TJSP. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Empresa atuante no ramo farmacêutico. Pretensão de impedimento, à autoridade coatora, de aplicar qualquer sanção em desfavor da impetrante, por manipulação e comércio de produtos com ativos derivados da cannabis sativa, com base na RDC 327/2019, da ANVISA. Segurança denegada na origem. Leis Federais nsº 5.991/1973 e 13.021/2014, que não impõem qualquer restrição à atividade exercida. Excesso do poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/ drogarias verificada, no que tange à impossibilidade de comercialização de produtos à base de mencionada substância. Ofensa ao art. 5º, II, da CF. Risco efetivo de violação a direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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