Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3795.0001.7100

951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.

«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). II. O , § 4º - revogado pela Lei 9.032/1995 - previa que «quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho». III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994, em razão das s... ()

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Doc. 210.8200.9432.8464

952 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Intimidação às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Contradição. Inexistência. Suspeição do magistrado singular. Inovação de tese jurídica que não foi deduzida na inicial do writ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Superveniência da revogação da prisão preventiva. Embargos rejeitados.

1 - Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente. 2 - In casu, não existe vício a ser sanado, visto que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara... ()

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Doc. 956.9047.6877.1244

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -

Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. - Processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a revogação do item 2 ... ()

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Doc. 161.5471.8005.2100

954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro devulnerável. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia revogou a prisão preventiva decretada ao acusado, reputando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, apesar da necessidade de se assegurar a segurança física e psíquica da vítima, bem como apesar da pericul... ()

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Doc. 173.1584.8003.3600

955 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, ... ()

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Doc. 714.5110.4116.5872

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. - Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológico, entretanto, se superado tal valor, deve ser declarada a abusividade de tal cobrança. - A cobrança da Comissão... ()

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Doc. 791.5037.8248.0933

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da inadimplência locatícia e reparos no imóvel. O apelante sustenta que a revogação da gratuidade de justiça ocorreu, sem fundamento jurídico adequado e sem a devida oportunidade para comprovar sua real condição financeira, além de reiterar o pedido de ressarcimen... ()

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Doc. 147.4303.6018.7200

958 - TJSP. Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 452.8343.2981.7188

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Fase de cumprimento de sentença - Revogação do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Não acolhimento - Agravante que é advogado e patrocina diversas ações no Estado de São Paulo - Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade de restabelecimento da conce... ()

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Doc. 814.8653.8798.6711

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Acolhimento - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas - Pendência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) - Hipótese que impossibilita a concessão do indulto - Indulto que somente pode ser concedido quando cumpridas as penas relativas aos crimes impeditivos - , parágrafo único - ... ()

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Doc. 888.0764.9772.9314

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Marketplace - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Gratuidade de Justiça - Pessoa jurídica - Revogação, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Inexistência, adema... ()

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Doc. 843.3675.7548.0295

962 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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Doc. 580.4439.0564.3617

963 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Outrossim, ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados, tendo em vista que ele informou, na fase policial, que seus filhos estavam em um abrigo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 148.0310.6011.7900

964 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do acusado não demonstrada. Revogação da custódia preventiva. Concessão da ordem à unanimidade.

«1. Prisão em flagrante do paciente que se encontrava como passageiro no interior de veículo roubado, no qual foram encontradas armas e munições. 2. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante do paciente ante a sua conversão em preventiva. 3. Ausência dos requisitos legais na fundamentação do decreto prisional, genericamente lastreado na garantia da ordem pública. Não demonstrada a periculosidade do paciente. 4. Concessão da ordem à unanimidade.»

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Doc. 722.2962.1310.8041

965 - TJSP. Agravo de execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.

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Doc. 323.0244.2245.0299

966 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Condenação pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade «privilegiada» - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.

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Doc. 688.2638.4289.1381

967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade i... ()

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Doc. 655.5827.5843.9159

968 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pirajuí. Cargos em comissão previstos nas Leis Complementares municipais 1/2021, 2/2021, 5/2021 e 10/2021 e nas Leis ordinárias municipais 1.636/1998, 1859/2003, 2.228/2011, 2.303/2013, 2.396/2014; 2.411/2015, 2.483/2017 e 2.613/2019 - Revogação das normas impugnadas por força da edição das Leis Complementares municipais 36/2023 e 28/2023, que dispuseram sobre a reforma administrativa - Ausência de interesse de agir - No ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Lei municipal 2.245/2011 - Gratificação por desempenho de atividade técnico-administrativa estabelecida em até 50% do vencimento do funcionário pelo desempenho de atividades temporárias decorrentes de projetos, obras ou serviços técnicos - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, nesta parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente.

