Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

453 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Justiça gratuita prevista na Lei 1.060/50. Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recurso especial. Julgamento pela Corte Especial do STJ.

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido.

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

459 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo deixar as penas-base no mínimo legal, a revogação da prisão preventiva, diminuição da pena de multa e detração penal. 1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimento de policial de acordo com os demais subsídios trazidos ao processo. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e a detenção da apelante em poder das porções de droga. Apelante que confirmou a posse das drogas para transporte, mediante paga. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Quantidade e natureza de droga corretamente valoradas na primeira fase. Ré reincidente e confessa. Compensação de agravante com atenuante. Aplicação correta da causa de aumento devido ao tráfico interestadual. Inviabilidade da concessão de privilégio. 3. Recurso conhecido e desprovido

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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.

461 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de defesa. Prazo. Inovação recursal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1498034/RS .

462 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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463 - TJSP. Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária Ementa: Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 - Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso conhecido e não provido.

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464 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa selic. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

466 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

467 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício. Preservação da garantia da ordem pública. Necessidade. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

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468 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

471 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

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472 - TJSP. APELAÇÃO -

473 - TJSP. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

474 - TJSP. Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada. I. Caso em exame 1. «Habeas corpus» contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Concessão de liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem prejudicada

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos aos agravantes. Revogação que deve ser mantida. Agravantes que não apresentaram a integralidade dos documentos solicitados para a apreciação da pretensão de obtenção da benesse. Inobservância ao comando jurisdicional que é motivo suficiente para a manutenção da revogação. Ademais, quanto aos demais documentos, depreende-se a presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDÍCIOS DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. FORNECIMENTO DE MORADIA AO FILHO CONSIDERADO NO MOMENTO DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. GUARDA. PREFERÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO. AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER A GUARDA. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

478 - TJSP. Preliminares da Defesa - Nulidade - Violação ao domicílio - Inocorrência - Testemunhas e acusado que sequer relataram entrada dos agentes na residência - Pleito insubsistente. Nulidade - Ilegalidade no uso de algemas no flagrante - Inocorrência - Fundamentação idônea - Súmula Vinculante 11/STF devidamente observada. Nulidade - Prova ilícita - Confissão informal - Não advertência acerca do direito ao silêncio - Impertinência - Nulidade relativa - A confissão informal não viola o direito constitucional ao silêncio - Precedentes - Ausência de prejuízo - Pas de nullité sans grief. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Recurso ministerial - Afastamento tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Atos infracionais que indicam que o acusado faz do crime seu meio de vida - Pleito provido. Recurso ministerial - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso ministerial - Afastamento substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Imperiosidade - Pena final superior a quatro anos. Recurso ministerial - Revogação liberdade provisória - Viabilidade - Preventiva justificada para garantir a ordem público e assegurar a aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 atendidos. Recurso defensivo - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso defensivo improvido e ministerial provido

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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO DE CAPITÃO ANDRADE VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ORIGEM. O IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA, E FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE É POSSÍVEL RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE INTENTA NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, NA TENTATIVA DE OBTER UM RESULTADO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL. NO CASO, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU QUE, POR NÃO TER CIÊNCIA DE QUE A PRIMEIRA AÇÃO AINDA ESTAVA TRAMITANDO, AJUIZOU NOVA DEMANDA PARA ALCANÇAR PROVIMENTO MAIS VANTAJOSO. 4. O FATO DA AÇÃO ANTERIOR TER SIDO FINALIZADA (TRANSITADO EM JULGADO) NÃO SERIA CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA DO IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA VIOLANDO A COISA JULGADA. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENHA A AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU NÃO, CONSTITUI MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR TIVER A INTENÇÃO DE OBTER RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, SENDO ESTA UMA SANÇ ÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. NÃO HOUVE PROVA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR, COM INTENÇÃO CLARA DE OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PODE SER MANTIDA CASO A PARTE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81 E 101, §1º; LEI 1.060/50, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.076/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/05/2022, DJE 19/05/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.011086-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024, PUBL. 14/06/2024; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.23.138348-0/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2024, PUBL. 28/02/2024.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico em favor da autora. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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481 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Obrigação de devolver, somente, os valores recolhidos aos cofres públicos. Não há relação da atuação municipal com os valores pagos para terceiros, o que afasta a obrigação da Municipalidade em ressarcir tais valores. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

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482 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da medida de monitoramento eletrônico imposta à paciente - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, pois não demonstrado constrangimento ilegal derivado de ato do Juízo a quo - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que acolhe a impugnação à gratuidade e revoga a concessão da benesse concedida ao autor. Decisão que não comporta reparo. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício mantida. Recurso não provido

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484 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

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485 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que se encontrava em gozo do livramento condicional. Nova condenação que resultou no reconhecimento da prática de falta grave. Revogação do benefício e fixação do regime semiaberto. Pedido de realização de novo cálculo de penas e de concessão de indulto. Alegação de demora na análise. Pedidos analisados pela autoridade impetrada. Ordem parcialmente prejudicada. 2. Pedido de manutenção de livramento condicional. Habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Execução da pena privativa de liberdade que se realiza de forma progressiva, observando-se os requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto os primeiros envolvem o cumprimento de marcos temporais da pena, os segundos indicam a aptidão do condenado para ser submetido a regime menos restritivo. A revogação do livramento condicional, em razão de nova condenação à pena privativa de liberdade, decorre de imperativo legal. Requisito objetivo para o livramento condicional que somente será novamente alcançado em 19 de fevereiro de 2026. 3. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada a ordem

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486 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.

487 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ulterior concessão de liberdade ao paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

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488 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de cognição exauriente com constituição do contraditório. Revogação da liminar. Recurso provido.

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489 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.

490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido.

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ato de revogação de anistia. Impugnação. Ministro da defesa. Incompetência.

492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. 

493 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO EM RELAÇÃO À PENA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

494 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

495 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.   I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente que ausente justa causa para decretação da prisão preventiva. Informa que o paciente apenas foi processado porque seria parente de um suposto criminoso. Por fim, declara que passível de decretação da prisão domiciliar ou concessão da liberdade provisória. Aponta circunstâncias pessoais favoráveis, como a paternidade de criança de 10 (dez) anos, que necessita de seus cuidados. II. Questões em Discussão.    2. Auferir se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.   III. Razões de Decidir.   3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de que o paciente integra complexa e perigosa organização criminosa, para que seja processado. 5. Risco à ordem pública bem evidenciado pela decisão proferida que decretou a prisão preventiva e pela que negou a liberdade provisória do paciente, na Origem. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.     IV. Dispositivo e Tese.   7. Ordem denegada.   _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira, Data do Julgamento: 28/08/202

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496 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. I. 

497 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

499 - STJ. Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Concessão à chesf. Revogação. Possibilidade. Autos de infração. Período de vigência do benefício. Insubsistência.

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -