Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 277º
Art. 277
- A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.
Parágrafo único - O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.
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TRT2TRT 2 REGIãO (7ª T.) - AP 0002681-60.2012.5.02.0318 (26.816.020.125.020.320) - RS - Rel.: Juiz(a) Luiz Antonio Moreira Vidigal - DJ 11/08/2016
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 940.339 - SP - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 15/12/2009 - DJ 08/02/2010
Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não-Vinculação. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Ausência de ataque a fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF.
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Recurso Exclusivo
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