DOC. 150.4700.1016.5700

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Negativa de autoria. Exame aprofundado da prova. Incursão no mérito da ação. Impossibilidade. Prisão em flagrante delito. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela grande quantidade e natureza da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Habeas Corpus não é a via processual adequada a examinar a alegada negativa de autoria do paciente no fato delituoso, onde se faz necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, incursionando no mérito da ação penal, vedado na estreita via do WRIT. Precedentes do STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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