DOC. 800.7949.5665.0301

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a agravante a manifestar-se sobre os honorários periciais em ação de obrigação de fazer, bem como para efetuar seu recolhimento. 2.- A agravante argumenta que o valor dos honorários é elevado e desproporcional, superando a média salarial dos trabalhadores no Brasil. 3.- A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00, conforme pedido da agravante. 4.- A agravante já havia concordado com o valor de R$ 5.500,00, não sendo permitido o retorno a uma quantia inferior. 5.- O perito justificou adequadamente os honorários, considerando a complexidade do trabalho, o tempo para elaboração do laudo e sua própria qualificação e experiência profissional. 6.- A diferença de apenas R$ 500,00 entre a contraproposta e o valor estimado para os honorários periciais não é significativa, especialmente considerando a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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