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Doc. 145.4862.9010.7600

969 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que a peça flagrancial é constituída de elementos frágeis e de que a droga encontrada com o paciente seria para consumo próprio. Inviabilidade de análise das referidas matérias na via estreita do habeas corpus porquanto demandariam dilação probatória. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar e concessão da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise das teses de que os indícios constantes na peça flagrancial são frágeis e de que o paciente admitiu ser tão somente usuário de entorpecentes, deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que ... ()

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Doc. 263.3800.8216.4042

970 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

1.Impossibilidade de atendimento ao pleito de revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar, até que seja disponibilizada uma vaga para o paciente no sistema prisional, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 2.Informações de esti... ()

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Doc. 524.7280.2897.8003

971 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé, com a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação parcialmente procedente. 1. Litigância de má-fé não representando motivo para a revogação do favor legal, providência se restringindo às hipóteses de constatação da inexistência ou do desaparecimento da situação de necessidade que deu ensejo à concessão. 2. Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora e a utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou compras com o emprego do dispositivo. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, no equivalente a 10 salários-mínimos, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 10% sobre o valor da causa (R$ 13.100,00). 5. Sentença parcialmente reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora e reduzir a multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 241.2021.1478.6961

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso póprio. Tráfico de drogas. Revogação da prisão. Impossibilidade. Réu com passagens pela Vara da infância. Várias denúncias acerca do envolvimento do agravante com o comércio de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O habeas corpus foi impetrado visando a revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, crack e maconha. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 250.1061.0594.8930

973 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Inversão da posse do bem. Ordem não concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento de tentativa de roubo e a revogação da prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem confirmou a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ. 3 - A condenação do paciente já transitou em julgado, evidenciando a perda de objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 4 - A que... ()

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Doc. 520.6414.2979.0784

974 - TJSP. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Inclusão indevida no cadastro SCR (Registrato), não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, condenação do banco réu em indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da autora de (i) anulação da r. sentença, sob o fundamento da comprovação da necessidade da concessão dos benefícios (ii) inversão da sucumbência com a maj... ()

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Doc. 241.1131.2544.6700

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Revogação da concessão de assistência judiciária. Autos apartados. Lei 1.060/50. Transação administrativa. Ausência de litígio. Desnecessidade de homologação judicial. Alínea «c". Óbice na súmula 83/STJ.

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Doc. 140.2140.8002.4700

976 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução penal. Livramento condicional. Alegação de não cumprimento das condições. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus em que demonstrada flagrante ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a concessão da ordem de ofício. II. É pa... ()

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Doc. 140.8363.8005.7400

977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no , I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 599.7579.1174.3016

978 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena do , §4º, e desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional a ser imposto em caso de condenação não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da cust... ()

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Doc. 351.2890.8419.1187

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. NA PRESENTE HIPÓTESE, O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE QUE AS RÉS NÃO COMPROVARAM O EFETIVO REPARO DO VEÍCULO. CONTRA TAIS ARGUMENTOS, A PARTE AGRAVANTE NADA FALOU, SE LIMITANDO EM INSISTIR NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM VÁRIAS OCASIÕES, SENDO QUE NA ÚLTIMA, LHE FOI APRESENTADA A PREVISÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL CONSERTADO EM 3 MESES. NESTA LINHA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA SEM O VEÍCULO E SEM O DINHEIRO PARA A COMPRA DE OUTRO, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABE RESSALTAR QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 01/10/2024, E HÁ MUITO JÁ PRECLUIU A OPORTUNIDADE DE A PARTE RÉ SE INSURGIR CONTRA TAL DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 163.7853.5025.5200

980 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atividade artística. Parte que objetiva substituir a demandada naquilo que lhe compete contratualmente. Concessão da medida. Inadmissibilidade. Hipótese em que, cuidando-se de ato de criação, a substituição de uma contratante pela outra poderá acarretar descaracterização da personagem por interferência de terceiros que não o seu criador. Revogação da antecipação, dado o caráter personalíssimo da criação. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4017.6900

981 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6002.9500

982 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário através de comprovante de rendimento e declaração de necessidade não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, circunstância que não se confunde com miserabilidade, de rigor a concessão do benefício, observada a possibilidade de revogação ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 125.6700.1745.0822

983 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primária, que declarou possuir filha de 08 anos de idade. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida.

