DOC. 944.3090.4038.8300

TJSP. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo do exequente. Pretensão à revogação da justiça gratuita e execução dos honorários de sucumbência. Questões levantadas pelo exequente que já foram objeto de análise no acórdão que julgou o apelo interposto pelo espólio. Ausência de demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Reanálise inviável diante da ausência de elementos novos. Impossibilidade de revogação do benefício. Sentença mantida.

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