Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8130.2001.6100

601 - TST. Recurso de embargos da união regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais. Sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Resolução 35/2007 do conselho superior da justiça do trabalho.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca do procedimento de quitação em relação aos honorários periciais, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, e a Turma não emitiu tese acerca da questão, se limitou a dizer que é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de embargos não con... ()

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Doc. 283.2206.5724.4034

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INTERDIÇÃO. VERBA A CARGO DA RECORRENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 362.2370.9170.0485

603 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - É

ônus da parte ao impugnar os honorários periciais apresentados pelo expert nomeado em juízo, apresentar orçamentos e valores de referência par demonstrar a alegada desproporcionalidade e abusividade dos honorários, relativos a profissional perito com as mesmas qualificações e especializações daquele nomeado. - Não deve o órgão judicial desvalorizar o trabalho do profissional para tanto habilitado, que se dedicou por longos anos para obter a especialização necessária ao trabalho a... ()

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Doc. 193.8031.6859.7243

604 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 449.6577.7501.2480

605 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 564.0384.8269.9633

606 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente o nexo causal/concausal, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 612.5100.4265.3348

607 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 958.9086.1937.3694

608 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 633.4880.9894.2359

609 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 874.9748.7031.8014

610 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente o nexo causal/concausal, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 346.5474.7722.9571

611 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 925.4450.9333.8408

612 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 255.5146.3240.3754

613 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 778.6643.1747.5828

614 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausentes nexo causal/concausal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 900.3547.5726.8568

615 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 604.2665.1580.5835

616 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 617.6697.0400.5084

617 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 266.8193.9040.7925

618 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 552.8953.1230.5385

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T» DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 775.4031.5976.3839

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A controvérsia recursal envolve o ônus do custeio da prova pericial e o valor dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade do ônus do custeio da prova pericial atribuído à instituição financeira e (ii) o alegado excesso do valor dos honorários periciais arbitrados. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 299.2073.9352.9364

621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 190.1071.0010.0500

622 - TST. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Embora a reclamada levante a tese de que é beneficiária da justiça gratuita, não há manifestação a respeito dessa questão pelo Regional. E, como se sabe, o deferimento desse benefício para pessoas jurídicas no âmbito da Justiça do Trabalho é restrito, cabendo notar tratar-se a reclamada d... ()

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Doc. 688.2741.6480.8620

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção do reajuste por faixa etária aplicado às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e não apresenta complexidade. Montante que remunera ade... ()

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Doc. 143.1824.1040.7000

624 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«A concessão, ao reclamante, do benefício da gratuidade da justiça afasta a possibilidade de que venha a suportar os encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, violou a literalidade do disposto no Decisão que merece reforma para isentá-lo do pagamento, bem como para atribuir o encargo à Uniã... ()

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Doc. 140.4030.8002.9400

625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.

«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 530.9913.2170.7205

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Remuneração do expert que deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, sem onerar demasiadamente os litigantes. Hipótese em que não se mostra razoável a fixação dos honorários em R$5.000,00. Redução dos honorários periciais para R$1.500,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 853.2876.6809.8174

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (ANEXOS 1 ¿ 000006) QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Primeiramente, insta registrar que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar em possível perda da prova, reputa-se urgente e, portanto, comporta a mitigação do rol taxativo do Trata-se, na origem, de ação de cobrança de diferenças de parcelas vertidas a plano de previdência complementar, decorrente de expurgos de correção monetária, em fase de liquidação de sentença, que homologou os honorários da prova peri... ()

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Doc. 150.1400.8001.8700

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. De acordo com o disposto nos e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 975.5790.0988.1271

629 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Determinação de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade ou não da taxa de juros - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido

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Doc. 611.4119.0800.6364

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que fixou honorários periciais em R$ 30.240,00, com base na estimativa de 56 horas de trabalho a R$ 540,00/hora, conforme o Regulamento de Honorários do IBAPE. A agravante alega que o valor é excessivo, considerando que a área expropriada, descrita nos autos, é de baixa complexidade para avaliação, e solicita a redução para R$ 10.000,00, citando valores de avaliações similares. A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 796.0042.9307.1855

