Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 261.1804.7099.2281

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da revogação do «sursis". Afastada. A suspensão condicional do processo foi homologada em 03/05/2021 e deveria ter findado em 02/05/2023, com a obrigação do réu de comparecer mensalmente ao juízo, observada diretrizes sobre a reabertura dos Fóruns, em vista da Pandemia. Apesar do reestabelecimento dos comparecimentos mensais, o réu não tomou medidas para regularizar sua situação, resultando na revogação do benefício. Alegação de que a revogação após o ... ()

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Doc. 896.8917.1550.2586

202 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com a oitiva informal do adolescente, declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Ratificação das declarações prestadas em sede policial em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório que conta ainda com a confissão do representado. Tese defensiva de necessidade de consideração da confissão para a apuração dos atos infracionais. Descabimento. Atenuante da confissão que não é aplicável no âmbito do ECA. Rejeição. Precedente do E. STJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 838.0193.2106.4641

203 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

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Doc. 127.6821.0634.5662

204 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Recurso ministerial visando a revogação do benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravado que realizou a leitura e resenha de uma obra literária, com aprovação de Comissão de Validação - Correta concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 175.2472.7000.0100

205 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

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Doc. 164.3150.8017.7300

206 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Auxílio doença acidentário concedido judicialmente. Restabelecimento. Inviabilidade. Benefício sujeito a avaliação periódica por médicos peritos do INSS. Inexistência de prova inequívoca a abalar a revogação. Segurado, ademais, alega ser portador de asma grave, moléstia, entretanto, diversa daquela que ensejou a concessão do benefício anterior. Revogação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0002.0400

207 - TJRS. Assistência judiciária. Revogação da ajg. Inviabilidade.

«Para que haja a revogação do benefício da AJG deve aportar, aos autos, comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, não sendo o reconhecimento da litigância de má-fé motivo legal para tanto. Sentença reformada, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 659.7675.2361.3475

208 - TJSP. Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições impostas ao azo da concessão do livramento condicional: causa de revogação facultativa do benefício (art. 87, do Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Retorno do sentenciado ao status quo. Recurso não provido

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Doc. 137.5691.8004.1600

209 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Decisão que produz os efeitos imediatamente. Requisitos necessários a justificar a concessão, em caráter excepcional, da suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Ausência. Laudo pericial que conclui pela desnecessidade de manutenção da internação do paciente. Permanência do paciente na clínica que configuraria violação à sua dignidade humana. Revogação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6000.4400

210 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun». Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.6200

211 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun». Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

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Doc. 144.5251.5002.8400

212 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

«I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no , aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do , impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. II - O Impetrante impugnou tão somente o ato proferido pelo Desembargador Relator quando da decretação da prisão preventiva, alegando, como causa de... ()

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Doc. 103.1674.7400.9800

213 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A suspensão condicional do processo, quando preenchidos os seus requisitos, é um direito subjetivo público do réu. Entretanto, deve-se revogar o benefício se o réu vier a ser processado por outro feito criminal ou descumprir as condições acordadas. A falta de cumprimento de reparação de dano, sendo ela estabelecida como uma das condições para a concessão do benefício, é causa bastante para a revogação da benesse, mesmo que só verificada após o decurso do prazo de suspensão.... ()

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Doc. 393.1696.9985.4631

214 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da ausência de garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão do despejo liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução.

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Doc. 170.0628.5039.2870

215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Emerson Ribeiro Porto contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que reconheceu a prática de falta grave em decorrência do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, revogando o benefício, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional configura falta grave... ()

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Doc. 241.1090.3101.9785

216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1090.3902.6961

217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 143.1655.3001.7600

218 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O mérito do mandamus originário não foi apreciado sob o argumento de que o benefício foi revogado pela ... ()

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Doc. 509.3622.4798.7770

219 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material e Moral. Revogação do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Revogação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi revogado o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de reparação por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.

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Doc. 1691.7945.3995.8300

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que possam levar à sua revogação. Possibilidade de abertura de novo cumprimento para comprovar a alteração da situação financeira. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Sem custas na espécie.

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Doc. 241.0260.7818.5864

221 - STJ. Habeas corpus, execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância. 2 - A revogação ou suspensão do benefício do livramento condicional, após o período de provas, caracteriza coação ilegal. 3 - No caso em exame, o paciente fora beneficiado com o livramento condicional em 27 de janeiro de 2003, com término previsto para 04 de abril de 2007. A revogação do benefício ocorreu em 13 de fevereiro de 2008. 4... ()

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Doc. 716.0017.5084.4394

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (, § 1º, IX). 2 - Contudo, o fato de o imóvel conter uma escola demanda regramento próprio. Por interpretação analógica, a jurisprudência adota o prazo mínimo de seis meses e o prazo máximo de um ano disposto na... ()

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Doc. 328.8666.8241.7391

223 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência do réu e reconvinte contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência e de concessão da tutela de urgência deduzido na reconvenção. Tutela que, à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 300, não merecia revogação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 803.9183.2465.3958

224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a revogação do livramento condicional. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício. Alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial. Necessidade da revogação do benefício. Inteligência do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 270.2397.6356.7936

225 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça. Ausência de provas cabais. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente em 2014. A revogação foi motivada por impugnação apresentada pelo executado, que alegou que o exequente não teria direito ao benefício por ser empresário cadastrado na JUCESP e porque a renda média da atividade exercida pode alcançar mais de oito mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a gratuidade de justiça, com base em provas insuficientes apresentadas pelo executado, foi correta. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado se houver prova de alteração na situação financeira do beneficiário. No entanto, o impugnante tem o ônus de demonstrar, com prova cabal, a inexistência dos pressupostos necessários à manutenção do benefício. 4. No caso em tela, o executado instruiu seu pedido de revogação apenas com uma ficha cadastral da JUCESP, que comprova que o exequente é empreendedor individual na atividade de transporte aquático e algumas fotografias do exequente em uma lancha, as quais são compatíveis com a atividade exercida. Não foi comprovado nem mesmo que o exequente é proprietário da referida lancha, pois pode utilizá-la a outro título, locação, por exemplo, tampouco houve prova concreta sobre a renda média do exequente. 5. O fundamento de que o exequente possui advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício da gratuidade, conforme o art. 99, § 4º do CPC. 6. A natureza da demanda, por si só, não é suficiente para presumir que o titular de um título executivo extrajudicial esteja em situação econômica incompatível com a gratuidade de justiça. Tal presunção é inadmissível na ausência de provas específicas. 7. Diante da ausência de provas cabais que justifiquem a revogação, impõe-se a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Decisão reformada para manter o benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente. Tese de julgamento: Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça, é imprescindível a apresentação de provas cabais que demonstrem a alteração na situação financeira do beneficiário, não sendo suficientes presunções genéricas ou documentos que não comprovem a condição econômica alegada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.12.2019

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Doc. 148.0275.8002.7300

226 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Concessão de ofício da ordem.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Decorrido o prazo do período de prova sem ter havido a suspensão cautelar do benefício, tampouco sua revogação, extingue-se a pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício.»

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Doc. 155.7945.9000.4600

227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação. 2. A concussão é, di-lo Damásio E. de Jesus, «delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta de exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem» (in Código Penal Anotado, 17ª edição, Saraiva, 2005, p. 972). 3. Exigida a vantagem indevida, antes de qualquer intervenção policial, não há fala... ()

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Doc. 466.5180.8217.1765

228 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SOPESANDO AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, AD CAUTELAM, REVELA-SE PRESENTE O REQUISITO DO CPC, art. 1.012, § 4º, DE MOLDE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA PODERÁ CAUSAR SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.

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Doc. 312.5989.9869.0327

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. II. QU... ()

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Doc. 220.3030.5568.8885

230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de alteração da situação fática em favor do acusado. Fuga superveniente após concessão de liminar pelo STF, posteriormente revogada pelo colegiado. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - O mero avanço da marcha processual não justifica, por si só, a soltura do acusado, porquanto não implica necessariamente a modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da cautela extrema.... ()

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Doc. 141.6054.3003.2400

231 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Outorga. Permissão. Inexistência. Licitação prévia. Lei 8.987/1995. Extinção automática. Indenizabilidade. Condicionamento. Instauração. Novo procedimento licitatório. Pagamento prévio. Impossibilidade. Ato administrativo. Tribunal de Contas. Suspensão. Licitação. Motivação determinante. Improcedência. Ausência. Plausibilidade jurídica.

«1. A permissão e a concessão são modalidades de delegação de serviço público para que seja prestado por terceiro mediante remuneração por tarifa, não havendo, contudo, confusão entre ambos os institutos, que se diferem primordialmente em razão do caráter precário do primeiro, que, por isso, pode ser revogado unilateralmente por ato do poder concedente. Inteligência dos e 2. Por via de regra, essa revogação unilateral da perm... ()

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Doc. 144.9060.0009.6900

232 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício anteriormente concedido. Possibilidade. Exegese do Lei 1060/1950, art. 7º. Depreende-se do dispositivo legal que, comprovada pela parte contrária a perda da condição de hipossuficiência que ensejou na concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente da fase em que se encontre a lide, de rigor a sua revogação. Recurso desprovido.

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Doc. 160.5522.5001.5500

233 - TJMG. Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.»

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Doc. 566.4601.5791.3924

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE -

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido.

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Doc. 355.6419.0066.9731

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

revogação da concessão da gratuidade judiciária depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação «ex officio» da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo, desde que previamente oportunizada a demonstração da mantença do estado legal de pobreza. - Existentes elementos capazes de evidenciar que a parte não preenche os pressupostos da justiça gratuita, a revogação... ()

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Doc. 771.3497.7753.3251

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

revogação da concessão da gratuidade judiciária depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação «ex officio» da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo, desde que previamente oportunizada a demonstração da mantença do estado legal de pobreza. - Existentes elementos capazes de evidenciar que a parte não preenche os pressupostos da justiça gratuita, a revogação... ()

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Doc. 541.0636.6584.1250

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

revogação da justiça gratuita, conforme dispõe o , exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. A concessão de prazo para recolhimento das custas, após a revogação da justiça gratuita, não viola o princípio da paridade entre as partes, pois visa garantir o devido processo legal. Rejeitar a preliminar. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2355.4240

238 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução processual deficiente. Indeferimento liminar do writ mantido. Posterior juntada do acórdão. Revogação da prisão domiciliar sem motivo superveniente. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente pertencente a grupo de risco da covid-19. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.

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Doc. 241.1090.3932.1167

239 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3530.2511

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 178.3293.7578.5129

241 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, por intempestividade, com concessão da gratuidade ao embargante - Apelo do condomínio embargado - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Acolhimento - Benesse concedida pelo Juízo a quo apenas com base em afirmação de hipossuficiência financeira contida na inicial, desprovida inclusive da declaração de hipossuficiência econômica - Embargante que contraditoriamente à hipossuficiência financeira alegada efetuou depósito judicial... ()

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Doc. 837.6053.5262.2628

242 - TJSP. Execução Penal. Remição de penas. Pedido de retificação do cálculo para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, sendo abatidos depois do cálculo das frações para benefícios. Indeferimento. Cálculo e decisão que o ratificou que abatem os dias remidos da pena total, antecipando a data de seu cumprimento. Lei que manda, desde a alteração trazida pela Lei 12.433/11, que os dias remidos sejam computados como pena cumprida, inclusive para fins de benefícios, antecipadamente, pois, e não mais a final. Entendimento que não impede que, em caso de falta grave, o tempo remido seja revogado nos termos e limites da lei (LEP, art. 127), notadamente porque sua concessão não faz coisa julgada material. E o mesmo entendimento não justifica o desconto do tempo remido ao final, o que caracterizaria claro «bis in idem". Agravo provido, a fim de estabelecer que os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida, inclusive para consideração de benefícios, sujeitos, no entanto, a revogação, refazendo-se, no caso, o cálculo da execução

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Doc. 691.3996.6636.3925

243 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos e latrocínio tentado. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. III. Razões de decidir 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de roubos majorados e tentativa de latrocínio. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada

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Doc. 797.2279.6197.6048

244 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Átila Gomes de Jesus foi denunciado por roubo qualificado após subtrair um celular mediante violência. A prisão preventiva foi revogada, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares. O Ministério Público recorreu, buscando restabelecer a prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da prisão preventiva de Átila Gomes de Jesus foi adequada, considerando a gravidade do crime e a necessidade... ()

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Doc. 655.7145.8132.8819

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. EFEITO SUBSISTENTE POR FORÇA DA LEI.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que excluíram-se dos cálculos as quantias devidas a título de honorários advocatícios e custas processuais. Como destacado pelo agravante, a gratuidade concedida não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Operou-se a suspensão da exigibilidade, condicionando-se a cobrança à prova, no prazo de cinco anos, da alteração daquela situação ... ()

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Doc. 177.2140.2004.1300

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acomp... ()

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Doc. 788.2174.6822.7416

247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita pode ser revogada se houver elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. - Matéria já decidida, e não impugnada oportunamente pelo agravante, sujeita-se à preclusão consumativa, o que impede sua rediscussão em momento posterior. - A advertência prévia do devedor, quanto à possibilidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, foi realizada durante a tramitação da exec... ()

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Doc. 165.1290.7000.2000

248 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Durante a execução da pena, concedido o benefício do livramento condicional, a sua eventual revogação somente pode ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 86 e 87, do CP, Código Penal. 3. Ao apenado beneficiado com o livramento condicional que vem a ser condenado pela prática de novo delito com pena que não seja privativa de liber... ()

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Doc. 150.4705.2014.3100

249 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde à outra ação criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de ... ()

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Doc. 210.8131.1364.1676

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos ( - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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