STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 150, e/STJ): «Trata-se, acima de tudo, de um direito fundamental previsto na Constituição Federal na CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 211, CF/88 art. 227 disciplinadas em legislações federais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei 9.394/1996) , que asseguram o atendimento a criança menor de quatro anos».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito