Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.1192.1151.7669

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INADMISSÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.500,00. A parte ré alega que os honorários são excessivos e que o agravo de instrumento é a única oportunidade de discutir a questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é cabível para discutir a fixação de honorários periciais e se há urgência que justifique a sua interposição. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 395.5651.8444.6508

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de redução dos honorários periciais. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Parcelamento das custas iniciais já deferido no início do processo. 2. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LRF, ART. 51-A, § 1º. Complexidade da perícia. Laudo que apresenta análise aprofundada. Situ... ()

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Doc. 424.2057.1858.2330

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM CÍVEL. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão que determinou que os honorários periciais devem ser adiantados pelo Agravante, bem como considerou desnecessária a produção de prova oral. Fatos suficientemente comprovados pelas provas já produzidas nos autos. Adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade daquele que requereu a perícia. CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 897.5825.9264.1737

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência do Banco réu contra o deferimento da prova pericial e o valor dos honorários do perito nomeado, fixados em R$ 5.500,00 - Agravo não conhecido quanto ao deferimento da prova pericial, feito em decisão anterior não impugnada tempestivamente pela via recursal - Conhecimento do recurso apenas quanto ao valor dos honorários - Aplicação da tese da taxatividade mitigada do , fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos hono... ()

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Doc. 714.4521.0150.4587

655 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$2.803,10 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 486.5752.2416.5421

656 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 465.8098.6920.4888

657 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 123.1266.7017.5213

658 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 632.9230.1807.9934

659 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO . 1 -

Esta 2ª Turma do TST conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante apenas em relação ao tema honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita, por violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, para excluir da condenação a verba honorária. 2 - O reclamante, ora embargante, alega omissão quanto aos honorários periciais, os quais também foram objeto de insurgência em seu recurso de revista. Alega que a condenação em honorários periciais d... ()

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Doc. 161.9790.0585.5243

660 - TJSP. Agravo de instrumento - Representação comercial - Ação de cobrança com pedido de compensação de valor a pagar - Decisão recorrida que deferiu a realização de prova pericial contábil e consignou que os honorários periciais deverão ser depositados pela parte autora - Inconformismo da autora quanto ao custeio dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo D. Juízo de origem - Despesas com a realização da perícia que devem rateadas entre as partes - Exegese do CPC, art. 95 - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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Doc. 350.1613.5974.9266

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Cominatória - Decisão homologou os honorários periciais arbitrados em R$6.600,00 - Agravo da ré - Honorários periciais - Verba homologada adequada, razoável e condigna com os serviços periciais médicos a serem executados no caso concreto - Complexidade dos trabalhos atrelados à própria matéria e quantidade de procedimentos cirúrgicos prescritos que serão analisados pelo «expert» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.2397.4287.7570

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 3.000,00 (três mil reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. JUSTIÇA GRATUITA. Parte autora que, apesar de ter pleiteado a prova pericial, é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários devem ser custeados com recursos alocados ... ()

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Doc. 182.4905.2002.1400

663 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.

«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7398.2200

664 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto ... ()

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Doc. 174.8837.6361.7087

665 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais - Determinação de produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante do documento - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. 267.3927.2309.3052

666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao requerido o adiantamento dos honorários periciais em ação de prestação de contas, segunda fase. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não pode arcar com os honorários. A decisão agravada aplicou entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe o adiantamento dos honorários periciais na segunda fase de p... ()

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Doc. 744.5989.1012.4609

667 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PERITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento dos honorários periciais pode ser autorizado independentemente da concordância expressa do perito responsável. III. RAZÕES DE DECIDIR O não veda expressamente o parcelamento dos honorários periciais, desde que sejam observadas as condições adequadas ... ()

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Doc. 195.5635.1000.6100

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiada pela justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior firma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o de... ()

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Doc. 421.7358.6691.2712

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

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Doc. 311.2029.6294.0497

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

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Doc. 892.8045.2225.8981

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

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Doc. 762.2676.0462.1601

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento de 50% dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Decisão agrav... ()

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Doc. 250.4290.6572.8360

673 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários periciais adiantados pela parte vencedora da demanda. Verba fixada na sentença condenatória. Ônus do sucumbente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de honorários periciais no cumprimento de sentença relativo a custas e despesas processuais impostas nos autos originários de Ação de Reintegração de Posse. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser excluídos das verbas de sucumbência, ... ()

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Doc. 586.0949.7988.4108

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piracicaba contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, considerando o teor da Súmula 232/STJ, determinou ao Município o recolhimento dos honorários periciais em 15 dias. 2. Pretensão recursal de desincumbir-se do encargo de recolher os honorários periciais que foi consumada pela preclusão em razão do julgamento do agravo de instrumento 2316412-93.2... ()

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Doc. 767.8562.0088.8963

675 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Redução no valor arbitrado - Possibilidade - Valor fixado de forma excessiva e desproporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 904.7048.0858.2627

676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Redução no valor arbitrado - Possibilidade - Valor fixado de forma excessiva e desproporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 143.2294.2052.1000

677 - TST. Honorários periciais.

