DOC. 221.2120.7345.9799

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Assistências médica e odontológica. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante afirma que o caso em tela «(...) refere-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre descontos de assistência médica ou odontológica» (fl. 565, e/STJ).

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