STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Pretensão de rejulgamento. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Previsão expressa no novo código. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Circunstância fática não examinada pelas instâncias de origem. Erro de premissa inexistente. Fixação de tese no recurso especial. Não impedimento de reexame na origem do preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo STJ como necessários. Intimação prévia do recorrente para aditamento da peça recursal. Desnecessidade no caso concreto.
«1. A possibilidade de admitir como agravo interno os embargos de declaração opostos com o intuito de alterar a decisão monocrática que não padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, largamente aceita pela jurisprudência do STJ, foi positivada no § 3º do art. 1.024 do novo CPC - CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito