Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9268.8979

251 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - A Pr... ()

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Doc. 230.4041.0140.0369

252 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - A Pr... ()

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Doc. 230.4190.9882.2456

253 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - A Pr... ()

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Doc. 160.1822.0004.3100

254 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas ocorrido nos fundos de escola. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da ordem liberatória concedida à corré. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Uma vez homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, impossível o relaxamento ... ()

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Doc. 155.7473.4009.7500

255 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Ameaça às vítimas e à testemunha. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta, em tese, perpetrada pelo acusado, qual seja, ameaças proferidas às vítimas e à testemunha.... ()

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Doc. 206.5382.7000.0400

256 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Concurso público. Reintegração imediata de servidores. Grave lesão à ordem e economia públicas. Interesse público manifesto.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Coloca em risco a ordem e a economia públicas a decisão judicial que concede tutela de urgência para compelir município notoriamente carente a assumir despesa expressiva e inesperada referente à contratação de grande quantidade de servidores. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 156.1781.3005.7300

257 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios e lesões corporais. Prisão preventiva. Nulidade. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Demora justificada. Incidente proposto pela defesa. Recusa de corréu à realização da perícia. Fundamentação do Decreto prisional. Conveniência à instrução criminal. Policiais. Ameaça a testemunhas. Ordem pública. Gravidade concreta dos fatos e periculosidade. Ordem em parte conhecida e denegada.

«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente à nulidade processual, porque não apreciado no acórdão impugnado. 2. A demora para o término da instrução afigura-se justificado diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto o excesso, em grande parte, deve ser atribuído ao incidente de insanidade mental proposto pela defesa e porque um dos réus se recusou a realizar a perícia médica. 3. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas... ()

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Doc. 250.4290.6127.0406

258 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação da conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante. 2 - No tocante à violaçã... ()

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Doc. 250.6020.1833.9213

259 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação de conversão da pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante. 2 - No tocante à violaçã... ()

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Doc. 220.6091.2674.0129

260 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem integralmente concedida pela corte estadual. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ordinário quanto a cabimento, legitimidade e interesse. Agravo interno não provido.

1 - Consoante prescreve o art. 105, II, «b», da Carta Republicana, compete ao STJ processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa. 2 - Na presente hipótese, não obstante a interpretação dada pelo recorrente à part... ()

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Doc. 456.2905.5996.2161

261 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

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Doc. 167.1720.6004.3700

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Demais pleitos não enfrentados pela corte local. Inviabilidade de cognição. Não conhecimento em parte e, no mais, ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade da substância entorpecente apreendida (1.600 Kg de maconha) e na estrutura da organização criminosa. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentad... ()

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Doc. 231.0060.7903.4431

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12/2020) 2 - Nos termos da orientação consolidada no STJ, «para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no , impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violaçã... ()

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Doc. 183.2050.9007.5400

264 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2 - Dispõe o CPP, , § 1.º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposiçã... ()

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Doc. 759.6578.9391.7215

265 - TJSP. Habeas Corpus» - Tentativa de homicídio qualificado - Eventual excesso de prazo superado pelo recebimento da denúncia - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Prazo razoável da prisão preventiva - Precedentes do STF e STJ - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de proteção à integridade física da vítima - Presentes os requisitos à segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 220.3301.1367.7603

266 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.

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Doc. 150.4700.1012.9500

267 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do caso e condutas intimidatórias dos acusados em relação à vítima, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 2. Considerando que apesar das peculiaridades (pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória) a ação penal segue o seu trâmite regular e que o Magistrado d... ()

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Doc. 195.7255.6005.6600

268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 210.8061.0559.3961

269 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - No caso, a grave lesão à ordem pública, na acepção administrativa, está configurada, porquanto a decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo. Agravo interno improvido.

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Doc. 143.1824.1048.6200

270 - TST. Recurso de revista. Nulidade do contrato de aprendizagem. Matéria de ordem pública.

