinada a apurar incidência correta de reajustes de plano de saúde empresarial. Honorários estimados em R$ 6.200,00. Inexistindo flagrante exorbitância, não há que se falar em redução com fundamento em alegação genérica de desproporcionalidade em razão do trabalho a ser realizado. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que, ademais, o... ()

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Doc. 942.9965.5754.2233

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tendo em vista estimativa de horas que se mostra excessiva, imperiosa a redução dos honorários periciais arbitrados. O valor deve ser arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta todo o trabalho a ser desenvolvido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1064.4800

504 - TST. Honorários periciais. Redução do valor.

«Acerca do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, a indicação de violação do art. 2º do Provimento TRT/SCR 007/2007 não empolga o conhecimento da revista, a teor da alínea «c» do Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 231.1619.8805.0617

505 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

Uma vez justificada a fixação dos honorários periciais, que não se pode rotular como excessivos, descabida a sua redução como pretendido pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 812.5957.3127.5343

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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Doc. 833.3069.1472.2259

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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Doc. 190.1063.6005.2600

508 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 181.9635.9008.7700

509 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 386.8767.8294.9325

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA ATUARIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - VALOR MANTIDO.

Cabe aquele que aponta o excesso dos honorários periciais homologados a demonstração de sua alegação. Inexistente a prova do alegado excesso fixado a título de honorários pela perícia atuarial, mantem-se o valor da verba honorária inicialmente homologada.

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Doc. 665.5260.8236.5453

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 223.4740.5101.5256

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Impossibilidade de pagamento somente ao final - Aplicação da Súmula 232/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 381.8333.4038.3518

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação aos honorários médicos periciais, fixados em R$ 6.500,00, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação de dano moral. A agravante alega que os honorários são excessivos e desproporcionais ao trabalho de realização de gastroplastia redutora por videolaparoscopia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários... ()

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Doc. 463.1899.4015.7362

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO. 1.

Conforme estabelece a norma do , cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. 2. Os honorários periciais devem se pautar pela natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, de modo a que se obtenha justa a remuneração pelo trabalho prestado. 3. Constatando-se excesso no valor da proposta dos honorários apresentada pelo perito, notadamente em se considerando ... ()

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Doc. 103.1674.7507.0300

515 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»

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Doc. 849.5180.7198.7235

516 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que manteve o valor dos honorários estipulados pelo perito judicial e determinou seu recolhimento pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco requerido. Inversão do ônus da prova possível, nos termos do , VIII. Inversão, porém, que não se confunde com o custeio da prova. Inteligência do Prova pericial que foi determinada de ofício pelo Juízo. Custeio que deverá ser rateado, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora... ()

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Doc. 852.2168.3342.6026

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5016.4300

518 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no , V.

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Doc. 910.9635.0655.6043

519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a aplicabilidade da... ()

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Doc. 143.2294.2043.7500

520 - TST. Honorários periciais.

«Prejudicada a tese de exclusão do pagamento dos honorários periciais, pois, conforme consignado nestes autos, o adicional de periculosidade é, de fato, devido ao reclamante. Por outro lado, o argumento alusivo ao valor dos honorários arbitrados não permite o conhecimento da revista, pois o único julgado colacionado pela reclamada não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Óbice da Súmula 337/TST.»

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Doc. 196.2564.0000.9800

521 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.

«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o , § 2º. 2. A sucumbência na fase de conhecimento, ao menos no que toca ao adiantamento de honorários periciais, não se transfere à fase d... ()

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Doc. 755.6770.9625.9388

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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Doc. 200.0380.6235.8431

523 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR - REDUÇÃO -

Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$4.920,00 para a realização de exame em documentos originais e em R$5.920,00 para realização de exame em documentos digitalizados - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 681.5083.6187.2215

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Pleito da parte agravante objetivando reformar a decisão que recorrida a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando seu recolhimento pelo agravante por ser a agravada beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO. Pretensão do agravante à reforma. Cabimento. Decisão que, ao chancelar os honorários periciais estipulados pelo perito, no valor de R$ 6.000,00, incorreu em erro, pois desatendidos os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que, para laudos p... ()

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Doc. 151.7762.0025.0880

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaquaquecetuba contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando o depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, no cumprimento de sentença da Ação de Recálculo de URV cumulada com Cobrança movida por Marta Pacheco Frade Moura. O Município alega que o valor dos honorários é excessivo e que o prazo para recolhimento é desarrazoado, podendo levar à preclusão. II. Questão... ()

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Doc. 190.1063.6005.2400

526 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 181.9635.9001.8900

527 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 163.7596.3962.5345

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e 95 do CPC/2015 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido

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Doc. 168.7215.4842.1786

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Perícia que se destina a apurar os índices de reajuste de contrato de plano de saúde relativos aos anos entre 2016 e 2021. Ausência de elementos concretos a amparar a argumentação de desproporcionalidade. Valor, ainda, que se encontra em consonância com os montantes fixados por esta C. Câmara para casos análogos a este. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 935.0470.8034.9333

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.200,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 785.7130.3374.4384

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 7.000,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido.

