DOC. 161.6034.2002.3700

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJ 18/3/2014, consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).