TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS IMPUGNADAS POR COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 113347564) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTA, E; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ter recebido cobranças indevidas, alusivas ao serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, destacando que, em 2016, solicitara junto à CEDAE, antiga concessionária, a troca de titularidade do contrato e, por consequência, não recebera mais cobrança.
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