Competencia Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4221.1586.9641

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com a extinção do processo originário. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Centenário do Sul e do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, a T... ()

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Doc. 212.2643.3006.2500

452 - STJ. Direito civil e processual civil. Falha na administração de conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto por particular, sob o argumento de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela má administração de contas PASEP no âmbito judicial. 2 - O Tribunal de origem consignou que a ilegitimidade do Banco do Brasil justifica-se pelo fato de a instituição ser mera administradora de tais contas, não sendo responsável pelos recursos depositados. 3 -Verifica-se que a orientação firmada por esta Corte, segundo a Súmula 42/STJ, é ... ()

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Doc. 270.5145.8722.5273

453 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão de sócio-administrador de exibição de documentos administrativos e fiscais/contábeis de companhias por ele geridas. Deferimento em primeiro grau. Cabimento de recurso, a despeito do , § 4º. Devolução de questões processuais e do debate sobre a desnecessidade e/ou descabimento da produção da prova. Precedentes do STJ. Incompetência do juízo de origem. Conexão com outras ações movidas pelo autor contra os réus. Ino... ()

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Doc. 770.3507.9932.0971

454 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão de sócio-administrador de exibição de documentos administrativos e fiscais/contábeis de companhias por ele geridas. Deferimento em primeiro grau. Cabimento de recurso, a despeito do , § 4º. Devolução de questões processuais e do debate sobre a desnecessidade e/ou descabimento da produção da prova. Precedentes do STJ. Incompetência do juízo de origem. Conexão com outras ações movidas pelo autor contra os réus. Ino... ()

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Doc. 448.9690.9024.0033

455 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais em razão de erro médico. Ação ajuizada em face do Hospital Estadual João Paulo II, administrado pela pessoa jurídica de direito privado Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Acolhimento. Associação que adota o nome fantasia de Hospital Estadual João Paulo II, causando confusão no momento ... ()

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Doc. 220.3311.1344.2819

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0070.8209.0635

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou i... ()

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Doc. 173.9231.4000.0000

458 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Presidência de inquérito. Impedimento do magistrado. Inocorrência. CPP, art. 255. Rol taxativo . Precedentes. Juizado de instrução. Inocorrência. Incompatibilidade do CPP, art. 75 com a constituição. Inexistência. Ordem denegada.

«I - As hipóteses de impedimento elencadas no constituem um numerus clausus. II - Não é possível, pois, interpretar-se extensivamente os seus incisos I e II de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual desempenha funções equivalentes ao de um delegado de polícia ou membro do Ministério Público. Precedentes. III - Não se adotou, no Brasil, o instituto acolhido por outros países do juizado de instrução, no qual o magistrado exerce, grosso modo, a... ()

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Doc. 150.5412.1000.7400

459 - STJ. Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica,CPC/1973, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF.

«I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Re... ()

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Doc. 220.5021.2504.8249

460 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre juízos criminal e falimentar. Bens renunciados pelo réu mediante acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Alteração. Competência do STF. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens não integrantes do patrimônio dos sócios. Incidente sem finalidade recursal. Conflito não conhecido.

1 - O alegado conflito diz respeito à competência para dispor sobre valores e bens que seriam pertencentes aos senhores ALBERTO YOUSSEF e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA - ambos réus em processos penais iniciados no âmbito da denominada «Operação Lava Jato» - e que também seriam de interesse para o processo falimentar das suscitantes, visto que os réus teriam sido controladores das empresas e, em função de desconsideração da personalidade jurídica ordenada pelo Juízo universal, t... ()

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Doc. 443.5563.2935.9423

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Aditamento Do Contrato De Câmbio -Inadimplemento - Decisão que, acolheu a manifestação do Administrador Judicial, diante do parecer do Ministério Público e assim, SUSPENDEU os efeitos da penhora do imóvel determinada anteriormente, até que haja a respectiva análise da construção pelo Juízo Recuperacional da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, mantendo-se a penhora do imóvel de propriedade da empresa c... ()

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Doc. 208.7304.9005.7700

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - As instâncias ordinárias, ap... ()

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Doc. 210.7050.2363.6922

463 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Execução penal. Ordem de preferência. Inobservância. Alegação de afronta à decisão do STJ (REsp repetitivo 1.710.674. Tema 993). Ausência de descumprimento da decisão emanada por este superior tribunal. Esgotamento da instância ordinária. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Ausência. Necessidade de se manter a decisão recorrida.

1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos da , I, f. 2 - No caso, não obstante as alegações do agravante, ao reconhecer o direito pleiteado, o Juiz da execução, exaltando a Súmula Vinculante 56/STF, alertou para os parâmetros estabelecidos no RE 641.320, apesar de reconhecer qu... ()

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Doc. 147.5493.5000.0900

464 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. CF/88, art. 21, XII, «f». Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Regimentais não providos.

