Extincao Do Processo Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.0466.6225.4887

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 870.4441.4436.3921

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 479.7578.0373.6469

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 121.4289.2177.8945

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9027.8403.2442

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.8133.0004.6200

456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Exigência de aumento de teto orçamentário em benefício de hospital. Entidade privada credenciada no Ministério da Saúde. Responsabilidade da União pelo repasse dos recursos públicos e do município por recebê-los. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tutela de direito de natureza disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3200.8205.9235

457 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC Acórdão/STF, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017

Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. 1 - somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (Agrg no Pext no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE de ... ()

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Doc. 195.1805.1005.0400

458 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem exame do mérito. Descabimento dos honorários advocatícios. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução de Sentença na qual o ente estatal foi condenado a pagar valores referentes à correção monetária e juros legais sobre os vencimentos dos servidores públicos do Estado de Goiás pagos em atraso. 2 - A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no , VI, diante da falta de legitimidade ativa da parte exequente. 3 - O Tribunal local manteve a sentença integralmente. Em Embargos de Declaração, o Estado d... ()

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Doc. 144.9591.0015.9700

459 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. A alegação de suficiência dos documentos acostados com a exordial não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Processo extinto com fundamento na ilegitimidade ativa. Ponto não atacado nas razões do agravo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação da recorrente de que são suficientes para o julgamento da lide os documentos acostados com a inicial não guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida. 2. Decisão terminativa que negou seguimento à apelação, mantendo, em todos os seus termos, a sentença que extinguiu o processo com fundamento na ilegitimidade da parte autora, o que não foi atacado nas razões recursais. 3. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso.»

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Doc. 241.1090.3903.6782

460 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010. 2 - Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito... ()

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Doc. 153.3264.8001.7300

461 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal - OAB/DF contra os ora agravados. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do , VI, por entender que os ora agravantes não possuem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa. 3. O Tribunal a quo negou proviment... ()

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Doc. 144.9064.1014.4600

462 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Declaratória de união estável envolvendo relacionamento homoaefetivo. Relacionamento noticiado desde 2010 com robusta prova documental e demonstrações de ambos em constituir núcleo familiar. Questão que deve ser examinada à luz do princípios constitucionais da garantia de igualdade da pessoa humana e vedação de qualquer discriminatório em virtude de opção sexual. Artigos 3º, incisos I e IV e 5º «caput» da Constituição Federal. Interesse de agir demonstrado, bem como a legitimidade ativa das partes. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau, para maior esclarecimento, após regular instrução, reconhecer ou não, existência de união estável entre os apelantes. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3011.1400

463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Apólice de seguro de vida e acidentes pessoais celebrada entre seguradora e segurado. Apelante que é parte ilegítima para pleitear cancelamento e repetição de indébito de valores descontados em sua conta corrente. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9020.5744.7400

464 - TJSP. "DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a Ementa: «DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a compõe, não autorizando a sócia a ingressar com ação de despejo e cobrança em nome próprio. Extinção do processo que se impõe por ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 173.3800.2001.4900

465 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito. Reeleição. Ausência de confusão entre autor e réu. Impossibilidade de extinção do feito. Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Inviável o recurso especial, que objetiva refutar o tema da legitimidade do Ministério Público para assumir o polo ativo da lide, porquanto a... ()

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Doc. 144.9584.1014.3800

466 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

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Doc. 144.9584.1001.5000

467 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

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Doc. 134.0225.0000.2100

468 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome da segurad... ()

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Doc. 752.7019.3293.7437

469 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 304.6426.6192.9525

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMDIADE ATIVA - ABANDONO - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO - INEXISTENCIA - VALORES COBRADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a soluç... ()

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Doc. 207.5223.0007.9100

471 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Correção monetária. Ilegitimidade ativa. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de processo que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito diante de ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não têm ... ()

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Doc. 975.9895.8986.2289

472 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - DECRETO-LEI 4.048/1942, art. 4º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S», reconhecida. 2. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, para a fiscalização, arrecadação e a cobrança de Contribuições próprias do sistema «S», máxime, a partir da vigência da Lei 11.457/07. 3. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre as partes litigantes, sem a participação da Receita Federal do Brasil, n... ()

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Doc. 145.4863.9002.1200

473 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Interesses difusos. Ilegitimidade ativa de sindicato para ingressar, em nome próprio, com ação destinada à tutela de interesses difusos, abrangendo número indeterminado de pessoas. Inexistência de defesa de interesses coletivos, onde a entidade seria substituta processual de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 461.5847.6144.2742

474 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, declarando a obrigação da ré de exibir aos autores os contratos celebrados e pagamentos efetuados a partir de sua gestão na administração como síndica no período descrito na inicial, mediante planilha especificada, bem como os documentos de orçamentos prévios às contratações e especificação das receitas inerentes ao fundo de reserva e respectiva destinaç... ()

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Doc. 757.8180.4141.8791

475 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.

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Doc. 943.3035.3955.2946

476 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter ha... ()

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Doc. 170.1621.9001.2500

477 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. 2. O juízo de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa do MPF e determin... ()

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Doc. 377.0775.8859.5183

478 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 230.6230.8804.2820

479 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Limite e alcance da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III -... ()

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Doc. 457.1034.4247.6269

480 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Nã... ()

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Doc. 204.3742.8266.2990

481 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Nã... ()

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Doc. 585.0058.8956.5318

482 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Nã... ()

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Doc. 594.2835.3828.4338

483 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Nã... ()

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Doc. 439.5209.9763.5585

484 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no ... ()

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Doc. 241.0301.1362.7734

485 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público declarada «ex officio» pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus» da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença. 2 - É cediço que o Ministério Público não ostenta legitimidade para deduzir em juízo pretensão de natureza tr... ()

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Doc. 150.3743.4013.1800

486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ajuizamento contra os fiadores. Validade. Não ocorrência da vedação do CPC/1973, art. 292. Vinculação ao conceito do litisconsórcio, pelo qual duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 46. Extinção do processo em relação aos fiadores insubsistente. Julgamento de procedência das ações. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.

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Doc. 354.6215.6758.8321

487 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Servidores públicos municipais ocupantes do cargo de «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil". Ilegitimidade ativa do sindicato autor dado não representar os estabelecimentos de ensino do município de Avaré. Observância ao art. 2º do Estatuto Social da Apeoesp. Portanto, recurso improvido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito

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Doc. 144.2833.3003.3300

488 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. Requisitos. Ausência. Ação petitória, em que proprietário visa a afastar a posse injusta exercida por outrem. Necessidade de comprovação do título de domínio e da injusta ocupação. Ilegitimidade ativa da herdeira reivindicar bens de pai que está vivo. Impossibilidade, ademais, de pactuar sobre bens de pessoa viva. Carência de ação. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6171.2821.9371

489 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. 2 - Da leitura do acórdão recorrido que em relação ao , que trata sobre o dever de cooperação, e ao , que t... ()

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Doc. 181.5970.3006.7200

490 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sextaparte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando a extinção do processo, por falta de interesse de agir e extinguindo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda em relação ao Estado.

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Doc. 109.8228.7015.2748

491 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pensionista de servidor do Tribunal de Justiça que pretende cobrar as diferenças de proventos de aposentadoria não pagas ao seu falecido marido a título de Gratificação de Titularidade, prevista nas Leis 3.893/02 e 4.477/04. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, por ilegitimidade ativa da autora. 1. Ilegitimidade ativa afastada. STJ que no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados em 23/06/2021, fixou, dentre outras, tese no sentido de que ¿Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original¿ (Tema 1057). 2. Servidor falecido que recebeu a Gratificação de Titularidade de 27/10/2004 até 12/06/2013, recolhendo a respectiva contribuição previdenciária durante esse período e que se aposentou com proventos integrais, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, enquadrando-se nas Teses 1 e 3 do IRDR 0065694-18.2017.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade ativa da autora e, passando ao julgamento do mérito pela teoria da causa madura, julgar procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das parcelas não usufruídas em vida pelo servidor falecido, referentes à Gratificação de Titularidade que deveriam incidir sobre os seus proventos, desde o início do benefício em 29/08/2018 até o seu falecimento em 13/12/2020, observada a prescrição quinquenal.

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Doc. 968.9657.8256.5714

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 201.0980.5001.8200

493 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da pessoa física para a impetração. Lei 9.265/1996. Interpretação. Agravo a que se nega provimento.

«I - A pessoa física não tem legitimidade ativa para a propositura do writ coletivo. II - A interpretação dada pelo autor à Lei 9.265/1996 não corresponde à extensão por ele pretendida, incidindo a gratuidade apenas nos processos judiciais especificados em lei ou na Constituição, tal como ocorre, v. g, com as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.5624.0000.1000

494 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação cível originária. Ilegitimidade ativa da dpu. Incompetência originária do STF.

«1 - Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei 11.473/2007. 2 - O pedido de extensão da indenização assegurada apenas aos vitimados em ações da Força Nacional de Segurança Pública, com fundamento no princípio da isonomia, caracteriza alegação de inconstitucionali... ()

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Doc. 164.8584.7001.0000

495 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública, ratificou decisões proferidas anteriormente pelo Juízo da 17ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, declarado incompetente para apreciar o feito. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu preliminar suscitada de ofício para reconhecer a prerrogativa de foro dos ora recor... ()

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Doc. 128.5377.3177.7285

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA DA SUA RESIDÊNCIA TERIA SIDO INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO PELA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA RÉ ESTABELECIDA EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.2641.1002.1400

497 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Limitação à cobrança de estacionamento. Shopping center. Lei estadual. Impugnação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva do presidente da assembleia legislativa.

«1 - Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada afronta aos arts. 5º, XXXII, LV e LIX, 24, V e VIII, e 170, V, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o Tribunal de origem entendeu que foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que a reforma do julgado, nesse particular, encontra óbice no enunciado constante da Súmula 7/STJ. 3 - No ... ()

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Doc. 163.7853.5011.6600

498 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 155.8235.6003.2400

499 - TJSP. Seguro. Veículo automotor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Pagamento da indenizatória securitária não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 401, «caput». Sub-rogação não comprovada. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da seguradora caracterizados. Sentença reformada. Extinção do processo sem apreciação do mérito que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 899.7021.5388.6817

500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedad... ()

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