DOC. 504.2815.7245.0924

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Cléber Gustavo Soares e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, formulado pelo autor contra o INSS. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de provas e alega incapacidade parcial laborativa, enquanto o segundo apelante, INSS, requer o reembolso, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados.

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