DOC. 138.5343.5001.3700

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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