TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA OCORREU EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CONSUMO IGUAL A ZERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 152380638) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO N.2023/509371561, BEM COMO A MULTA; E, (III) CONDENAR A RECLANADA AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) A UNIDADE USUÁRIA ESTARIA DIRETAMENTE LIGADA À REDE ELÉTRICA, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO; (II) O TOI TERIA SIDO LAVRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, art. 129; E, (III) APURAÇÃO DE CONSUMO IGUAL A ZERO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou dos valores cobrados, oriundos da lavratura do TOI 2023/509371561, porquanto não teria efetuado qualquer desvio de energia, como constante do Termo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito