DOC. 163.4184.3001.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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