Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido.

452 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Necessidade de comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância. Recurso improvido, com multa.

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453 - TJSP. Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua». Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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454 - STJ. Processual civil. Ação de execução forçada. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, por ausência de pagamento das diligências de oficial de justiça. Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas e de possibilidade de citação postal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

455 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento. Ação de despejo em locação de imóveis. Demonstrada as inúmeras tentativas de citação em endereços diversos de rigor o deferimento da citação por edital levada a cabo após dois anos de tentativas frustradas nos endereços residenciais constantes do contrato locativo e no próprio estabelecimento comercial em que funcionários não declinam ao Oficial de Justiça horários para que os sócios possam ser encontrados. Citação por edital que não impedia a defesa que ora se pretende via de razões de apelo sem argumentos que justifiquem o não deferimento da retomada imotivada após regular demonstração de não continuidade da avença após seu término. Recurso não provido.

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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.

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457 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação. Certidão lavrada por oficial de justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Indício de dissolução irregular da sociedade. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Alegação de que não haveria prova da dissolução irregular da sociedade empresarial. Impossibilidade de revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

458 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Entendimento de que ausente promoção de citação. Inadmissibilidade. Hipótese. Exordial que traz o endereço do réu, onde não foi localizado posteriormente pelo oficial de justiça, inexistindo, entretanto, intimação a respeito ao demandante, que vem a apresentar novamente o mesmo endereço. Ausência de evidência do desinteresse do autor na continuidade do feito, já movimentada a máquina judiciária e enfrentada a burocracia processual. Regular seguimento da ação que se impõe. Recurso provido.

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461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 29). Certidão do oficial de justiça atestando que o réu não foi encontrado. Citação por edital. Ausência de defesa e de constituição de advogado. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Parecer acolhido.

462 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que declarou a nulidade da citação por edital, nos autos da execução de título extrajudicial em apenso. art. 257, I e II CPC que exige como requisitos para a citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, e a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ. Inobservância pelo exequente/embargado dos requisitos exigidos pela lei processual. Edital de citação, publicado no dia 29/06/2022, apenas no Diário de Justiça Eletrônico. Plataforma de Editais do CNJ, que se encontra disponível desde 07/08/2019. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

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463 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

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464 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (LER). Ajudante de produção. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Benefício devido a partir da citação. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Manutenção dos juros moratórios em 6% ao ano. Fixação da verba honorária conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial provido em parte e adesivo da autora não conhecido.

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465 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Pedido de citação via Oficial de Justiça apresentado antes do decurso do prazo prescricional e ainda não efetivado, inobstante já deferido. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido

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466 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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467 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.

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468 - TJRJ. Ação declaratória. Pleito de declaração de nulidade da citação por edital efetivada nos autos do processo de 00010008-74.2013.8.19.0002 e de inexistência de todos os atos processuais decorrentes do vício trans rescisório, inclusive do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o 0013295-69.2018.8.19.0002. Sentença de improcedência, à consideração de que válida e eficaz a citação editalícia. Apelação. Inexistência de vício a configurar a nulidade alegada, na medida em que expedida carta precatória para o endereço de empresa de que eram sócios os autores e certificado pelo oficial de justiça que não procedera à citação ao fundamento de que a empresa não mais funcionava no endereço informado, qual seja, aquele disponível nos sites da Receita Federal e do próprio estabelecimento, assim esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal antes de sua efetivação por meio editalício, tal como previsto no art. 256, II do CPC. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido.

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469 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Nulidade. Ação monitória. Ato efetivado na pessoa de sócio que já havia se retirado da sociedade há mais de um ano. Recusa por parte deste de recepção do mandado por esse motivo que, inclusive, constou da certidão do Oficial de Justiça. Fato demonstrado pela recorrente na atual fase de cumprimento do título judicial. Ficha cadastral da sociedade, apresentada na ação monitória pela própria autora, que já indicava outro endereço que é até hoje a sede da ré, mas no qual sequer foi tentada a citação. Ato de validade do processo e condição indispensável à garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade da citação e de todos os atos posteriormente praticados declarada. Valor do bloqueio «on line» que deverá ser devolvido à recorrente, reabrindo-se à mesma, a partir da publicação deste julgado, o prazo legal para defesa. Recurso provido.

