TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS PARTES - Recorrente alega que a autorização de compensação traduz decisão ultra petita ou, subsidiariamente, medida descabida ante a sua boa-fé - Insurgência que não procede - Efeito decorrente do acolhimento do pleito declaratório autoral amplamente consagrado no ordenamento jurídico e que busca evitar o enriquecimento ilícito - Inteligência dos arts. 182, 368 e 884, todos do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 141) - Quantia comprovadamente disponibilizada pela casa bancária em conta corrente da autora que deve ser objeto de restituição, nada impedindo a compensação com os descontos indevidos efetivados pelo banco requerido - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Majoração indevida - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor de R$ 691,85 - Demora de mais de 01 (um) ano para o ajuizamento da demanda - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Julgadora monocrática, porém, que entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar - Inviabilidade de reforma do decisum em prejuízo da demandante, única parte que recorreu da sentença - Proibição da reformatio in pejus - CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO
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