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Doc. 488.0104.9333.5589

984 - TJSP. habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar

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Doc. 601.2528.8900.4460

985 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do , II e 312, caput, e , II, cumprindo o disposto no art. 315 Alegação de possível concessão de benesses que demandam aprofundada análise do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA

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Doc. 579.0215.4931.0827

986 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pleito de revogação da benesse. Alegação de inconstitucionalidade. Clemência constitucional discricionária e privativa do Presidente da República. Precedentes. Mérito. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Inexigibilidade de parecer do Conselho Penitenciário e de exame criminológico como condição para a benesse. Preliminar afastada. Agravo desprovido

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Doc. 391.4301.2725.0537

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu os direitos da justiça gratuita à executada - Agravante que em seu pedido requer a revogação da gratuidade da justiça concedida à executada - Agravada representada por advogado conveniado à Defensoria Pública - Ausência de indícios que militem contrariamente à concessão da justiça gratuita à agravada, uma vez que selecionada segundo critérios rigorosos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 789.1352.9251.8233

988 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do Decretação da prisão. RECURSO PROVIDO

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Doc. 685.8775.8329.7950

989 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio não constatada de plano. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão parcial da ordem para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas

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Doc. 712.4752.6328.4015

990 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa- Pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão domiciliar já devidamente apreciado em writ anterior - Pleito não conhecido nesta parte - Suposta violação ao princípio da isonomia não verificado - Corré que responde ao processo em liberdade - Razões para a soltura de cunho subjetivo - Inaplicabilidade do - Ordem denegada

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Doc. 811.9507.9897.6623

991 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. De rigor a cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida, confirmando-se a liminar

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Doc. 376.9229.9955.6111

992 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - ITMCD - Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo, levando-se em consideração todo o patrimônio transmitido - Sobrepartilha constitui procedimento previsto pela legislação cível e não pode ser equiparado a atraso no recolhimento do imposto - Precedentes - Concessão da ordem em primeiro grau - Não provimento dos recursos

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Doc. 333.2136.7566.5665

993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Pedido de revogação na fase executória - Inadmissibilidade - Gratuidade processual concedida - A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Agravo desprovido

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Doc. 897.7594.4677.6207

994 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pretensão de revogação do benefício pela não comprovação do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 673.5117.3474.9444

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Revogação - Autora que não demonstrou situação financeira compatível com a concessão da benesse - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família da jurisdicionada - Situação não evidenciada - Precedente - Não provimento do recurso

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Doc. 943.4436.5517.9679

996 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Revogação em primeira instância - Pleito de restabelecimento - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 70.400,66, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 884.2329.6014.1081

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Decisão agravada revogou o benefício da gratuidade processual concedido à Autora - Concessão da gratuidade processual firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte contrária - Não demonstrada a alteração da capacidade financeira - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à revogação da gratuidade processual da Autor

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Doc. 532.1244.8238.5788

998 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso - Recurso desprovido

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Doc. 974.9146.6811.7490

999 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Paciente que é tecnicamente primário. Pena máxima do delito que não supera quatro anos. Ausência de atendimento aos requisitos previstos no Prisão preventiva que não se revela cabível no presente caso. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares do Ordem concedida

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Doc. 616.1587.7717.3359

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente tecnicamente primária. Circunstâncias favoráveis. Prognóstico da pena que poderá ser favorável, tendo em vista as condições pessoais do paciente e das penas cominadas ao delito em questão. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no Ordem concedida

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