Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA E SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

202 - STJ. Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da existência de citação por edital respeitando todos os regramentos legais. Prévia tentativa de localização dos réus. Citação por correios e oficial de justiça. Súmula 7/STJ. Nova localização dos demandados. Mera faculdade. Agravo interno desprovido.

204 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da citação. Contrafé. Entrega. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão do oficial de justiça. Presunção de veracidade. Fé pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Citação editalícia. Suficiência das tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. Prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Agravo interno não provido.

207 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução. Executada que evita o contato com o Oficial de Justiça. Admissibilidade. Hipótese em que o exequente pode se valer do CPC/1973, art. 227, pois não se está diante da conjetura em que a executada simplesmente não foi encontrada, mas sim de caso em que a executada se oculta para não ser citada. Citação válida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Aviso de recebimento da carta de citação da pessoa física aponta para a possibilidade de sucesso da diligência, se realizada por oficial de justiça. Pessoa jurídica pode ser citada na pessoa da sócia. Descabimento, por ora, do arresto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 249. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA APELANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Citação. Reintegração de posse. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Procuradoria que opina pela nulidade, desde o início, em face de ausência de citação de duas das rés. Verificação, ainda, pelo sr. oficial de justiça, de possível demência, razão da não citação por não possuírem discernimento para o ato. Necessidade de observância da regra do art. 218 e seus §§, do CPC/1973. Anulação do feito, de ofício, prejudicado o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NÃO VERIFICADAS. AGRAVANTE CITADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Agravo de instrumento. «Instrumento de confissão de dívida e outras avenças". Execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que, contudo, a correspondência citatória foi devolvida, por «endereço insuficiente". Situação em que o exequente deve informar o endereço completo, para a nova tentativa de citação do executado no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Decisão mantida por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital submetida às regras do art. 653 e 654 do CPC/1973, e não ao disposto no art. 232 do mesmo diploma legal, relativo ao processo de conhecimento. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Prescindibilidade, bastando três tentativas do Oficial de Justiça. Prévio arresto de bens. Desnecessidade. Recurso provido para deferir o pleito de citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJPE. Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa afastado. Citação por hora certa. A citação por hora certa do locatário restou perfeita, pois o oficial de justiça esteve no endereço do réu por várias vezes, tendo deixado aviso e, posteriormente, foi realizada a citação, cumprindo com o que determina os arts. 227, 228 e 229, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DO «FINAL DE FILA".

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Citação efetivada em 17/08/2023, por meio de oficial de justiça, no endereço da sede da agravada. A tentativa de citação em endereço diverso, sem indicar quem a teria recusado, não pode ser considerada válida. Do mesmo modo, a mera ciência acerca da distribuição de uma demanda, declarada em outra, não tem o condão de suprir o ato citatório. Contestação tempestiva. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou inválida a citação da coexecutada e indicou que o ato deve ser feito por mandado. Conjunto de circunstâncias não admite a validade do ato. Falta de demonstração de que a devedora reside no local impede a aplicação do art. 248, § 5º CPC. Determinação de citação por oficial de justiça é prudente e adequada ao caso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISAS REALIZADAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SCPC) SEM SUCESSO, O QUE CULMINOU COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA QUE SEJA ABALADA SUA PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação da executada por Oficial de Justiça não apreciado. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Antecipação de despesa. Oficial de justiça. Deslocamento. Citação. Cabimento. Vício de integração. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Direito local.

