DOC. 210.7050.2363.6922

STJ. Agravo regimental em reclamação. Execução penal. Ordem de preferência. Inobservância. Alegação de afronta à decisão do STJ (REsp repetitivo 1.710.674. Tema 993). Ausência de descumprimento da decisão emanada por este superior tribunal. Esgotamento da instância ordinária. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Ausência. Necessidade de se manter a decisão recorrida.

1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, I, f.

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