Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento. Prescrição. Exame. Prejudicialidade.

652 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

653 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «d» e Lei Complementar 75/1993, art. 83, «c». Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

654 - TJSP. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2015, 2016 a 2018. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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655 - TJSP. Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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656 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

657 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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658 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGUNDA EXCEPTIO APENAS PARA SUSCITAR TEMAS INÉDITOS/NÃO DECIDIDOS ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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659 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO LOCAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AO EXCEPTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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660 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO. 1.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ERJ. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM COMENTO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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664 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ilegitimidade ativa do município. Declaração de ineficácia do compromisso de ajuste de conduta entre mpf e funai. Verificação do prejuízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção direta nas funções institucionais da funai. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção sem julgamento de mérito. Teoria da causalidade. Aplicação.

665 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de transporte de cargas - Cobrança de valor devido a título de «vale-pedágio» não antecipado pela ré (Lei 10.209/2001) - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa - Contrato originalmente celebrado entre a ré a MV Logistics SRL - Notícia de subcontratação de terceiro para realização do serviço - Subcontratação, entretanto, realizada entre a MV Logistics SRL e Leandro de Miranda Taborda, que assinou o contrato em nome próprio, na condição de transportador e motorista - A empresa autora não integrou a relação jurídica originária tampouco a subcontratação - Não é permitido demandar por direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Falta de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da ação - Extinção de ofício - Art. 485, VI, CPC - Precedentes do TJSP - Processo extinto, sem resolução do mérito - Prejudicado o recurso da ré.

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666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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670 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. AGENTE ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

673 - STJ. Recurso especial. Ação negatória de paternidade objetivando a anulação de registro de nascimento. Ilegitimidade ativa dos herdeiros do de cujus para a ação negatória de paternidade. Exame de dna negativo. Preponderância da paternidade socioafetiva. Vício de consentimento não comprovado. Insurgência da ré.

674 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada. Recurso prejudicado

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 2º AGRAVANTE. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, IV DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELOS DOIS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO 1º AGRAVANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. 2º AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE 2º AGRAVANTE E AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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677 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Queixa-crime. Ausência de procuração. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Reclamante não é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ilegitimidade ad causam ativa. Extinção da reclamação sem Resolução de mérito. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Ação de natureza excepcional e incidental.

678 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

679 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e «Tx Proteção Desastres» dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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680 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

681 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Precedentes.

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

683 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO SINAL E PARCELAS DA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FALECIDA MÃE DOS AUTORES. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

685 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.

686 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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687 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de tutela de direitos coletivos (em sentido lato). Ilegitimidade ativa. Aplicação, por analogia, dos arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85. Possibilidade. Abertura para ingresso de outro legitimados para ocupar o pólo ativo da demanda. Extinção sem Resolução de mérito. Medida de ultima ratio. Observação compulsória das regras de distribuição de competência absoluta.

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de anulação do ato administrativo de desapropriação e de recebimento de indenização por esta. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexist6encia de condição da ação (ilegitimidade ativa). Ausência de prova de serem os autores efetivamente proprietários do imóvel desapropriado. Propriedade de bens imóveis que se transfere através do registro. Imóvel objeto da lide registrado em nome de Estephania da Cunha Galvão. Quanto ao recebimento de indenização, esta questão tem que ser aventada no Juízo Orfanalógico, em que tramita o Espólio de Estephania, posto que o depósito lá se encontra. Ilegitimidade dos autores para ocupar o polo ativo da relação processual, pois não são proprietários do imóvel. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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690 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Contratação com comissão de formatura. Demanda que objetiva a cobrança de multa compensatória. Ação que deveria ter sido proposta em face da sociedade de fato, e não de determinados alunos, integrantes, ou não da comissão de formatura. Diferentemente do que ocorre no plano do direito material, a lei confere personalidade processual à sociedade de fato, que deve figurar na demanda, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 12, VII. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo declarada de ofício, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recursos prejudicados.

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691 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

692 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.

693 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ilegitimidade ativa por irregularidade na representação processual. Parte, porém, que não ficou inerte. Réplica à contestação em que refutada a correspondente preliminar, com juntada de cópia de procuração por instrumento público. Fato não mencionado na sentença. Hipótese em que, se o Juízo entendia haver irregularidade, deveria ter aplicado a regra do CPC/1973, art. 13. Recurso provido, para tal fim, com anulação da decisão.

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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da União. Substituta processual da rffsa. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fato superveniente. Portaria. Impossibilidade de análise de normas não inseridas no conceito de Lei. Análise de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

695 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FUNDAMENTO DIVERSO: AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.

696 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

697 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

698 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

699 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

700 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gdpst. Ilegitimidade ativa. Extinção. Alegação de ofensa a coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

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