TJSP. Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa selic. Recurso parcialmente provido.
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