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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Insurgência da ré contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Acolhimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Recurso provido
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952 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«A teor do que dispõe a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, verifica-se da sentença a concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«A teor do que dispõe a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, verifica-se da sentença a concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Insurgência do Banco réu contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.000,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.200,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise das assinaturas apostas pelo autor em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Acidente de trabalho. Fratura de calcâneo direito. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento.Condenação da parte autora ao reembolso dos honorários periciais. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, inalterado pela Lei 13.876/2019, art. 1º. Recurso do autor improvido, recurso autárquico provido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação da autora ao reembolso dos honorários periciais
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956 - TST. Honorários periciais. Fundamentos não renovados. Aquiescência.
«O agravo de instrumento é recurso que objetiva impugnar os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso de revista. No caso, a reclamada não renovou nas razões do agravo de instrumento sua argumentação referente aos honorários periciais, debatida no recurso de revista, disso resultando aquiescência da agravante com a decisão do juízo primário de admissibilidade. Ademais, a reclamada incorreu em inovação recursal ao apontar a afronta aos dispositivos de lei não articulada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação de obrigação de fazer - Prova pericial destinada à apuração de mensalidade devida em plano de saúde - Honorários arbitrados em R$ 4.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Valor dos honorários periciais que deve corresponder à Tabela do CNJ - Decisão reformada neste ponto - Agravo provido em parte.
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959 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu que os honorários periciais foram fixados dentro do parâmetro da complexidade da matéria. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TST. Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TST. Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 18. Incidência. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/96, art. 10.
«Por expressa determinação legal (Lei 7.347/1985, art. 18), nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, não revogou o Lei 7.437/1985, art. 18. Nesse caso, a aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco objetivo constitucional e legal de facilitar o acesso coletivo à Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TRABALHO QUE SERÁ FEITO EM RELAÇÃO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELA RELATORA DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE O PERITO EXERÇA SEU OFÍCIO GRATUITAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Honorários periciais que devem ser rateados quando a produção da prova pericial é determinada de ofício pelo Juízo, nos termos do disposto no CPC, art. 95. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Debate-se se está precluso o pedido de isenção de honorários periciais em reclamação trabalhista interposta antes de 11/11/2017. O acórdão recorrido afirmou que a reclamante não se insurgiu, quando da interposição do recurso ordinário, contra a condenação ao pagamento de honorários periciais, considerando inviável a discussão acerca da isenção dos honorários periciais, por formação de coisa julgada. Destacou trecho da sentença, em que foi afastado o benefício da justiça gratuita à reclamante e fixados os honorários periciais, bem como trecho em que o juízo a quo não reconhece a aplicação do CLT, art. 790-B alterado pela Lei 13.467/2017, pois os honorários periciais foram fixados antes de 11/11/2017 e a sentença foi prolatada em 22/03/2017, quando ainda não vigia a referida alteração. Diante disso, concluiu que a execução deve respeitar a coisa julgada. Nas razões de recurso de revista, a reclamante alega ser beneficiária de gratuidade de justiça ao fundamento de que solicitou o referido benefício. Requer o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça e a isenção de pagamento de honorários periciais, destacando que este pode ser pedido a qualquer tempo no processo, sem indicar violação expressa a dispositivo constitucional. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista é limitado a alegações de violação aos dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Frise-se, ainda, que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou os honorários periciais, segundo o agravante sem observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os cálculos foram elaborados pelos documentos encaminhados pelas partes, nada exacerbando o trabalho típico da contadoria pericial. Na ocasião foram arbitrados honorários no valor de R$ 6.000,00 a título de honorários provisórios em sede de agravo de instrumento. Honorários periciais definitivos reduzidos, no caso, para R$ 10.000,00, que se mostra razoável para a remuneração do profissional. Agravo parcialmente provido
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I - O
arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. PNEUS DE MOTO. FASE PROBATÓRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência recursal voltada à decisão que homologou o valor estimado a título de honorários periciais em R$6.480,00. Redução cabível, sem desmerecer a atividade do auxiliar de justiça. Ausência de complexidade para realização do trabalho. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.
1.Irresignação contra decisão que determinou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 150.000,00, sob pena preclusão da prova. Descabimento. 2.Decisão contra a qual a recorrente já havia interposto recurso de agravo de instrumento ( 2288010-02.2023.8.26.0000). Impossibilidade de rediscussão do cabimento da multa ou questionamento do valor arbitrado, em vista da preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro recurso. Não-conhecimento do agravo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO.
Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.200,00. Agravante aponta para a desproporcionalidade na remuneração arbitrada em favor do perito, reclamando, ainda, o rateio das despesas decorrentes da produção da prova. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes desta C. 3ª C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença. Honorários periciais arbitrados com razoabilidade, levando em conta o valor da hora técnica previsto no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP) e o número de horas de trabalho estimado pelo perito (que não foi impugnado pelo autor). Não realização da prova pericial, por falta de depósito dos honorários periciais, que impede o acolhimento da pretensão do autor, que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO
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972 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.
«Nos termos da Súmula 457/TST desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.» Dessa forma, ao concluir que o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de sua sucumbência, ainda que bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 7.000,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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979 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CONFORMIDADE A ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE PELO DD. JUÍZO «A QUO» AO DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, CPC. RECURSO DESPROVIDO
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980 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Acidentária. Determinação pelo Juízo «a quo» para realização de segunda perícia. Exame médico complementar. Provas necessárias à formação de juízo pelo magistrado. Princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado. Pagamento da segunda perícia pela autarquia. Cabimento. Autarquia isenta de custas processuais, arcando, contudo, com honorários periciais, independentemente de sua repetição. Inteligência dos artigo 2º, IV, da Lei Estadual 4952/85, artigo 2º, VI, da Lei Estadual 11608/03 e Lei 8213/1991, art. 129. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.
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981 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AQUILATAR, COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS AUTOS, QUAIS AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). NO CASO EM ANÁLISE, O MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA/MOTIVO DO DEFEITO DO SMARTPHONE OBJETO DO LITÍGIO. APESAR DA DISCORDÂNCIA DOS RÉUS, A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimos consignados que a autora alega não ter contratado - Impugnação pela autora-consumidora da assinatura lançada no contrato alegadamente não pactuado - Decisão que deferiu a produção da prova grafotécnica e impôs ao banco réu o depósito dos honorários periciais - Ônus da produção da prova bem como do adiantamento do seu custeio cabente à pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ e na Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste TJSP. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, pois as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sucumbência da autora. Antecipação de honorários periciais pelo INSS. Ressarcimento. Assistência aos hipossuficientes. Dever do estado. Precedentes.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. II - Recurso especial do INSS provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e fixou os honorários periciais - Necessidade não comprovada - Honorários periciais fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Honorários que já foram parcialmente reduzidos pelo d. Magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso improvido
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986 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial solicitada pelo Ministério Público, autor da ação. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública) veda o adiamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais. Impossibilidade de atribuir ao réu o ônus de financiar ações que foram propostas contra si. Ônus deve ser atribuído à Fazenda Pública a qual é vinculado o Ministério Público, no caso, a Fazenda Pública do estado de Pernambuco. Agravo de instrumento parcialmente provido.
«1 - A matéria aqui diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 2 - A ação principal é uma Ação Civil Pública, portanto a questão deve ser analisada, sobretudo, à luz da Lei específica que disciplina a mencionada modalidade de ação, no caso, o Lei 7.347/1985, art. 18, que veda o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. 3 - Verifica-se, portanto, que, não obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TRT3. Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.
«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação de honorários periciais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Improvimento.
«1. O julgamento da controvérsia demanda análise das circunstâncias fáticas do processo, mormente por ter o acórdão recorrido concluído pela razoabilidade dos honorários periciais arbitrados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Antecipação dos honorários periciais pelo estado.
«1. É entendimento do STJ que «não concordando o perito nomeado em realizar gratuitamente a perícia e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz da causa nomear outro perito para desonerar o Estado de antecipar o pagamento dos honorários periciais», sem imputar ao beneficiário da assistência judiciária, contudo, a responsabilidade pelo adiantamento de tal despesa (REsp 935.470/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). 2. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO FUNDADO EM SUPOSTA FACILIDADE DO TRABALHO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - JUSTIFICATIVA DADA PELO PERITO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA ESTIMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO O
pedido de redução dos honorários periciais está alicerçado em fundamento inidôneo, pois a justificativa dada pelo expert se mostra condizente com o hercúleo trabalho que será feito em relação aos inúmeros pontos controvertidos, com exame in loco do acidente, elaboração do documento pericial, sem contar as dezenas de quesitos ofertados pelas partes. Oito mil reais adequado à perícia, valor que já foi reduzido anteriormente. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR FIXADO COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por diversos exequentes, homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.060,00, determinando o recolhimento pela parte sucumbente ao final. A agravante alega desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando sua redução com base na Resolução 232/2016 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.
Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TST. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial.
«Inespecífico o aresto colacionado, na medida em que não faz alusão à empresa empregadora tampouco qual tipo de perícia foi realizada. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 50% PARA CADA PARTE. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO art. 95 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que nomeou perito e determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quem é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia requerida por ambas as partes. Prevalência do disposto no art. 95 do Código Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo conhecido e improvido. Tese de julgamento: «Em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TST. Honorários periciais.
«A alegação de que a recorrida não foi sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia carece do necessário prequestionamento no âmbito do Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.
«O CLT, art. 789-A não impulsiona o conhecimento do recurso de revista em relação, uma vez se refere às custas processuais, sendo inespecífico em relação à controvérsia sobre a razoabilidade do valor arbitrado dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)