TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Inexistência do débito reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se a requerente faz jus à reparação por danos morais - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Banco que, crendo na higidez da avença, efetivamente liberou o crédito em prol da consumidora - Ausência de má-fé da instituição financeira, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - DANOS MORAIS - Ausência de relato da parte autora de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco, a tenham levado, na qualidade de consumidora, a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome - Contrato impugnado consiste em refinanciamento de empréstimo anterior, cuja legitimidade não foi contestada pela autora - Descontos que seriam efetuados com base no contrato primitivo ou no contrato sub judice - Descontos (R$ 34,20) neutralizados pelo proveito econômico oriundo da quantia depositada na conta da autora (R$ 159,09) - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito