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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Revogação. Descabimento. Agravado impugnante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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603 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime aberto indeferido - Concessão de livramento condicional - Livramento condicional mais benéfico que o regime aberto, não havendo que se falar em revogação - AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime. Pedido para realização de exame criminológico. Perícia realizada e que embasou a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido
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605 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Necessidade. Hipótese. Concessão «ex officio», com caráter excepcional, em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Condenação para pagamento de quantia certa. Observância. Condicionamento do efeito devolutivo de eventual apelação ao pagamento da condenação. Impossibilidade. Recurso provido para cassar o decidido.
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606 - TJSP. Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.
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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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608 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenado obteve decisão favorável à progressão ao regime aberto. A progressão ao regime aberto configura benefício mais favorável ao apenado em comparação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Re 553.710/df. Tema 394. Questão de ordem. Cumprimento da ordem será prejudicado pela anulação da Portaria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos majorados. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso; (iii) se é viável a concessão da liberdade provisória por ser o paciente genitor de recém-nascido acometido com doença ou por estar exposto a caxumba na unidade prisional em que não são observadas as normas de saúde pública. III. Razões de decidir 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de roubo majorado. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. 4. Questões relativas ao mérito, como a insuficiência de provas de autoria delitiva do paciente, que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não comprovação de que a paciente se encontra em risco superior ao ordinário de toda a população, dentro do cárcere, e de que seja o único responsável pelos cuidados necessários à saúde do filho ou de que a atual responsável esteja incapacitada para fornecer os cuidados necessários ao menor. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada
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611 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção ascensão. Ausência de interesse processual. Efeitos incidentes entre a data da impetração e a perda de vigência da Resolução impugnada. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Concessão de mandado de segurança. Efeitos sobre as prestações vencidas a partir da data de ajuização do mandamus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declaração da ilegalidade praticada pela autoridade dita coatora com a suspensão dos efeitos contidos no, III do art. 1º da Resolução 36/2015-GP, de 9 de outubro de 2015, e determinada a implementação e pagamento das promoções por aperfeiçoamento, antiguidade e desempenho. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito lí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Alegação de similitude fática. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Idoneidade dos fundamentos. Modus operandi. Quadrilha armada especializada em delitos de furto a instituições financeiras. Existência de condenações anteriores por outros crimes contra o patrimônio. Reiteração delitiva demonstrada. Irrelevância da concessão de indulto em relação às condenações anteriores. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. A alegação de identidade de similitude fática entre a prisão processual do recorrente e do corréu, cuja prisão foi revogada, não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não deve ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização, que reconheceu a evicção no contrato de compra e venda de imóvel, determinou a restituição do valor pago pelos réus e afastou a pretensão de cobrança de alugueres pelos autores. No recurso, os apelantes pleiteiam a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos réus e a compensação pelo uso exclusivo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Periculosidade da agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas interestadual, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. 2 - Fato relevante. A paciente foi flagrada tentando embarcar em voo com mais de 30 kg de droga, tendo confessado o crime. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em confissão de dois menores e outra ré. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Revogação da prisão preventiva. Prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de anular as provas obtidas a partir da entrada forçada no domicílio do paciente.
1 - Das informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifico que em 31/1/2022 foi prolatada sentença para condenar o paciente à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mas que, com a aplicação do instituto da detração, restou uma pena a ser cumprida de 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mediante condições previstas na LEP, art. 115. Por fim, foi determinada a expedição do alvará de soltura em favor do paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo que se traduz em termo de renegociação e confissão de dívida. Instrumento que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Título líquido, certo e exigível. Cabimento da capitalização de juros por período inferior a doze meses, ante a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 294/STJ, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa. Impugnação aos embargos apresentada intempestivamente que não enseja aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de interdito proibitório. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar do interdito e, por consequência, também indeferindo o pedido contraposto, de liminar de reintegração de posse em favor do réu, ambos deduzidos em contestação. 1. Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo. Inexistência de preclusão pelo fato de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar do interdito. Decisão aquela provisória, assim suscetível de modificação ou revogação no curso do processo, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 296. Nova decisão que, portanto, indeferindo o pedido de revogação daquela liminar e também indeferindo a liminar de reintegração de posse requerida na contestação, ensejou a interposição de agravo de instrumento, sem que se possa falar de preclusão em torno da questão. 2. Irrepreensível a tutela provisória, nos moldes em que definida pela decisão agravada. Inexistência de elementos que permitam verificar, de pronto, qual das antagônicas versões descritas pelos litigantes é a verdadeira. Cenário recomendando que se mantenha a situação atual, pressuposto esse adotado em primeiro grau para a concessão liminar do interdito proibitório. 3. Decisão agravada também escorreita ao ter requisitado informações destinadas a averiguar se o réu efetivamente faz jus à gratuidade da justiça. Benefício em questão cuja concessão é sujeita à verificação prévia pelo juiz, ainda que de ofício, até por representar pesado fardo para os cofres públicos. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo
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618 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus Criminal. Pretensão de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Ordem denegada. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em face de decisão que recebeu denúncia inepta e indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a inépcia da denúncia pela ausência de oitiva em sede inquisitorial de uma das vítimas e (ii) a possibilidade de revogação da prisão preventiva face a primariedade, bons antecedentes e residência e emprego lícito fixos. III. Razões de decidir: a ausência de oitiva de uma das vítimas em solo policial em nada impede a propositura de ação penal ou a contamina de nulidade. O inquérito policial é instrumento dispensável e que não se destina ao exaurimento probatório. Reunidos elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva e indiciárias de sua autoria, deve-se encerrar o inquérito e dar início à ação penal, âmbito próprio à produção, exploração e reavaliação de todos os meios de provas e provas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva. Precedentes do C. STF. Periculum libertatis bem evidenciado pela decisão que o Decretou. IV. Dispositivo e tese: Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ. HC 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/200
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619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. II - Tendo sido extinto o Habeas Corpus impetrado no Tribunal ad quo, sem análise do pedido de revogação da fiança, não cabe a esta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. III - Configura constrangimento ilegal o condicionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA PELO EXAME MÉDICO E PELOS RELATOS SEGUROS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA NOS LOCAIS DESCRITOS NO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. - A
denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 e descreve todas as circunstâncias do crime, permitindo o exercício da ampla defesa, é apta à deflagração da ação penal. - Nos termos do CTB, art. 306, com redação dada pela Lei 12.760/12, é possível a utilização de provas indiretas (sinais indicadores) para atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor por uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que, por si só, bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP). Revogação prisão preventiva. Deferimento. Detração penal. Regime de cumprimento de pena mais benéfico. Livramento condicional. Pleitos não apreciados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. 1.não constam nos autos elementos necessários e suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva. Paciente que foi condenado pela 1ª Vara do tribunal do Júri de São Paulo à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, mas permaneceu preso por 11 (onze) anos e já se encontra em liberdade há mais de 02 (dois) anos.
2 - O Tribunal de origem, ao majorar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e decidir pelo restabelecimento da prisão preventiva, não apresentou fundamentação idônea para tanto. Prisão preventiva que merece ser revogada. Princípio da homogeneidade. 3.Os pleitos de detração penal, regime de cumprimento de pena mais benéfico e concessão de livramento condicional não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidos, sob pena de incorrer em indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -
Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Rejeição da alegação de nulidade por decisão-surpresa, porquanto a decisão apreciou exatamente a tese defensiva do executado - Mérito - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova. Ausência de anterior suspensão cautelar. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do CPP, art. 732, Código de Processo Penal e LEP, art. 145, cabe ao Juízo da Execução, em caso de cometimento de novo delito, a suspensão cautelar do benefício, ainda durante o seu cur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Sucessório. Inventário. Revogação da gratuidade de Justiça e determinação de juntada de documentos para comprovação do direito de o patrono levantar valor em depósito judicial que alega referir-se a honorários advocatícios. Inconformismo da inventariante. Ausência de análise do requerimento de levantamento de valores pelo juízo de origem. Decisão que não indeferiu a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono agravante, conteúdo meramente ordinatório. Pleit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
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626 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. NÃO PROVIMENTO.
O CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar a 10.11.2017. Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento. Embasa. Diferenças salariais. Promoções trienais por antiguidade. Plano de cargos e salários de 1986 revogado pelo plano de 1998. Prescrição total. Súmula 294/TST.
«Consta no acórdão regional que o reclamante pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade até o ano de 1998, pois o Plano de Cargos e Salários de 1986 previa promoções horizontais de três em três anos. Registra, ainda, que a ação foi ajuizada em 2011 para pleitear tais diferenças com base no PCCS de 1986, revogado por ato do empregador, quando, em 1998, instituiu novo Plano de Cargos e Salários. Na forma da Súmula 294/TST, tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos para renovação. Ato administrativo. Revogação do ato. Lei 9.874/1999, art. 54. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação da impetrante para manifestar-se acerca do parecer da consultoria jurídica. Concessão de bolsas de estudo a empregados. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos agraciados. Auditor fiscal. Competência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.
«1. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 54. 2. Na caso sob análise, insurge-se a impetrante contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que reformou a decisão administrativa que concedeu o CEBAS com validade para o triênio de 2001/2003 (exercícios de 1997, 1998 e 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Suspensão condicional do processo. Prática de crime no período de prova. Revogação automática do benefício. Prévia oitiva do réu. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência aa Lei 9.099/95, art. 89, § 3º - norma de caráter excepcional -, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. 2 - A natureza excepcional do benefício demanda do réu a observância de determinados encargos, aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecente. Texto expresso em lei vedando sua concessão. Alegado constrangimento ilegal em face da inexistência dos requistos autorizadores da constrição. Pretendida revogação da prisão. Desacolhimento. Em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão de liberdade provisória ou fiança. O impedimento não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Drogas. Vedação expressa da liberdade provisória. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. «Writ» denegado.
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631 - TJSP. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.
«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Hipótese em que o agravante é advogado, assessor jurídico em diversas empresas e professor universitário. Comprovação de que realizou diversas viagens ao exterior. Hipótese em que o agravante deixou de juntar os extratos bancários de todas as suas contas, omitindo sua real condição financeira. Condições do agravante que não permitem a concessão do benefício. Revogação bem aplicada. Aplicação do parágrafo único do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A
decisão que indefere a formação de litisconsórcio passivo dos adquirentes dos lotes e a revogação da concessão da gratuidade da justiça aos autores não se insere nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não se confundindo com àquelas que se referem a «VII - exclusão de litisconsorte» e «V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação» - O pedido de reconsideração da tutela de urgência, não interrompe e nem suspende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido
«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. - Cabe ao executado devedor comprovar, em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a permanência da sua condição de pobreza, que o impede de pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. - O reeducando em livramento condicional não se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício. Dessa forma, não há falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá parcial provimento para afastar a anotaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - EXTENSÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Resta prejudicada a análise de revogação da prisão temporária, diante da superveniência de decisão judicial que a converteu em prisão preventiva. Não é cabível a extensão de efeitos da decisão que revogou a segregação da coinvestigada, quando a concessão do benefício se baseou em fundamento de caráter exclusivamente pessoal, conforme previsto no CPP, art. 580 (CPP). Demonstrado que o direito ao silêncio da paciente permanece resguardado, resta afastada a tese de violação às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO. 1.
Em se tratando de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos para o fim de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com demais elementos dos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte para suportar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Constatando-se a presença de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada, possível a revogação da gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de contradição no acórdão embargado. Decisão do magistrado sentenciante que concedeu os efeitos da justiça gratuita. Inexistência de elementos que justifiquem a revogação da concessão. Embargos a que se negam provimento.
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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. Comprovação da insuficiência econômica do agravado. Concessão do benefício da gratuidade de justiça mantida. Agravo não provido.
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643 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Obras de infraestrutura urbana. Pretensão da revogação da tutela. Admissibilidade. Decisão agravada inexequível no tempo estabelecido, ante a complexidade da licitação a ser empreendida. Inteligência CPC/1973, art. 273, § 4º. Requisitos indispensáveis à concessão da medida não preenchidos. Recurso provido.
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644 - TJRJ. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Mera detenção do ocupante do imóvel. Medida Provisória 2.220/2001.
«Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão de uso para fins de moradia (Medida Provisória 2.220). Ausência de posse em sentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação do ocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Impugnação. Ausência de provas de liquidez financeira que autorize a revogação do benefício concedido ao autor. Propriedade rural e aquisição de um trator. Bens insuficientes para demonstrar a capacidade econômica do requerente. Prevalecimento da declaração de pobreza. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.
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646 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADO FLAGRANTE FORJADO - - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA
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647 - TJSP. Ação ordinária. Autor vencido. Execução de sentença de honorários advocatícios. Revogação de assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício no julgamento da apelação. Ausência de demonstração da alteração da fortuna do autor. Restabelecimento da benesse que se impõe. Recurso provido.
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648 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Circunstâncias do caso concreto que permitem a concessão da liberdade provisória - Ordem concedida, ratificando-se a liminar deferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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650 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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