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Doc. 194.3425.5053.4512

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.350,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 462.5413.1260.0192

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão de primeira instância que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.750,00. Pleito de redução. Não acolhimento. Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal que demonstram razoabilidade do montante fixado. Precedente. Recurso não provido

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Doc. 699.6680.1919.2878

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. ... ()

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Doc. 386.7946.2620.1982

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. ... ()

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Doc. 584.5425.1572.5837

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 2.592,00, alegando desproporcionalidade e pleiteando a aplicação da Tabela do CNJ, que estabelece valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser limitados pela Resolução CNJ 232/2016, considerando a fase processual de liquidação de sentença e a respon... ()

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Doc. 298.7566.6759.0661

537 - TJSP. Cumprimento de sentença - Recolhimento intempestivo dos honorários periciais pelo banco agravado - Pretendida pela agravante a declaração de preclusão da prova pericial, assim como a homologação do cálculo por ela apresentado - Perícia que é essencial para o deslinde da controvérsia, considerando-se o alegado excesso de execução - Elaboração de perícia que interessa a ambas as partes, não tendo a agravante suportado qualquer prejuízo - Prazo para depósito dos honorários periciais que não é peremptório, mas dilatório - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 169.1338.2052.0533

538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, homologou os honorários periciais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade do valor fixado para os honorários periciais, tendo em vista a complexidade do trabalho pericial e os parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 510.8119.2953.5243

539 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 2.500,00 em incidente de cumprimento de sentença. A parte exequente busca valores de título executivo. O INSS impugnou os cálculos, e o juiz nomeou perito contábil, arbitrando os honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, considerando a Resolução 232/2016 do CNJ e a complexidade da perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece critérios para fixação de honorários periciais, considerando a complexidade e o tempo necessário para a realização do trabalho. 4. O valor de R$ 2.500,00 foi considerado excessivo, dado o valor-teto de R$ 370,00 previsto na resolução, sendo necessário reajuste para R$ 1.110,00, correspondente a três vezes o valor-teto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais deve observar a Resolução 232/2016 do CNJ. 2. O valor arbitrado deve ser proporcional à complexidade da perícia. Legislação Citada: Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290793-30.2024.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2035521-35.2024.8.26.0000, Rel. Antônio Moliterno, j. 21.05.2024

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Doc. 140.4030.8002.9500

540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... ()

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Doc. 961.8642.7544.4438

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes - admissibilidade - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

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Doc. 418.1684.6066.1475

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.7244.0026.8500

543 - TJSP. Prova. Ônus. Impugnação de assinatura de documento produzido nos autos. Honorários periciais da prova grafotécnica a ser realizada nos autos. Responsabilidade de quem produziu o documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 389, no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. Recurso não provido.

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Doc. 842.6657.8577.6465

544 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação de contas -honorários periciais - Decisão impôs ao réu o custeio dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não acolhimento prova por ele requerida - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, II, todos do CPC - ônus que deve ser imposto apenas a quem requereu a prova pericial - Recurso não provido.

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Doc. 329.0416.5023.8725

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de realização de prova pericial em ação de indenização por danos materiais e morais, com pagamento de honorários periciais a cargo da ré-agravante e determinou ao expert manifestar-se quanto à impugnação aos honorários por ele estimados. A agravante busca a redução dos honorários e o rateio entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ... ()

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Doc. 330.5631.0414.9627

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE TABELADO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.400,00, nos autos da ação previdenciária, determinando que a autarquia promovesse o depósito do valor arbitrado no prazo de 15 dias. O agravante sustenta que a fixação do valor extrapolou o limite estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, que previa R$ 370,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, além de divergir dos valores estipulados na Portaria 6607/PR/2024 do TJMG, que fixa o tet... ()

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Doc. 577.9421.8100.7222

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 68.100,00. A agravante alega que o valor estimado é desproporcional à complexidade dos serviços a serem realizados, que consistem na análise documental de apenas cinco operações comerciais. A Fazenda Pública busca a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação d... ()

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Doc. 540.5248.1853.4836

548 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigacional. Decisão que condiciona a homologação de acordo extrajudicial ao pagamento de honorários do Sr. Perito. Cumprimento da obrigação de fazer e comprovação do pagamento dos honorários periciais referente a quota parte da concessionária/ré. Reconhecimento pelo juiz a quo da comprovação de 50% do pagamento pela ré, assim como, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não há que se falar em pagamento dos honorários periciais de sua quota parte. Reforma da decisão agravada, com a exclusão da determinação do pagamento integral dos honorários periciais em caso de transação após a perícia e antes da sentença. Recurso provido.

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Doc. 161.5146.8383.3611

549 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou o valor dos honorários periciais - Matéria não suscetível de agravo de instrumento - Observância ao rol taxativo do - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada estabelecida nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Agravo não conhecido

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Doc. 163.7625.3000.1200

550 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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