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil - Contrato administrativo - Perícia contábil - Honorário periciais fixados em R$ 84.160,00 (oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais) pelo juízo a quo - Admitida a pretensão de redução dos honorários - Critério de fixação deve levar em consideração a complexidade e natureza dos trabalhos, bem como o princípio da razoabilidade - Ao estimar os honorários periciais o Sr. perito nomeado tão somente apresentou estimativa de horas técnicas para confecção do laudo - Ausência de maiores esclarecimentos e/ou justificativas que lastreiam a precificação da remuneração fixada - Decisão modificada - Redução dos honorários periciais. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 195.5635.1000.6200

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior afirma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o d... ()

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Doc. 502.4811.7512.1895

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 564.9382.5164.6177

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.667,52. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é desproporcional à complexidade do trabalho realizado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a agravante não impugnou especificamente as atividades periciais detalhadas, limitando-se a questionar o valor arbitrado sem ... ()

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Doc. 835.7532.4545.5366

635 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA DETERMINADA PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES ESCORREITOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 8.190,00. QUANTIA QUE, COM EFEITO, SE REVELOU EXCESSIVA. PERÍCIA QUE NÃO SE AFIGURA DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. VERBA PROVISÓRIA REDUZIDA A R$ 4.000,00. PRECEDENTES, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 689.0861.0083.2312

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a aplicabilidade da... ()

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Doc. 795.3422.2702.9728

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 144.9584.1005.1200

638 - TJPE. Agravo de instrumento. Fixação dos honorários periciais. Razoabilidade.

«1. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, considerando-se o grau de complexidade e o tempo despedido pelo expert para sua realização. 2. Observação de tais critérios pelo juiz a quo. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 380.9270.6537.9083

639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cab... ()

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Doc. 181.6274.0001.2100

640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3 - É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ... ()

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Doc. 286.8259.4326.3744

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 361.1094.4857.0552

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 532.7184.7551.5871

643 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que o réu fosse condenado a conceder auxílio-acidente, a restabelecer auxílio-doença e a converter seu benefício em aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo, com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro tem que ressarcir o INSS pelos honorários periciais. III. Razões de ... ()

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Doc. 172.5562.6003.1700

644 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com o trabalho realizado pelo perito. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é alto e não condiz com a realidade da demanda, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5007.3900

645 - TST. Honorários periciais. Recurso desfundamentado.

«A reclamada pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Ocorre que o recurso de revista da recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7299.6100

646 - TRT2. Honorários periciais. Correção monetária. Atualização de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal Regional sem incidência de juros.

«A correção dos honorários periciais deve ser realizada aplicando apenas a tabela de atualização publicada por este Regional, sem a incidência de juros, pois assim se estará cumprindo o comando da Lei 6.899/91.»

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Doc. 212.7225.6169.2185

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA PARCIAL

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da , podendo ser acionado nos próprios autos da ação previdenciária. V.V- Conforme entendimento pacificado, é obrigação do Estado de Minas Gerais ressarcir o valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais.... ()

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Doc. 996.6096.3902.9948

648 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 790-BDECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 790-BDECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. De início, registre-se que se trata de ação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17. O CLT, art. 790-Bfoi alterado pela Lei 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : «Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita» . Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 849.6257.8305.4248

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO ATUARIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2.- A agravante alega que os honorários são elevados e afrontam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais e razoáveis, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade na elaboração do trabalho. 4.- A períci... ()

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Doc. 963.7841.6008.8989

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve os honorários periciais em R$ 9.600,00. Ação que visa o custeio de cirurgias pós-bariátricas. Honorários periciais excessivos e que desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Redução dos honorários periciais para R$ 5.000,00, valor razoável e que em princípio remunera dignamente o perito, ressalvando-se que se cuida de arbitramento provisório. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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