Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO -

652 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse promovida pela cohab-ld. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, § 2º . Juntada de cópia fora do prazo legal. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reforma. Súmula nº7 do STJ. Ação de pré-executividade. Citação postal. Pessoa analfabeta. Invalidade atestada na origem. Necessidade de citação por meio de oficial de justiça. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

654 - TJSP. APELAÇÃO -

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655 - TJSP. USUCAPIÃO -

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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

657 - TJSP. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

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659 - TJSP. APELAÇÃO.

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.

661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VENCIDAS DURANTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE.

662 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autora que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça: a) confirmou a ciência sobre a existência da ação e o objeto da demanda; b) afirmou não conhecer o advogado pessoalmente, mas por vídeo apenas; c) foi procurada por pessoa que disse trabalhar para o advogado subscritor da inicial; d) informou ter fornecido os documentos encartados na inicial e confirmou a outorga dos poderes constantes da procuração; e) ratificou a negativa da celebração do contrato de cartão de crédito perante a ré como o motivo da contratação do advogado. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que a demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento, das condenações e determinações contidas no pronunciamento anulado. Honorários incabíveis na espécie.

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663 - TJRJ. Juizado especial criminnal. Conflito de competência. Acusado que não foi localizado para ser citado. Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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665 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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666 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Recurso provido.

667 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. 1-

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670 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade. A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente» (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

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672 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Sentença que acolhe a prescrição em relação aos Planos Bresser e Verão e julga parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo da conta poupança 670901-2, na antiga agência 0649 do Unibanco, acrescidos de juros e correção típicos da caderneta de poupança a contar de 06/01/1986 e juros moratórios a partir da citação. Recurso da parte ré. Ausência de contradição na sentença. Pedido autoral que não se limita aos expurgos inflacionários. Consumidora que requereu o pagamento do saldo da poupança acrescido dos expurgos inflacionários, além de danos morais, sagrando-se vencedora em parte. Prescrição relativa aos expurgos inflacionários não impugnada. Desnecessária a suspensão do feito. Discussão sobre os planos econômicos que não integra a condenação. Prova nos autos da caderneta de poupança com saldo de Cr$ 117.445,00 em 06/01/1986. Banco que não apresenta fundamento capaz de desconstituir a referida prova. Art. 373, II do CPC. Correta a condenação ao pagamento do saldo da poupança devidamente corrigido. Pedido de correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça após o encerramento da conta que se afasta. Não comprovado o encerramento formal da caderneta de poupança. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de juros ou correção, a partir da citação. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Parcial provimento do recurso.

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673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

674 - TJSP. VOTO 50.795 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. 1- A

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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681 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de prestação de serviço de tecnologia bancária, pagamentos, liquidação, conciliação e operação open banking celebrado com as Rés, bem como que seja reconhecida a abusividade da multa e demais valores rescisórios do contrato, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais 3.1; 4.7; 9.13 e 9.14, de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e que as Rés se abstenham a efetuar novas restrições em razão dos fatos narrados nos autos e da restituição dos valores pagos, no total de R$ 847.912,50. Revelia das Rés decretada. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmada a tutela antecipada para determinar o cancelamento definitivo dos protestos extraídos em torno do nome do Autor, condenar as Rés a se absterem de promover a extração de novos protestos atrelados ao contrato descrito nos autos, declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, bem como para afastar a incidência das cláusulas 3.1, 4.7, 9.13 e 9.14 do instrumento da avença, e, condená-las, solidariamente, à restituição do valor de R$847.912,50, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Apelação das Rés. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Desnecessária a juntada de contrafé assinada pela parte ré, tendo em vista que a certidão elaborada por oficial de justiça goza de fé pública e tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser infirmada por prova robusta da sua irregularidade, o que não se verificou nos autos. Precedentes do TJRJ. Citação regularmente realizada na pessoa de integrante do quadro social das empresas, à época da diligência, em 2021. Apelantes que não lograram comprovar que estavam cumprindo as obrigações pactuadas, no decorrer no contrato, o que afastaria a sua responsabilidade pela rescisão da avença. Pretensão de realização de prova pericial que não tem como prosperar, vez que a decretação da revelia não impede a produção de provas, deve que a parte interessada intervenha no processo antes do término da instrução processual, o que não ocorreu no caso em tela. Devolução do valor de R$ 847.912,50 pago pelo Apelado, que foi corretamente determinada na sentença recorrida, visto que comprovado nos autos, não tendo sido a prova impugnada pelas Apelantes. Desprovimento da apelação.

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pelo banco agravante em face de TEREZA RAQUEL CAVALCANTI PAIVA DELFINO, fundamentado na emissão de Cédula de Crédito Bancário (mútuo), estando em aberto o valor total de R$124.863,30. 2. A decisão agravada indeferiu o arresto online, ante o não esgotamento dos meios de localização do devedor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento do arresto online no caso sob comento. III. Razões de decidir 4. Constrição patrimonial sem disponibilização ao executado dos meios de defesa previstos em lei que importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, exigindo-se para o deferimento do arresto o esgotamento dos meios de localização do executado, sendo que foi realizada apenas uma tentativa de citação, no endereço declinado na inicial, via oficial de justiça, que certificou ter sido foi informado por funcionário do condomínio que a agravada não reside mais naquele endereço. 5. Medida excepcional. Ausência, ainda, de demonstração da probabilidade de frustração da execução do crédito objetivo da lide. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Precedentes: 0071821-35.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/03/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0064232-55.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp», eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens. Inteligência do CPC, art. 246 no sentido de que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, contudo, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ - Necessidade de esgotamento das demais tentativas de citação do coexecutado, seja por hora certa ou até mesmo por edital, o que será apreciado posteriormente, se o caso, pelo juízo de origem - Decisão mantida. Recurso improvido

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685 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU VALIDAMENTE CITADO E DECRETOU A REVELIA. O RÉU ALEGA FALTA DE CITAÇÃO.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, FUNDADA NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, HOUVE A CITAÇÃO POSITIVA E O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGUNDA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA NENHUM ATO OU DILIGÊNCIA QUE INCUMBISSE AO AUTOR, E SIM CABIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ONDE RESIDE O AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, É DE SE RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

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694 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

698 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

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