225 - TJSP. Citação. Hora certa. Admissibilidade. Comparecimento do oficial de justiça três vezes ao endereço sede sem encontrar representante legal e nem informações de seu paradeiro. Afirmação posterior de viagem não demonstrada. Suspeita de ocultação. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento de citação por edital da sócia administradora - Tentativas frustradas de localização por meio postal e por oficial de justiça em diversos endereços - Realização de diligências junto a instituição financeira também sem êxito - Esgotamento dos meios disponíveis comprovado - Possibilidade de citação por edital nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, III e Súmula 414/STJ - Decisão reformada - Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação pelo correio. Recebimento por terceiro. Decisão que determinou aos autores que fizessem demonstração acerca da regularidade do ato citatório frente às inconsistências havidas entre o recebimento do AR e a certidão do Oficial de Justiça. Certidão no sentido de que a empresa ré não se encontra no edifício para o qual encaminhada a carta de citação. Dúvida pertinente sobre a validade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Avisos de recebimento referentes a cartas de citação enviadas para endereços diversos recebidos por terceiros estranhos à lide - Sentença de procedência que reconheceu a revelia - Recurso da autora objetivando a anulação da sentença para que a citação seja feita por oficial de justiça a fim de evitar futura arguição de nulidade - Possibilidade - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE LAURINDA SOARES DELGADO EM FACE DE JAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E EVENTUAIS OCUPANTES. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO PELA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DA AUTORA, ARGUMENTANDO QUE «AO NEGAR-SE A PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM REGIÕES DE RISCO, O ESTADO DEIXA DE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO ESSENCIAL E VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O RISCO À SEGURANÇA, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA". NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. ÁREA DE ALTÍSSIMO RISCO, COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO PERIGO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E À COMUNIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE DISPAROS. INFORMAÇÃO ACERCA DO POLICIAMENTO, QUE SOMENTE ENTRA NA LOCALIDADE APÓS ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E CONSIDERADO APARATO POLICIAL. RISCO PARA OS AGENTES E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ELEVADO, MORMENTE SE CONSIDERADO O CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. RESTA DEVIDAMENTE OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 403 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa» modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE ACOLHE. AR RETORNOU COMO «NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 249, CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU (ART. 256, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de citação. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Agravo interno desprovido.

237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que consignou que o aviso de recebimento da carta de citação foi recebido por terceiro e determinou a expedição de mandado. Conjunto de circunstâncias não admite a validade do ato. Falta de demonstração de que o réu reside no local impede a aplicação do art. 248, § 4º CPC. Determinação de citação por oficial de justiça é prudente e adequada ao caso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Citação. Hora certa. Prestadas reiteradas informações por morador, ao oficial de justiça, no sentido de que a ré não se encontrava no local, inferindo-se lá ser seu domicílio, fazendo-se fortes as suspeitas de ocultação, válida é a citação por hora certa realizada nos exatos termos dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Despesas condominiais - Determinação de juntada de procuração devidamente assinada e de citação por oficial de justiça - Certificação da assinatura pela «DocuSign» - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - A parte contrária poderá impugnar a validade dessa assinatura - Por ora, não há necessidade de juntada de nova procuração - Possível a citação por carta - Eventual irregularidade deverá ser discutida no futuro - Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Negativa de citação. Certidão do oficial de justiça. Intimação pessoal para andamento. Ausência de manifestação. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos material e moral. Citação. Pessoa jurídica. A citação feita na sucursal da empresa, na pessoa de funcionário que, sem qualquer tipo de ressalva ou restrição, se apresenta ao oficial de justiça para assinar o aviso de recebimento é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a demonstração do vínculo daquela com a empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por pessoa de mesmo sobrenome do executado, o que aponta para a possibilidade de sucesso da diligência do oficial de justiça, cujo mandado está pendente de cumprimento. Descabimento, por ora, do arresto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Citação criminal. Hora certa. Possibilidade. Tentativas diversas e sem êxito empreendidas para localização do acusado e evidências de ocultação para não ser citado pelo Oficial de Justiça. Citação por hora certa realizada pelo agente público na pessoa do tio do acusado. Validade. Disposições do CPP, art. 366 aplicáveis somente nas hipóteses de citação por edital em que o paradeiro do réu é incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Comunicação dos atos processuais. Citação. Impossibilidade. Diligência negativa. Certidão do oficial de justiça. Periculosidade do local declarada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação indenizatória. Impugnação rejeitada. Alegação de vício no ato de citação, na fase de conhecimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental que deveria ter sido apresentada, no ato da impugnação. Prova oral que não tem densidade para refutar o materializado na certidão do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Arresto. Incidência sobre numerário de conta bancária de poupança. Possibilidade, diante da infrutífera citação do executado pelo oficial de justiça. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Alegação, contudo, de impenhorabilidade. Admissibilidade. Quantia penhorada inferior a 40 salários-mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.