«1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que «a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição» (HC 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). 2. Conforme destacado na decisão agravada, o interesse jurídico direto e específico da União revela-se incontroverso na espé... ()

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Doc. 116.1271.4065.8077

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIRIETO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL - NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS - DIVALPROATO DE SÓDIO - FORNECIMENTO PELO NOME DE MARCA - DESCABIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF - TOPIRAMATO -- RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DIVALPROATO E DIETA ENTERAL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS- MEDIDA MAIS EFICAZ 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 200.7332.6004.0000

466 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a». Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para homologar e fiscalizar a execução de acordo referente a contrato firmado por sociedade empresária para execução de obra pública após o deferimento de sua recuperação judicial. 3. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à liv... ()

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Doc. 210.4270.6261.8890

467 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.

O recurso extraordinário, interposto com base na , III, «a», apontou violação a , LIII, e , IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequesti... ()

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Doc. 200.2815.0009.1100

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 150, e/STJ): «Trata-se, acima de tudo, de um direito fundamental previsto na Constituição Federal na , , , , CF/88 art. 227 disciplinadas em legislações federais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9.394/1996) , que asseguram o atendimento a criança menor de quatro anos». 2 - Verifica-se que o Tribunal... ()

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Doc. 144.9584.1007.2500

469 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitar... ()

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Doc. 144.9584.1006.9900

470 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preli... ()

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Doc. 148.1011.1002.6400

471 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a prelim... ()

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Doc. 103.1674.7337.5200

472 - STJ. Administrativo. Controle externo da administração pública. Atos praticados por Prefeito, no exercício de função administrativa e gestora de recursos públicos. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Não sujeição ao «decisum» da Câmara Municipal. Competências diversas. CF/88, arts. 19, II, 31, 49, IX, 70, parágrafo único 71, I, II e § 3º

«Os arts. 70 a 75 da CF/88 deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe ... ()

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Doc. 220.9281.2971.0196

473 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (PIS). Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Comissão paga às administradoras de meios de pagamento. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido o direito de não sujeitar à tributação pelo PIS e pela COFINS os valores retidos a título de taxa de administração de cartão de crédito e débito e de outros meios de pagamento eletrônicos. Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente reitere os argumentos de violação de dispositivos de Lei, nota-se que o ... ()

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Doc. 210.6010.2694.6182

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas aplicadas pelo procon. Extinção. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se objetiva a desconstituição de multas lavradas no âmbito do PROCON/PR, originárias de reclamações de consumidores e que integram processos administrativos. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir as referidas multas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque emi... ()

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Doc. 110.6534.9574.7060

475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - STF que já firmou entendimento de que «são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais», em razão da ... ()

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Doc. 849.3202.0259.9149

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - A

autora pleiteia suplementação de pensão por morte junto à PETROS, na condição de companheira de ex-empregado da PETROBRÁS, com quem mantinha união estável, devidamente reconhecida por escritura pública. Também requer sua manutenção no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), administrado pela PETROBRÁS, na condição de dependente do falecido. 2 - A PETROS nega a suplementação, sob fundamento de ausência de inscrição no rol de beneficiários do ex-assistido ... ()

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Doc. 557.3419.9014.5196

477 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM FAIXA DE ROLAMENTO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação distribuída e julgada pelo Juizado Especial da Comarca de Salto, nos termos do , «caput» e § 4º e dos arts. 8º, II, e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Distribuição do recurso inominado à 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que não conheceu do recurso por versar sobre matéria de Direito Público, conforme o entendimento da Súmula 165/TJSP, e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recur... ()

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Doc. 142.7765.6004.6200

478 - STJ. Apropriação indébita e estelionato (arts. 168, § 1º, e 171 do CP). Valores destinados ao pagamento de taxas e custas judiciais. Beneficiário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro», não constituindo entidade da Administração Indireta. 2. No caso dos autos, independentemente da natureza jurídica conferida à citada entidade, o certo é que os pacientes foram acusados de se apropriar de valores destinados ao recolhimento de taxas ... ()

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Doc. 210.7140.3609.9568

479 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. 2 - Nos termos do art. 114, I do CPP dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mes... ()

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Doc. 210.7140.4573.5547

480 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. 2 - Nos termos do art. 114, I do CPP dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mes... ()

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Doc. 185.4875.3006.2400

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Educação disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que obrigar o Município a criar vagas em creches geraria uma intromissão indevida do Poder Judiciário na seara da conveniência e oportunidade da Administração, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmul... ()

