Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Validade do ato citatório por carta recebida em condomínio edilício com controle de acesso afastada pelo juízo a quo. Recurso pelo requerente, pleiteando a validade do ato. Não ocorrência. Presunção relativa afastada no caso concreto em que a citação do requerido ocorreu em três endereços distintos. Questão de ordem pública. Passível de confirmação pelo juiz a quo através de nova diligência por Oficial de Justiça. Decisão mantida. Provimento negado.

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302 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido

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303 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

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304 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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305 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1» - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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306 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD. Inconformismo do exequente. Rejeição. Empresa executada não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Necessidade de diligência por Oficial de Justiça, como previsto no CPC, art. 830, caput. O deferimento do arresto executivo exige tentativa de citação por mandado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de decisão do Tribunal de Contas. Pagamento pela citação via oficial de justiça. Inexistência de depósito pela fazenda. Abandono da causa. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida.

311 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas de titularidade do devedor. Descabimento. Tentativas frustradas de localização do devedor. Observância da ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655. Acolhimento. Devedor que não foi localizado em nenhuma das diligências do Oficial de Justiça para citação. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros que se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (Artigos 615, III e 653, do CPC/1973). Recurso provido.

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313 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Aplicável também o instituto da hora certa às ações de execução, de forma subsidiária do que é aplicável ao processo de conhecimento, plenamente cabível a modalidade de chamamento, desde que demonstrada situação excepcional. Realização do procedimento que deve ocorrer, na hipótese, somente após verificada a tentativa de ocultação dos executados, circunstância a ser eventual e oportunamente certificada por oficial de justiça e analisada pelo juízo. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.

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315 - STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade de configuração de similitude fática. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação do repositório oficial. Recurso improvido.

316 - TJRJ. Seguridade social. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que mantinha, junto a instituição financeira 2ª ré, conta conjunta com sua ex companheira, 4ª ré, também sua sócia na empresa 3ª ré, e se insurge contra transferência de valor, oriundo de título de capitalização em previdência privada que contrataram com a empresa 1ª ré. Ausência de citação válida da 4ª ré. Falta de pressuposto de existência da relação processual. Error in procedendo. Sentença que se anula, ex officio, para que os réus sejam efetivamente citados por oficial de justiça. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.

317 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação aos CP, art. 33 e CP art. 59. Temas não conhecidos no acórdão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

318 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b».

319 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP», EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IDENTIDADE DO RÉU. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. 1.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Irresignação contra citação por edital - Art. 256, §3º do CPC que não exige esgotamento absoluto de tentativa de localização do réu, tendo em vista a infinidade de entidades que poderiam ser oficiadas para prestar informações de endereço - Havendo tentativa em bases de dados abrangentes (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e convênio COMGAS), com emissão de carta e mandado para cumprimento por oficial de justiça para mais de cinco endereços, considera-se demonstrado que o réu encontra-se em local incerto, possibilitando a citação por edital - Agravo improvid

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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto executivo dos bens da parte executada - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 830, segundo o qual, para a adoção da medida, é necessário que a tentativa de citação realizada por oficial de justiça tenha sido frustrada, o que não se verificou no presente caso, a indicar a prematuridade do pedido - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Recurso do Exequente - Decisão que indeferiu pedido de citação via postal - Possibilidade - Vedação existente no antigo CPC/1973 que foi suprida no atual CPC - Atos restritivos previstos no art. 829, § 1º do CPC a cargo do oficial de justiça que podem ser realizados oportunamente - A execução se faz no interesse do credor - Efetividade do processo e instrumentalidade das formas - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE OFÍCIO.

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324 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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325 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO. SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.232/05. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO, ADEMAIS, QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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326 - TJSP. Extinção do processo. Ação de depósito. Falta de recolhimento do valor referente à condução do oficial de justiça e fornecimento de cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Presença dos requisitos necessários à validade do decreto de extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas de citação dos executados por meio de AR no endereço constante no título executivo, bem como em outros locais restaram infrutíferas - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos devedores por meio de Oficial de Justiça ou de prova de dilapidação patrimonial - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto no SISBAJUD - admissibilidade - recurso provido

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

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329 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Consignação de Valores. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Demandado que foi citado por edital na fase de conhecimento, antes do esgotamento das diligências processuais pertinentes. Necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. Circunstância que impõe o reconhecimento de nulidade, com a anulação dos atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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330 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Consoante regra impositiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Circunstância em que, havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrados, isso basta para que seja realizado o arresto, o qual poderá efetivar-se até de pronto, independentemente de requerimento ou determinação judicial. Recurso não provido.

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331 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Conduta do demandante que impede regular andamento do feito e citação, tendo em vista ignorar certidão do oficial de justiça constando ausência do requerido no endereço residencial e no comercial em diversas oportunidades com suspeita de ocultação, requerendo diligências desnecessárias e impertinentes. Negligência evidenciada, impondo a extinção do feito, cujo andamento também é obstado por força da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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332 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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334 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS «INFOJUD», «BACENJUD» E «SIEL» - PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM TANTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CHEQUE COBRADO, QUANTO NAQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS - NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVID

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337 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta de fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Necessidade do ato para abrir à parte o prazo de 03 dias para pagar a dívida ou, mesmo sem prévia garantia do juízo, embargar a cobrança. CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 e art. 736 do mesmo Código. Medida viável e legítima. Recurso provido para esse fim.

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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

339 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Oficial de justiça, nível superior de escolaridade. Exigência que persistiu apenas durante a vigência da Resolução CNJ 48/2007. Retorno ao status anterior por meio da Lei complementar estadual 136/2011. Súmula 280/STF.

341 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital anulada pelo mm. Juiz singular. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori zavascki, DJE 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios para a localização do endereço correto do executado, não obstante uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo regimental do município desprovido.

343 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido

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345 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

346 - TJSP. Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança», patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citação pessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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348 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Somente após frustradas as tentativas de citação por outros meios. Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo 1.103.050/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-Ba, rel. Min. Teori albino zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ, entendeu que na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam. A citação pelos correios, e a citação por oficial de justiça. Incidência da súmula 414/STJ.

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349 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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350 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício ao «iFood», para que informe o endereço da agravada eventualmente existente em seu cadastro - Descabimento - Caso em que a única tentativa de citação da agravada se deu mediante diligência realizada por oficial de justiça - Prematura a pretensão da agravante, visto que não foram utilizados os mecanismos de buscas existentes à sua disposição pelos meios eletrônicos, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud - Precedente do TJSP - Agravo desprovido

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