Citacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0511.4419

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da res... ()

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Doc. 210.7151.2638.9998

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da res... ()

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Doc. 100.9586.1287.1562

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c/c 835, I, do CPC - Para que se proceda ao ar... ()

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Doc. 213.2191.2393.1724

704 - TJRJ. Apelação Cível. Interpelação Judicial. Civil e Processual Civil. Sentença julgando extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, ante a ocorrência de prescrição intercorrente relativa à pretensão subjacente, nos moldes dos arts. 206, §5º, I, e 206-A, do Código Civil. Irresignação autoral. Direito pretoriano que assentou standard no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a concomitância entre dois fatores: o decurso do lapso temporal previsto em lei e a efetiva inércia da Requerente em adotar as providências necessárias ao impulsionamento do iter procedimental. Apelante que procedeu às diligências necessárias para que fosse ultimada a angularização da relação processual, solicitando a realização da citação por oficial de justiça e pugnando pela consulta de endereços mediante sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Dinâmica fático procedimental que indica a ausência de inércia da Requerente. Incidência do disposto no Verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Mesma linha adotada pelo art. 240, §3º, do CPC («A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.»). Arestos desta Colenda Corte Estadual. Presente feito que sequer envolve pleito condenatório, mas tão somente procedimento de interpelação judicial, voltado à constituição em mora do devedor. Possível perda da pretensão propriamente dita que deveria ser examinada, em verdade, em eventual ação de cobrança a ser ulteriormente ajuizada, e não em simples instrumento de jurisdição voluntária de notificação. Precedente deste Egrégio Sodalício em sentido análogo. Anulação do decisum com o consequente prosseguimento do feito em 1º grau. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 525.2296.6976.3149

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO CITATÓRIO ANTERIOR VÁLIDO, COM OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Recurso contra decisão que, apesar da existência de citação válida das executadas, determinou a realização de nova citação, em razão da ausência de recebimento formal da petição do feito executivo de origem. Devedoras que foram regularmente citadas, tendo inclusive ofertado embargos à execução (autos de 1005771-38.2022.8.26.0529), nos quais não suscitaram qualquer nulidade referente à matéria em apreço. Destaque-se que não há proclamação de nulidade sem prejuízo. Com efe... ()

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Doc. 745.7012.8415.6153

706 - TJSP. CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Decisão agravada que não reconheceu a validade das citações postais, vez que não foram recebidas pessoalmente pelo executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. Alegação de possibilidade de citação da pessoa física pelo correio no processo de execução. Impossibilidade. A regra especial prevalece sobre a regra geral; portanto, diante da norma específica à hipótese (, §1º), torna-se inequívoca a necessidade de citação por ofi... ()

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Doc. 646.4881.8974.2168

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de carta precatória. Inconformismo da exequente contra decisão que não considerou eficaz a citação por oficial de justiça no mesmo endereço em que houve anterior tentativa de citação postal em relação à coexecutada Nayara. Determinação, ademais, à exequente para que providencie o necessário para a citação da coexecutada. Medida que importa em prudência do magistrado condutor do feito. Decisão mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 210.8084.5763.7145

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto executivo - Recurso da parte exequente - Tentativa única de citação da devedora, realizada apenas por carta - Aviso de recebimento retornou assinado por terceiro estranho ao feito - Impossibilidade do arresto executivo antes da tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência do - Medida prematura - Precedentes desta Colenda Câmara e de outras Insignes Turmas Julgadoras deste E... ()

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Doc. 242.6977.9800.7367

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 965.0410.4043.9544

710 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos. Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

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Doc. 477.6900.2781.8106

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. 2. No caso sob julgamento, o Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 127 do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 147, dos autos principais), sendo decretada a sua revelia (indexador 149), nomeando Curador Especial. 3. Constata-se que Curadoria Esp... ()

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Doc. 140.6591.0010.2100

712 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 510.2657.7032.3038

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Apelação restrita ao deferimento da Justiça Gratuita e à nulidade da citação, por ter sido efetuada por telefone - Justiça Gratuita deferida - Nulidade da citação afastada - Certidão da Oficial da Justiça que contém todos os elementos para a validade - Confirmação via WhatsApp - Réu que antes da propositura da ação constituiu Procurador e que tinha plenos poderes - Nulidade rejeitada - Apelo improvido

