DOC. 332.9038.1738.8023

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de oferecimento de alimentos, que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, pai do réu, revogando o benefício diante de incompatibilidade entre sua situação patrimonial e a alegação de insuficiência de recursos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).