DOC. 146.8743.5011.7300

TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento ante a falta de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de necessidade para prestação jurisdicional. Sentença que decretou a extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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