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Doc. 163.9273.9018.1800

714 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Avaliação. Perícia. Questão eminentemente técnica no ramo da engenharia civil. Laudo oficial digno de aceitação, por criterioso e a obedecer baliza traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se anulou o processo, incluso o trabalho pericial precedente. Procedência parcial que se amplia. Deduções relativas a áreas de reserva e mata de preservação permanente descabidas. Valor fixado no laudo que deve ser encampado na integra, por corresponder apenas à terra nua. Exclusão do montante afeto a essas áreas implicaria enriquecimento indevido da Administração. Majoração da indenização para 100% do valor apurado pelo perito, afastadas as deduções a título de área de reserva e mata de preservação permanente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, negado ao da Fazenda do Estado.

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Doc. 166.0141.5000.0800

715 - TRT4. Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.

«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]»

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Doc. 282.9754.0277.5473

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO DE BENS -

Inadmissibilidade - Ocorrência de tentativas de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do - Precedentes do TJSP - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 790.7348.9374.1265

717 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO DE HERDEIROS DO DE CUJUS NA EXECUÇÃO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante contestou a validade da citação realizada em nome dos herdeiros, alegando vício na certidão lavrada pela oficiala de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na citação dos herdeiros do executado falecido, em razão de suposta irregularidade na certidão de citação lavrada por oficiala de justiça,... ()

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Doc. 766.5329.7284.1410

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.5415.9114.5607

719 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 126.2500.5176.3981

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título exrajudicial. Decisão que determinou a realização de citação por oficial de justiça. Inconformismo do requerente. Citação postal com aviso de recebimento positivo em condomínio edilício. Aplicação do § 4º, do Citação válida que respeitou os termos da lei. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 275.9402.8576.8526

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 595.5619.7962.0132

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.3140.4301.2561

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computado... ()

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Doc. 393.2929.8141.9180

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Com razão. Tentativas de citação, inclusive através de oficial de justiça, que resultaram infrutíferas. Aplicação do disposto no , segundo o qual o oficial de justiça, ao não encontrar o executado, arrastar-lhe-á´ tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 429.3651.5808.7100

725 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a nulidade da citação por hora certa na fase de conhecimento - Citação por hora certa realizada por oficial de justiça, na pessoa do porteiro do edifício - Recebimento sem ressalvas - Posterior intimação expedida para o mesmo endereço e igualmente recebida sem reservas - Elementos de prova apresentados pelo agravante não são suficientes para comprov... ()

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Doc. 383.9504.9223.4219

726 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança d... ()

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Doc. 377.7465.5571.9481

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do executado por oficial de justiça. Insurgência do Condomínio exequente, requerendo que a citação seja pelo correio. Irresignação que prospera. Inteligência do art. 247 do atual CPC. Não há óbice à citação por via postal nos processos de execução, vedação antes prevista no art. 222, «d», do CPC/1973. Admissível a realização do ato citatório pelo correio. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito ... ()

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Doc. 317.6748.7453.6219

728 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça. Decisão judicial interlocutória. Impetração indevida. Recurso próprio: Agravo de Instrumento. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial, nos termos da . A jurisprudência consolidada na Súmula 267/STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Portanto, não estando presentes os requisitos legais para a impetração do writ... ()

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Doc. 906.8050.0050.6447

729 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 234.4600.3847.6786

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em abril de 1999 - Citação não aperfeiçoada - Municipalidade que, após primeira tentativa de citação infrutífera através de oficial de justiça em 2/9/1999, requereu, em 1/2/2000, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF - Autos remetidos ao arquivo em 11/10/2000 e que lá permaneceram até 18/10/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo ST... ()

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Doc. 849.6384.6295.7288

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que invalidou a citação realizada por meio de aplicativo «whatsapp» pelo juízo deprecado - Possibilidade da citação eletrônica na hipótese - Citações infrutíferas pelos meios tradicionais - Oficial de Justiça que certificou a efetivação da citação - Elementos da autenticidade do destinatário, como envio de cópia de documento pessoal com foto - Eventual vício no ato citatório que poderá ser invocado pelo executado, se o caso, garantindo-se o co... ()