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Doc. 651.3037.0120.0003

482 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S/A. passaram a ser de comp... ()

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Doc. 164.1625.1001.2200

483 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Incidência sobre fundos de investimento. Ilegalidade. Matéria decidida com base em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito sobre a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE sobre fundos de investimento administrados pela instituição financeira ora recorrida. 2. O Tribunal de origem entendeu que os fundos de investimento não se caracterizam como pessoa jurídica, mas sim como entidade despersonalizada de direito, não se enquadrando no conceito de estabelecimento nem de contribuinte da taxa, nos termos da Lei municipal 13.477/200... ()

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Doc. 287.3795.9192.0336

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DAS CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE PEDIR, RELACIONADA COM A INADEQUADA GESTÃO DA CONTA, POR PARTE DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXOU A TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): «1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.» ENUNCIADOS 508 E 556 DA SÚMULA DO STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 104.8739.3832.2770

485 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e recurso adesivo interposto por Agropecuária YKK Ltda. contra sentença que, nos autos da ação anulatória de sanções administrativas cumulada com inexigibilidade de multa, anulou apenas a infração constante no Auto 114595, mantendo as demais penalidades ambientais aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os autos de infração lavrados pela Polícia Militar... ()

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Doc. 212.2652.9001.2100

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Lançamento decorrente das informações fornecidas pelas administradoras de cartões. Possibilidade. Legislação estadual. Matéria constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Dentre outros requisitos, a admissibilidade do especial, pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais pertinentes que estariam sendo violados e/ou que seriam objeto de interpretações divergentes, com a explicitação de argumentos específicos a re... ()

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Doc. 184.4104.3000.1800

487 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pretensão de pagamento de encargos trabalhistas com reflexos em verbas de natureza previdenciária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. 2 - Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido postulados pela autora, a presente de... ()

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Doc. 140.0931.8003.4700

488 - STJ. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi art. 105, alínea «a», da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetraç... ()

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Doc. 103.1674.7490.6100

489 - STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Incidência de multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do Lei 8.022/1990, art. 2º, II. Revogação tácita do Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Não-incidência do CLT, art. 600. Precedentes da 2ª Turma do STJ. Lei 8.383/91, art. 59.

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Doc. 681.4786.6173.0119

490 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas intentada por inventariante em face de herdeiro, para obter contas relativas à administração de imóveis pertencentes ao espólio. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou que o requerido prestasse contas. Decisão recorrida que limitou o período da prestação de contas ao período de tramitação do inventário. Recorrente que pretende estender o período de prestação de contas para ter início a partir da data de falecimento do de... ()

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Doc. 105.9391.1000.1700

491 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. Quanto ao tema, o mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: «Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal. ... ()

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Doc. 931.0965.8026.5309

492 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.3311.1934.9768

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Es... ()

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Doc. 210.8061.0828.3183

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/P... ()

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Doc. 241.1060.9462.2879

495 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes. 2 - Note-se, ainda, que não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim ... ()

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Doc. 192.6503.8001.4800

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 256, e/STJ, grifei): «(..._) a Constituição Federal dispôs expressamente que o acesso ao ensino é direito público subjetivo que «é o direito exigível, é o direito integrado ao patrimônio do titular, que lhe dá o poder de exigir sua prestação - se necessário, na via judicial (...) oponível ao Poder Público, direito que cabe ao Estado satisfazer» (AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextuai à Constituição. 5 ed. São Pa... ()

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Doc. 193.4472.9000.6800

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.444, e/STJ): «O norma, da , § 2º constitucional dispõe que Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assentando no , IV, que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade». 2 - Quanto à alegada ofensa à Lei 13.005/2014, a parte recorrente ... ()

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Doc. 316.2534.2473.8909

498 - TJRJ. . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Rejeição de preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além da prejudicial de prescrição, bem como fixação de pontos controvertidos e inversão do ônus probatório. Recomposição de saldo existente em conta individual vinculada ao PASEP, administrada por instituição financeira. Preliminares afastadas. Apreciação pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado na da... ()

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Doc. 407.8907.3321.7603

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A pretensão é de indenização por danos morais e materiais em razão de alegados atos ilícitos cometidos pelos diretores da FUNCEF indicados pela CEF. O Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que «o cerne da questão ora sub judice é a relação existente entre as partes reclamantes e a FUNCEF, não havendo fatos relacionados aos contr... ()

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Doc. 253.3521.0181.4846

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CABIMENTO DO RECURSO - VÍNCULO À APÓLICE DO RAMO 66 - REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO. -

Segundo Precedentes do STJ, «A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no , III (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento.» - Se na ação é discutida indenização securitária em razão de contrato de financiamento imobiliário... ()

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