TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Pedido de citação via Oficial de Justiça apresentado antes do decurso do prazo prescricional e ainda não efetivado, inobstante já deferido. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido
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