Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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552 - TJSP. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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553 - TJSP. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163/STF). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Arresto de crédito do réu em outro processo. Ausência dos requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

555 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

556 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM), DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DO PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM EMPRESA IDÔNEA, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO. DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO DA VEP REVOGANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E INDEFERINDO NOVO TEM. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS E 11 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO DO NOVO TEM, PELO JUÍZO DA VEP, SE DERAM DE FORMA FUNDAMENTADA. O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO DEIXAR DE INFORMAR O SEU DESLIGAMENTO PELO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES, DEMONSTRANDO A QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO PELO APENADO, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO ATÉ SER EFETIVAMENTE PRESO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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557 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão dos benefícios. Admissibilidade. Desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Sinais de riqueza identificados. Beneficiária proprietária de inúmeros imóveis, que possibilitam recebimento de receitas além da pensão alimentícia, hipótese que lhe possibilita até mesmo fazer doações a pessoas jurídicas e físicas, como revela a Declaração de Imposto de Renda anexa aos autos. Assim, havendo elementos nos autos capazes de ilidir de forma objetiva e inequívoca a presunção decorrente da mera declaração, é autorizada a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciaria. Recurso desprovido.

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558 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Comparecimento espontâneo ao juízo. Desnecessidade da prisão. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A

561 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.

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563 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO NOVO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL POR NOVO TÍTULO. CONTUDO E CONSIDERANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OCORRER NO DIA 05/11/2024, ENTENDE ESTA RELATORIA PELA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR.

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564 - TJSP. ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Caracterizado o esbulho possessório após a revogação da permissão de uso concedida pelo Município - Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Restabelecimento de permissão de uso de bem público - Impossibilidade - Ato precário - Revogação pelo Poder Público em curto espaço de tempo após a concessão da permissão de uso - Possibilidade de ressarcimento dos gastos com escritura pública, tão-somente - Gastos com terraplanagem não comprovados - Inocorrente cerceamento de defesa - Sentença de parcial procedência mantida. Preliminares afastadas - Recursos desprovidos

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565 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR COMPROVADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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566 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação obrigatória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Condenação irrecorrível por crime cometido na vigência do benefício.

567 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

568 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

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569 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício a técnico em manutenção e estudante que obtiveram financiamento imobiliário no programa Minha Casa Minha Vida. Possibilidade. Presunção da hipossuficiência alegada diante das profissões exercidas e do financiamento promovido para pessoas de baixa renda. Existência. Eventual revogação que pode ocorrer em caso de desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão (Lei 1060/1950, art. 7º). Observância. Pedido acolhido. Recurso provido.

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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571 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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572 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

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573 - TJSP. Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Concessão parcial da ordem para deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas conforme prudente arbítrio do Juízo a quo, conforme previsto no CPP, art. 319 - Concessão parcial

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574 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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575 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o autor recebeu gratificação de função no período de 01/ 0 9/2007 a 14/ 0 8/2019, de modo que, ao tempo da revogação da Resolução 6/2013, em 24/02/2015, já preenchia os requisitos para concessão da incorporação proporcional da função gratificada, nos termos da Resolução 006 de 26/06/2013 da CONAB. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 51/TST, I, porquanto a alteração promovida pela reclamada pela Resolução 6/2015, que revogou a Resolução 6/2013, não possui o condão de alterar situações consolidadas e aderidas ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos antes da revogação da norma regulamentar em apreço. O entendimento tem por fundamento a configuração do ato jurídico perfeito e o direito adquirido que não é afetado pela superveniência da Lei 13.467/2017, tampouco por determinação do Tribunal de Contas da União. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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577 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.

578 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DOADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENCARGO ASSUMIDO PELA DONATÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIBERALIDADE QUE DEMANDA PROCEDIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 562 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

580 - TJDF. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

581 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude de provas. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EVICÇÃO C/C PERDAS E DANOS.»