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Doc. 378.8414.9505.0646

732 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tempestividade é requisito de admissibilidade que enseja, caso não observado o prazo contido no art. 1.003, §5º, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do , III, do mesmo diploma legal. 2. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Inteligência do , II. 3. A habilitação de patrono nos ... ()

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Doc. 481.1594.5287.1620

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Única tentativa de citação por carta frustrada - «Caput» do que se aplica apenas à citação por oficial de justiça - Descabimento, então, da medida neste momento processual - Negado provimento

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Doc. 428.6520.0100.2824

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Citação eletrônica tácita. Decisão que decretou revelia do Município Réu. Nulidade. Necessidade de confirmação. O art. 246, §1º-A, do CPC, exige a confirmação 03 (três) dias úteis, após o recebimento da citação eletrônica. Em caso de inexistência de confirmação, a citação se dará por correio, Oficial de Justiça, por escrivão ou chefe de secretaria ou por edital, conforme, I, II, III e IV do § 1º-A. A ausência de confirmação do recebimento da... ()

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Doc. 840.7628.9411.2271

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda - Ré citada por hora certa, na pessoa do réu, que foi citado pessoalmente pelo oficial - Apresentação de defesa tempestiva por ela, mencionando a data da juntada aos autos do mandado de citação - Revelia do réu que, segundo a corré, nenhuma relação tinha com o imóvel que gerou a cobrança - Procedência da ação, condenando ambos no valor pedido pela autora - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação oferecida pelos executados... ()

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Doc. 161.0994.6991.2907

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 750.7837.8542.7178

737 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()

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Doc. 347.8274.8024.6157

738 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - BLOQUEIO ONLINE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL - LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DE VALORES - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que entendeu ser necessária a renovação do ato citatório, através de oficial de justiça, recolhendo-se as custas necessárias em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do , IV - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação e da intimação realizadas por carta com avisto de recebimento, bem como seja apreciado o pedido de levantamento... ()

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Doc. 329.6848.6970.8728

739 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Executado citado por edital - Deferida penhora do imóvel objeto da exação. Determinação para que o exequente recolhesse a diligência do oficial de justiça - Decurso de prazo sem o cumprimento da determinação - Processo que foi arquivado com conhecimento do exequente, permanecendo sem andamento por 21 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso ... ()

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Doc. 204.0838.2826.0509

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reputou inválida a citação do executado, determinando nova citação a ser efetuada por Oficial de Justiça.- Citação edilícia que ocorreu no endereço de residência do executado, constante de procuração, e foi aceita no local, por funcionário que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva - Cabimento - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - A... ()

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Doc. 835.1898.1531.1966

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no C... ()

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Doc. 220.3151.1477.2444

742 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial, a adoção pela parte recorrente, na petição dos Embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradi... ()

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Doc. 744.9768.1748.2421

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulação de testamento. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de citação por oficial de justiça em audiência telepresencial na Vara do Trabalho. Modalidade de citação não prevista na legislação processual. Impossibilidade de o Poder Judiciário criar tal modalidade, bem como de estabelecer regras para viabilizar a realização do ato. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 987.9684.1296.1172

744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda ... ()

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Doc. 930.2866.9523.1513

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com 2,95kg de maconha, e teve sua prisão preventiva decretada. O impetrante alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de origem adotou o rito comum em detrimento do rito especial da lei 11.343/2006, recebendo a denúncia antes da apresentação de defesa prévia, e que a citação do réu foi nula, pois a constituição de defensor nos autos nã... ()

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Doc. 873.1871.7575.5964

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresen... ()

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Doc. 196.4041.4001.5200

747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

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Doc. 154.1731.0005.8400

748 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Possibilidade.

«Frustradas todas as tentativas de localizar o reclamado, via postal e por oficial de justiça, e considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, é perfeitamente possível a citação daquele por edital, na forma do § 1º do »

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Doc. 163.2255.2813.9073

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Tentativa de citação postal - Aviso de Recebimento negativo - Tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, não realizada - Ausência dos requisitos para a realização do arresto executivo previsto no - Medida prematura - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 273.9298.7612.7407

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativa de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido

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