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou pedido de citação por Oficial de Justiça na pessoa dos advogados constituídos pelo executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Para que se considera válida a citação na pessoa dos advogados constituídos exige-se procuração com poderes específicos para tal ato, nos termos do CPC/2015, art. 105 (aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da LEF). Caso dos autos em que a procuração juntada pela municipalidade outorga poderes específicos aos advogados constituídos para receber citação. Procuração, ademais, que não outorga poderes para um processo específico, de forma que pode ser levada em consideração na presente execução fiscal, tampouco tem data de validade, daí concluindo que a mesma possui efeitos por tempo indefinido até a sua revogação, de forma que o pleito da municipalidade deveria ter sido deferido pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, c/c obrigação de fazer e danos morais. Impugnação contra decisão de determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual captação irregular de cliente. INADIMISSIBILIDADE. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Comunicado do NUMOPEDE. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas referendadas pelo c. CNJ. Certidão de oficial de justiça que possui fé pública. Indícios de captação irregular de cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

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472 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

473 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

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474 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

475 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida. A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha»), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido

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476 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

477 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Ausência de citação ou de outra causa interruptiva da prescrição. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição originária configurada. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Recurso não provido

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478 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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479 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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480 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Nulidade da citação. Fé pública do oficial de justiça. Presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade. Necessidade de prova em contrário para o seu afastamento. Inadmissibilidade de recurso especial que demanda o reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.

484 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2019 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Pedido de intimação do executado acerca da penhora por edital - Indeferimento - Insurgência do exequente - Não cabimento - Ausência de esgotamento de todos os meios de localização do devedor - Caso concreto no qual não houve tentativa de intimação por Oficial de Justiça em endereço no qual o executado foi efetivamente citado na primeira diligência realizada nos autos por via postal com AR - Intimação editalícia que se trata de medida excepcional, possível apenas quando esgotados as demais formas de concretizar a citação para o rito especial previsto pela LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

487 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CITAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, NA PESSOA DE EMÍLIA ARAÚJO, QUE INFORMOU QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER O MANDADO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO. ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL INFORMADO PELO APELANTE QUE JÁ FOI DILIGENCIADO POR CARTA PRECATÓRIA COM RESULTADO NEGATIVO. JUNTADA DO MANDADO EM 08/06/2015 QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO A QUO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM 04/02/2022. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO

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492 - TJSP. Extinção do processo. Desapropriação. Abandono de causa. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação dos eventuais ocupantes de área ficando o processo paralisado por três meses vindo a ser intimada pessoalmente para promover o andamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, limitando-se a esclarecer que iria providenciar o recolhimento das diligências sem, contudo, depositar o valor devido. Inércia reconhecida. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Admissibilidade. Recurso improvido.

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493 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

494 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE, EMBORA BASEADA EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), ACERTOU AO EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica em cada uma das execuções apensadas, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2009, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado em 2012, sendo, portanto, tempestivo - Ausência de inércia fazendária no período anterior a tal constatação - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo do Estado, com determinação

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497 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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498 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Analista judiciário. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de concurso futuro. Ausência de preterição. Alegada criação de cargos. Inexistência de demonstração de recursos financeiros. Justificativa da administração pública precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

499 - TJSP. Justiça gratuita - Ré que recolheu o preparo recursal - Conduta incompatível com a pretensão da ré de ser favorecida pela gratuidade da justiça - Não concedido o referido benefício. Citação - Edital - Cobrança de mensalidades escolares - Citação pessoal da ré que foi tentada por diversas vezes, tanto pelo correio como por oficial de justiça, nos endereços informados pela autora e nos endereços obtidos por intermédio de pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Frustradas as inúmeras tentativas de citação da ré, foi determinada e efetivada a sua citação por edital - Inexistência de violação ao § 3º do art. 256 do atual CPC - Feitas pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Validade da citação reconhecida. Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Inadimplência da ré incontroversa - Pretensão da ré à redução das mensalidades em 50% do valor fixado, em razão dos efeitos causados pela pandemia de covid-19, que teria gerado vantagem exagerada à autora e, em contrapartida, onerosidade excessiva da prestação em seu detrimento, que não deve prevalecer - Autora que estava também incluída no notório cenário de crise narrado pela ré - Excesso de cobrança - Inocorrência - Valor do desconto da mensalidade que estava condicionado ao pagamento em dia - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido.

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500 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput». Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.