Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2282.0430

301 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes, acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica firmada quanto ao Tema Repetitivo 692J, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos:"a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por mei... ()

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Doc. 940.1263.7010.2689

302 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

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Doc. 250.2280.1659.5604

303 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2 - O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu... ()

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Doc. 250.1061.0530.6739

304 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.2170.1171.8645

305 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

1 - Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Estado do Acre, sob as seguintes condições: a) exploração de atividades industriais; b) prazo de concessão de 15 anos, prorrogável por igual período; c) prazo para início da construção de 30 dias, com conclusão em 6 meses; d) retomada do bem, sem direito à indenização, no caso de descumprimento do Decreto 4.198/2001, art. 6º, III; e) previsão de doação do bem após a inauguração das dependências e efetivo início d... ()

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Doc. 198.1490.3000.0500

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegado descumprimento do decidido em julgado desta corte superior (REsp. 4Acórdão/STJ), que assegurara à reclamante a vantagem prevista na Lei complementar 75/1993, art. 227, I, a, (ajuda de custo) simultaneamente com seu cônjuge. Vantagem que o eminente Ministro luiz fux reconheceu devida aos magistrados, sem ressalvas. Pedido de tutela antecipada deferido. Perda do objeto ante a superveniência da decisão proferida na ao 1.773, em 26/11/2018, revogando a concessão do auxílio-moradia. Reclamação julgada prejudicada ante a perda superveniente de seu objeto. Necessidade de ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra ato do Procurador Geral da República, sob o argumento de ter havido ofensa à autoridade do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/11/2008, no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, que conferiu à reclamante o direito de receber Ajuda de Custo simultaneamente com seu cônjuge, pois teria sido tolhida de requerer e receber o Auxílio-Moradia devido ao fato de seu cônjuge já recebê-lo. 2 - Foi deferido o pedido de tutela de efi... ()

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Doc. 150.3743.4015.6700

307 - TJSP. Prisão. Provisória. Revogação. Admissibilidade. Paciente primário e sem antecedentes criminais desabonadores. Presença dos requisitos necessários para a concessão da liberdade provisória. Ordem concedida.

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Doc. 982.3647.5529.4222

308 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: «Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163) - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 211.0060.8780.6327

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. 2 - Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo t... ()

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Doc. 241.1090.3696.4913

310 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II pela, Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1090.3578.9392

311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, n... ()

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Doc. 241.1090.3719.6171

312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1090.3369.3173

313 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3448.5176

314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ `, em reg... ()

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Doc. 783.3905.5463.0660

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. - Não há falar em litispendência entre a ação de modificação de guarda e ação de suprimento judicial de consentimento paterno, vez que não há identidade entre os pedidos e das causas de pedir. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 402.3661.3861.5446

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Professor de Educação Básica II do Munício de Cajamar - Pretensão à incorporação de 7/10, em razão da diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função para a qual designado, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Municipal 67/2005 - Sentença de improcedência - Autor que exerceu, comprovadamente, função designada a partir de 01/10/2018 - Previsão de incorporação contida no art. 229 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cajamar (Le... ()

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Doc. 163.5142.8001.0600

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Trânsito em julgado de condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 6.4.2011, com período de prova até 10.8.2011. Trânsito em julgado de condenação por crime anterior à concessão do benefício em 2.5.2011. Entretanto, o Juízo das execuções só se manifestou sob... ()

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Doc. 231.1160.6109.9445

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6000.9200

319 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

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Doc. 771.7461.5563.8214

320 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes ... ()

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Doc. 901.3878.7102.9327

321 - TJSP. Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada. I. Caso em exame 1. «Habeas corpus» contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Concessão de liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem prejudicada

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Doc. 695.9104.4257.3844

322 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família» restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - ... ()

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Doc. 103.1674.7302.6900

323 - STJ. Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.»

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Doc. 949.7786.2233.8822

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que determinou à exequente o recolhimento de todas as diligências efetuadas, no prazo de 15 dias, diante da revogação dos benefícios da gratuidade processual - insurgência- não acolhimento - revogação da gratuidade da justiça que tem efeito ex tunc, ao revés da hipótese de concessão da benesse - inteligência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC- precedentes desta Corte - decis... ()

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Doc. 241.1060.9483.9439

325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação motivada no descumprimento das condições impostas. Vedação legal expressa à concessão de novo benefício. Constitucionalidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O apenado que motiva a revogação do livramento condicional não pode obter novamente o mesmo benefício, exceto quando a perda da benesse decorrer de infração penal cometida em data anterior a vigência do livramento, nos exatos termos dos arts. 88 do CP e 142 da Lei de Execuções Penais que, consoante precedentes do STJ, foram recepcionados pela CF/88. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 157.2142.4009.1800

326 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Antecipação dos efeitos da tutela. Improcedência dos pedidos. Verossimilhança do direito do autor. Descaracterização. Manutenção da revogação da medida. Consequência lógica. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.