«A empresa afirma que os honorários periciais são indevidos, uma vez que a perícia realizada nos autos é nula, por não ter sido realizada por médico. Inadmissível o recurso quanto a este tema, uma vez que a parte não enquadra a sua insurgência em nenhuma das hipóteses de conhecimento do recurso de revista previstas no Com efeito, a parte não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica violação de dispositivos de lei e não a... ()

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Doc. 150.4705.2024.0300

678 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorári... ()

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Doc. 150.4705.2022.1400

679 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorári... ()

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Doc. 558.4193.6966.3011

680 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00. Recurso provido.

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Doc. 829.5124.1414.4460

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 741.4754.6772.2459

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 7.347/1985 - SÚMULA 232/STJ - TEMA 510/STJ.

Em se tratando de ação civil pública, aplica-se o disposto na , que dispensa o autor da ação do adiantamento de despesas processuais, inclusive honorários periciais. O STJ consolidou entendimento, no Tema 510 dos recursos repetitivos, de que o ônus pelo custeio dos honorários periciais nas ações civis públicas é da Fazenda Pública à qual está vinculado o autor da ação. A aplicação analógica da Súmula 232/STJ reforça que «a Fazenda Pública, quando part... ()

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Doc. 181.9575.7005.2700

683 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O TRT imputou à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porque a empresa restou sucumbente no objeto da perícia. A ratio subjacente ao princípio da sucumbência é a de que se deve garantir, à parte que foi violada em seu direito, igual condição econômica que teria caso não houvesse o ajuizamento da ação. A sucumbência, portanto, não está condicionada à conclusão do laudo pericial, mas, sim, ao resultado da pretensão deduzida em juízo. Na espéci... ()

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Doc. 805.3341.8689.5157

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. VERBA ALIMENTAR DE CARÁTER IRREPETÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA MODERADA, CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE OU ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DESTE TJRJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 141.6054.3002.4900

685 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 140.2254.1002.3400

686 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 136.1872.9001.2200

687 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 449.4941.3800.5157

688 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 873.3738.9298.0429

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.044/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo INSS visando ao ressarcimento dos honorários periciais por ele antecipados, em razão da improcedência de ação previdenciária movida por beneficiário da gratuidade da justiça. A autarquia federal argumenta que, conforme o Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável pelo custeio dos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade pelo ressarcimento... ()

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Doc. 117.1226.7483.9549

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 399.3201.9715.7258

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença movido por André de Andrade Donzeli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se, na fase de cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários periciais cabe ao devedor, conforme ent... ()

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Doc. 455.6236.1521.5324

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA PAGAMENTO DA METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO.

Admissibilidade. Tese de inadequação da petição do perito que não foi objeto da decisão recorrida. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Na origem a demanda versou sobre ação indenizatória calcada em alegação de erro médico, na qual foi deferida a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. A demanda foi julgada improcedente sob o fundamento de ausência de nexo causal. Caracterizada a condição de vencido na fase de conhecimento da demanda, deve o autor supor... ()

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Doc. 840.2369.4709.8718

693 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária.

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Doc. 747.6644.3547.3980

694 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 715.1225.2040.4024

695 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRELIMINAR -

Recurso cabível que é a apelação - Decisão recorrida com natureza de sentença - Recurso conhecido - MÉRITO - Exequente que pretende ver crédito de honorários periciais satisfeitos em cumprimento de sentença - Cumprimento movido em face da Fazenda do Estado - Autor que é beneficiário da justiça gratuita - Custeio de honorários periciais no caso de parte beneficiária da justiça gratuita que cabe ao Estado - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, e dos arts. 82, 95, §3º, II, 98,... ()

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Doc. 155.7491.5004.7900

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita.

«1. É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o STJ, que entende pelo dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes e arcar com as despesas para realização da perícia. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 725.1587.2981.8991

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende o reconhecimento do descumprimento do prazo para pagamento de honorários periciais pela agravada - Determinação para recolhimento do preparo, pois foi indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 866.5449.1916.8282

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada n... ()

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Doc. 119.2916.5436.4355

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE PELO JUÍZO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 910/2023 DO TJSP -

Decisão agravada que nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários da expert - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade para análise de cálculos, mostrando-se adequada a nomeação de perito judicial - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, ... ()

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Doc. 220.3216.8289.7020

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO DETERMINANDO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

O Pagamento da verba honorária incumbe à parte que requer a prova. Inteligência do Perícia que foi requerida pela autora, a quem cabe adiantar, portanto, os honorários periciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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