DOC. 597.5029.3346.0271

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).