«- Uma vez julgado improcedente o pleito inicial, em sentença ou decisão de apelação, esvai-se qualquer indício de verossimilhança do direito do autor, pressuposto essencial à concessão da antecipação de tutela, tendo-se por consequência lógica a revogação da medida, a prescindir, inclusive, de manifestação específica a respeito. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 396.1547.3179.0909

327 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O

acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Benefício que foi concedido, tendo em vista que a ONG Santuário Vale da Rainha Resgate a Conscientização preencheu os requisitos para a concessão. Revogação que depende de prova em contrário que não logrou a recorrente demonstrar. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 594.8970.7194.5313

328 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença que julgou procedente o pedido. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacificada por ocasião de seu julgamento. Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na ba... ()

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Doc. 153.9805.0008.0600

329 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando caso... ()

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Doc. 147.3584.4003.7300

330 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Agiotagem. Revogação da prisão cautelar de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, grau de participação na quadrilha, não autoriza a aplicação da regra contida no ... ()

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Doc. 871.4017.1327.1281

331 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de gratuidade e concessão de tutela de urgência para sustação de protesto de título mediante caução, sem aceite da caução ofertada, consistente em peças automotivas. Fixação de prazo para oferecimento de caução idônea, sob pena de revogação da liminar. Decisão não recorrida. Reiteração do comando para oferecimento de caução idônea. Requerimento de prazo. Deferimento. Certidão de decurso de prazo. Revogação da liminar. Agravo insubsistente. Decisão recorrida que apenas deu cumprimento à decisão anterior de não aceite da garantia ofertada, determinando oferecimento de caução idônea no prazo fixado, sob pena de revogação da liminar. Decurso de prazo sem insurgência. Recurso manejado contra as consequências de inobservância de preclusa decisão anterior. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.2280.1407.4860

332 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Agravo em execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo em que se busca a concessão de prisão domiciliar para paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, após revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida devido à COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da prisão domiciliar. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da prisão domiciliar também foi justificada pela aus... ()

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Doc. 241.1090.3198.7639

333 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - A nova redação da , conferida pela Lei 11.464/2007 não representou revogação da , que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo a concessão da benesse para o réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado. III - Compatibilidad... ()

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Doc. 240.8260.1867.4694

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Sentença transitada em julgado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia cautelar nesta fase processual. 2 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas... ()

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Doc. 489.4266.4015.3440

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 942.6264.2058.9237

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento Médico-hospitalar de portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Insurgência contra decisão que determinou o integral custeio do tratamento por meio do denominado TREINI 7. Revogação da liminar. Impertinência. Preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. Exegese do Relatórios médicos que atestam a importância dos tratamentos indicados. Menor impúbere. Provável prejuízo à saúde da agravada em decorrência da interrupção do tra... ()

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Doc. 750.0437.8122.4091

337 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do , § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. No caso em exame, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de até trinta dias do termo final do contrato. 3. Assim, pr... ()

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Doc. 165.6805.8004.1000

338 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.

«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material. 2 - Diferentemente do processo civil, no processo penal não podem sequer ser corrigidos de ofício os erros materiais, pelo prejuízo evidenciado ao condenado e em razão da não reformatio in pejus. 3 - Não tendo o Ministério Público impugnado o indulto concedido, ilegal é a revogação do benefício por erro na aferição de seus requisitos, somente constatado mais de s... ()

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Doc. 866.4813.7800.6821

339 - TJSP. APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE -

Revogação - Ausência da prática de atos, pela autora, que tenham, de fato, levado à concretização do negócio - Comissão que não se mostra devida - Improcedência da demanda - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 150.8295.0003.5500

340 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) livramento condicional. Revogação do benefício. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 142. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constrangimento i... ()

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Doc. 906.8640.7564.0025

341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Cavalcante de Oliveira, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposta prática de crime previsto no Argumenta-se falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia-se revogação ou substituição da prisão preventiva, ou concessão de prisão domiciliar devido a comorbidades do paciente. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 691.7531.4975.8118

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao agravado. Os agravantes alegam que o agravado não preenche mais os requisitos para a concessão da gratuidade, devido a mudanças em sua situação financeira, como a posse de imóvel de alto padrão e recebimento de indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a concessão dos be... ()

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Doc. 324.6933.8419.7253

343 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

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Doc. 601.7796.5850.1996

344 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

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Doc. 928.4335.1686.2811

345 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 265.7660.1551.8070

346 - TJSP.

Habeas corpus. Tentativa de Homicídio. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Ausência de periculum libertatis. Paciente em liberdade há mais de 15 anos, período em que não obstaculizou o processo. Concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. Concessão da ordem

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Doc. 412.1379.8416.2693

347 - TJSP. Embargos de terceiro. Gratuidade processual. Concessão somente para fins deste recurso. Revogação do aludido benefício na origem, com concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais. Decisão não agravada. Providência desatendida. Extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Desacolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8008.7400

348 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Ausência de prova de insuficiência financeira, ainda que momentânea, a justificar a concessão da benesse. Revogação bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 918.1835.4624.0771

349 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Revogação da liberdade provisória - Posterior concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Ordem declarada prejudicada

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Doc. 165.1531.9019.7800

350 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Posterior revogação. Descabimento. Não comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Manutenção da benesse. Recurso provido em parte.

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