«A Corte Regional, após analisar os termos do contrato de aprendizagem, o declarou nulo e reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes. O exame da tese recursal, no sentido de que não houve desvirtuamento do instituto, colide com o disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.8175.6000.5100

271 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisã... ()

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Doc. 241.0210.7260.5631

272 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Matéria de ordem pública. Questão decidida. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9220.9237.7769

273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a deste... ()

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Doc. 471.5157.6750.6544

274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada porque não observada a ordem do CPC, art. 835. Pedido de reforma. Possibilidade. Ordem de penhora preferencial e não obrigatória. Tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ausência de indicação de bens à penhora por parte dos executados. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Recurso provido

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Doc. 237.0415.0508.2513

275 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 672.0678.5801.7740

276 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na imposição de determinada condição financeira para o Acordo de Não Persecução Penal, considerando a capacidade econômica do paciente e o dano causado. II. Razões de Decidir 2. O Ministério Público ajustou a proposta do acordo conforme decisão anterior (Habeas Corpus 2350117-48.2024.8.26.0000), mas o paciente não aceitou a condição financeira ajustada, agora, injustificada... ()

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Doc. 190.2090.2006.4200

277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Réu em liberdade no decorrer da instrução. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é indispensável a demonstração do periculum libertatis quando da decretação da medida constritiva; não podendo o magistrado, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, apontar como justificativa elementos que já existiam e não foram suficientes, na oca... ()

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Doc. 145.4862.9013.2300

278 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

«I - O feito vem tramitando com regularidade, não se verificando qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo por parte do Estado Juiz, que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao adequado trâmite processual. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 156.8800.4006.9500

279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação. Ausência. Ordem denegada.

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 230.6190.5842.4971

280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 3 - A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, hipóte... ()

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Doc. 143.8790.0000.0100

281 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando ... ()

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Doc. 142.9440.3000.0200

282 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando ... ()

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Doc. 220.3241.1122.2739

283 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.3482.6005.9700

284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. In casu, a segregação cautelar foi imposta em razão da gravidade in concreto dos fatos - uma menor, à época com apenas 6 anos de idade, supostamente foi abusada pelo acusado em três oportunidades nas dependências da casa e chá... ()

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Doc. 256.3918.9767.9580

285 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ao teor do , o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. 2. Ultrapassados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do agravante, com fundame... ()

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Doc. 230.8280.3793.7321

286 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou concretamente de que forma a decisão que suspendeu o procedimento licitatório, por falhas na habilitação de candidatos, teria o potencial de causar lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. 3 - A suspensão de segurança é medida... ()

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Doc. 230.7071.0355.2310

287 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou, concretamente, de que forma a decisão que suspendeu procedimento licitatório, por vislumbrar a ocorrência de vícios, teria o potencial de causar lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. 3 - A suspensão de segurança é medida e... ()

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Doc. 221.2160.9717.5285

288 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. Competência relativa. Questão de mérito.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo competência da Justiça rogante a anál... ()

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Doc. 788.6564.3008.8806

289 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 423.6694.8972.8901

290 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

A progressão do regime deve ser decidida pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido de progressão apreciado depois da impetração do presente writ, prejudicando em parte a impetração. 3. Ordem parcialmente prejudicada, e denegada na parte remanescente

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Doc. 241.1230.5243.6943

291 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 220.2170.1915.3561

292 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, importa grave lesão à ordem pública a manutenção dos efeitos da decisão que determinou que o serviço de transporte público voltasse a ser prestado por empre... ()

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Doc. 184.5500.0004.8100

293 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - Com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar. 2 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 3 - Ressalvado o entendimento do Suprem... ()

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Doc. 438.7764.9218.0955

294 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de 1º grau que reconsiderou pronunciamento anterior, o qual determinou o sobrestamento do feito principal, no tocante à realização de penhora sobre o faturamento da ora Agravante, determinando o prosseguimento do iter procedimental. Evidente relação do objeto do presente recurso com o Tema 769 dos Recursos Repetitivos do Insigne STJ («Definição a respeito: i) da necessidade de e... ()

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Doc. 143.1824.1023.0400

295 - TST. Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do , § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9012.5800

296 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Delito cometido quando o paciente estava foragido. Antecedentes criminais. Quatro condenações definitivas. Prática de falta grave antes de fugir. Revelia. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de out... ()

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Doc. 878.8502.6751.1599

297 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Garcia Parada, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal pela não consideração de sua primariedade e ausência de violência, além de questionar a natureza da substância apreendida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade d... ()

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Doc. 210.8170.3676.4902

298 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Públ... ()

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Doc. 210.8080.4917.4931

299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais... ()

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Doc. 767.3769.0195.8766

300 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Carla Cristina Amorim Fuchs em favor de Kauã Vinícius de Oliveira Gomes, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara Única da Comarca de Bananal/SP, referente à prisão preventiva decretada por suposta infração ao art. 157, §2º, II e IV e parágrafo 2º-A, I c.c II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de periculosidade do paciente e inexistência de risco à ordem pú... ()

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