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada na r. sentença. Descontos repassados ao recorrido, cuja autarquia é responsável pela administração dos benefícios previdenciários. 2. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verba denominada «Gratificação de Representação», não incorporável ou não incorporada desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observada a Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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584 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Impetrante que adquire mercadorias em operações tributadas e efetua saídas isentas de produtos agropecuários - Desnecessidade de estorno de créditos de ICMS, prevista arts. 41, §3º do Anexo I e 9º, §4º e 10, §1º do Anexo II do RICMS - Revogação de tal benefício pelos Decretos 64.213/2019 e 66.054/2021 - Sentença de parcial concessão da segurança, tão somente para que seja observado o princípio da anterioridade; Recurso voluntário do Estado - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que versa unicamente sobre a modulação posta na ADC 49, tema desconexo ao enfrentado nestes autos - Recurso não conhecido; Recurso da impetrante - Sentença que deixou de apreciar a tese de violação ao art. 20, §6º, I da Lei Kandir - Nulidade da decisão «infra petita» - Possibilidade de prosseguimento do exame do «writ», na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inocorrência de impetração contra lei em tese - Impetrante que se insurge contra os efeitos concretos ocasionados pela revogação do benefício fiscal, que acarreta o aumento da carga tributária - Norma inserta na citada lei complementar federal que não abarca a impetrante - Autorização para que o adquirente de mercadorias agropecuárias com isenção (no caso, os clientes da impetrante) possa, ao realizar posterior operação tributada (ou seja, não se trata da venda efetuada pela impetrante), creditar-se do imposto referente às operações anteriores à isenta - Dispensa do estorno de créditos que, em verdade, derivava unicamente do Convênio ICMS 100/1997 e das normas estaduais revogadas - Advento do Convênio ICMS 28/19, segundo o qual «Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito» - Exigência de estorno que, portanto, é legítima - Pleito subsidiário de submissão dos decretos ao princípio da anterioridade - Decadência da impetração, nesse ponto - Decretos que entraram em vigor há mais de 120 dias; Recurso voluntário do Estado não conhecido. Sentença anulada e, prosseguindo nos termos 1.013, §3º, III do CPC, denegada a segurança.

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585 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Contrato de prestação de serviços - Revogação da gratuidade judiciária concedida ao réu - Descabimento - Concessão do benefícios da justiça gratuita ao autor - Deferimento - Alegação de que houve a entrega de três veículos ao réu, em consignação, para que os alienasse, recebendo comissão sobre o preço da venda - Ausência de provas - Impossibilidade de acolhimento das versões contraditórias apresentadas pelo autor no processo, havendo elementos de convicção nos autos corroborando a tese do demandado de que adquiriu os veículos, efetuando o pagamento do preço com outros automóveis e dinheiro - Não sendo produzida nenhuma prova de que a entrega dos automóveis ao réu tenha sido feita em consignação, para que ficasse caracterizado o esbulho e fosse viável determinar a reintegração na posse, impunha-se a improcedência do pedido e atribuição integral dos ônus da sucumbência ao autor - Recurso desprovido, deferida a gratuidade judiciária ao autor desde a interposição do recurso.

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586 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

587 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes. Revogação da Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/2007. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Crime hediondo. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

588 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BILAC: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.514/2003 E 2.516/2023: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS» - AMBAS DO MUNICÍPIO DE BILAC E INICIALMENTE IMPUGNADAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESSALVADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS

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589 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS DIVERSOS DOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE. QUESTÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - A

591 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

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592 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

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593 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

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594 - TJSP. Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de efeito suspensivo e de revogação de tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo - Prolação da r. sentença de Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

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595 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida revogação da prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória em 1º Grau, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Revogação. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1147 - Código Civil. Hipótese fática, entretanto, diversa. Ausência de justificativa para concessão da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. CPC/1973, art. 273.

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597 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.

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598 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade da concessão ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido.

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599 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

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600 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO.

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